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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

DIREITO HUMANITÁRIO…

Uma sociedade justa e harmoniosa constrói-se com respeito pela dignidade da pessoa humana, no pleno respeito pelas leis que a defendem e na transparência dos processos sociais...

 

Os preceitos constitucionais (v. g. os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 16.º, 24.º a 47.º, e seguintes da nossa Lei Fundamental, CRP) e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH) (aprovada sob a forma de resolução da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas)). (cfr. art.º 16.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, CRP).

 

A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH) foi publicada entre nós, no Diário da República, em 9 de Março de 1978. [http://dre.pt/pdfgratis/1978/03/05700.pdf]

 

http://www.gddc.pt/ [encontra-se vasta informação]

 

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/index-dh.html [disponibiliza vasta informação e documentação]

 

São PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO INTERNACIONAL COMUM QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS E QUE, MESMO NO SILÊNCIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP), VINCULAM O ESTADO PORTUGUÊS.

 

Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do RESPEITO DOS DIREITOS DO HOMEM, dos DIREITOS DOS POVOS, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da COOPERAÇÃO COM TODOS OS OUTROS POVOS PARA A EMANCIPAÇÃO E O PROGRESSO DA HUMANIDADE. (cfr. art.º 7.º, n.º 1, da CRP).

 

Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. (cfr. art.º 7.º, n.º 2, da CRP).

 

Portugal reconhece o direito dos povos à auto-determinação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. (cfr. art.º 7.º, n.º 3, da CRP).

 

Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa [o Brasil e os designados PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa)]. (cfr. art.º 7.º, n.º 4, da CRP).

 

Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. (cfr. art.º 7.º, n.º 5, da CRP).

 

Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica e social, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia (UE). (cfr. art.º 7.º, n.º 6, da CRP).

 

 

OS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DOS CIDADÃOS

 

Na perspectiva da defesa dos direitos pessoais e de participação política dos cidadãos e ainda da previsão de garantias aos trabalhadores, a Constituição da República Portuguesa (CRP), tal como acontece nas leis fundamentais de outros Países, consagra os chamados direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, incluídos no catálogo dos direitos fundamentais.

 

Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos estão previstos no Título II, I Parte, da referida Lei Fundamental (CRP) e, apesar de gozarem de um regime específico, são-lhes aplicáveis, também, os princípios gerais dos direitos fundamentais, tais como o princípio da universalidade e o princípio da igualdade.

 

Em geral, os direitos, liberdades e garantias caracterizam-se pela aplicação directa das suas normas e as suas prescrições vinculam as entidades públicas e privadas.

 

NOÇÃO E CARACTERIZAÇÃO

 

Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são regras e princípios jurídicos previstos na CRP (Título II, I Parte) que atribuem, em geral, aos cidadãos, direitos subjectivos e que impõem aos seus destinatários passivos (cidadãos, entidades públicas e privadas) deveres gerais de abstenção. São normas directamente reguladoras de relações jurídicas e, como tal, de eficácia e aplicação directa por via da constituição, não podendo ser contrariadas por actos legislativos.

 

São exemplos de direitos desta natureza os direitos à vida, à liberdade, à segurança, à liberdade de consciência, de religião e de culto.

 

AOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS APLICAM-SE:

 

A) Os princípios gerais aplicáveis a todos os direitos fundamentais, como por exemplo, os princípios da:

 

- Universalidade;

 

- Igualdade;

 

- Acesso ao direito e aos tribunais.

 

B) Os princípios específicos aplicáveis aos direitos, liberdades e garantias, tais como:

 

- Aplicabilidade directa das suas normas os direitos, liberdades e garantias, em princípio, concedem “ab initio” aos seus titulares direitos subjectivos, através da imposição aos titulares passivos de deveres de abstenção e, por prever a constituição a sua aplicação directa, não necessitam de actos legislativos intermédios, para serem eficazes.

 

- Vinculatividade das entidades públicas e privadas: significa este princípio que todas as entidades públicas (legislador, tribunais, administração pública, órgãos regionais e locais do Estado, etc.) e privadas, estão vinculadas na sua actuação aos direitos, liberdades e garantias, que não podem ser limitados ou contrariados. Por exemplo, os órgãos legislativos não podem criar leis violadoras de direitos, liberdades e garantias, sob pena do vício de inconstitucionalidade.

 

- Garantia do direito de resistência: todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias. É permitido, ainda, repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

 

- Garantia da responsabilidade do Estado: prevê-se a responsabilidade civil do Estado e também de outras entidades públicas, quando, da sua actuação, resulte violação dos direitos, liberdades e garantias. [Vide Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro].

 

- Reserva da lei para a sua restrição: quanto à restrição deste tipo de direitos, a lei é rígida e exige que as restrições aos direitos, liberdades e garantias só possam ser feitas se estiverem expressamente previstas na Constituição, para além de serem matérias de reserva relativa da Assembleia da República.

 

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES E GARANTIAS

 

A nossa CRP classifica os direitos e liberdades e garantias em:

 

I - Direitos, liberdades e garantias pessoais (Capítulo I, Título II, I Parte)

 

II - Direitos, liberdades e garantias de participação política (Capítulo II, Título II, I Parte)

 

III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (Capítulo III, Título II, I Parte)

 

EXEMPLOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA (CRP)

 

Direitos, liberdades e garantias pessoais:

 

Quanto a estes, a lei constitucional portuguesa prevê, por exemplo, e apenas por referência aos que considero mais importantes:

 

- O DIREITO À VIDA: este direito prevê, ao nível constitucional, que a vida humana é inviolável e também que não pode existir no nosso Estado a pena de morte. Assim, todos os indivíduos e os órgãos e entidades do Estado, têm o dever de não agredirem ou atentarem, por qualquer forma, contra a vida outra pessoa.

 

- O DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL: neste caso, é a integridade física e moral das pessoas que merece protecção, sendo consagrada a sua inviolabilidade. Para além do mais, a lei especifica que ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

 

- O DIREITO À LIBERDADE E À SEGURANÇA: este direito, aplicável a todos os cidadãos, prevê que ninguém pode ser total ou parcialmente privado da sua liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão, de aplicação judicial de medida de segurança ou nos casos previstos no n.º 3 do artigo 27.º da CRP. De sublinhar ainda que a violação deste direito atribui ao lesado o direito a ser indemnizado pelo Estado. [Vide Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro].

 

- O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO: este direito prevê a possibilidade de todos se exprimirem e divulgarem livremente o seu pensamento (por palavras, imagens ou outras formas de divulgação). Para além disso, prevê que todos têm o direito de informar e de serem informados, sem discriminações. Também aqui existe direito do lesado a ser indemnizado pelos danos sofridos pela limitação ou discriminação aos direitos em causa. Prevê-se, ainda, o direito de resposta e rectificação, nos casos de violação ao direito de liberdade e expressão.

 

SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

 

Os órgãos de soberania só em casos excepcionais podem suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, ou seja, em situações de:

 

- Estado de sítio: a declaração de estado de sítio deve obedecer aos princípios da proporcionalidade, e apenas poderá ser feita em casos: - de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras; - de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática; ou de calamidade pública.

 

- Estado de emergência: este, por outro lado, só pode ser declarado nos mesmos casos previstos para o estado de sítio, se bem que de menor gravidade, suspendendo-se, neste caso, apenas alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos.

 

Direitos insusceptíveis de suspensão:

 

A lei prevê alguns direitos insusceptíveis de suspensão, mesmo em situações de estado de sítio e de emergência, tais como:

 

- Direito à vida;

 

- Direito à integridade pessoal;

 

- Direito à identidade pessoal;

 

- Direito à capacidade civil;

 

- Direito à cidadania;

 

- Direito à não retroactividade da lei criminal;

 

- Direito ao direito de defesa dos arguidos;

 

- Direito à liberdade de consciência e de religião.

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