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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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REGRAS ESPECÍFICAS DE HIGIENE APLICÁVEIS AOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL

Não obstante a obrigatoriedade da aplicabilidade directa dos Regulamentos (CE) n.ºs  852/2004 e 853/2004 em todos os Estados membros, torna-se necessário tipificar as infracções e respectivas sanções, que devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em caso de violação das normas dos referidos regulamentos comunitários.
 .
Tendo em vista esse objectivo, o Decreto-Lei n.º 113/2006 veio definir quais as entidades responsáveis pelo controlo da aplicação das normas dos regulamentos supracitados, bem como as constantes do próprio Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, atribuindo-se ainda poderes de fiscalização à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Direcção-Geral de Veterinária (DGV).
 .
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho - Visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente.
 .
Constitui contra-ordenação punível com coima no montante mínimo de Euros 500 € e máximo de Euros 3740 € ou Euros 44 890 €, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a violação das normas dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004 e das disposições regulamentares publicadas ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, designadamente, por exemplo:
 .
A preparação de coxas de rã e caracóis para consumo humano sem cumprimento dos requisitos para o efeito estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004.
 .
O não cumprimento pelos estabelecimentos que procedem à recolha ou à transformação das matérias-primas para produção de gorduras animais fundidas e torresmos dos requisitos estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004.
 .
A caça de animais selvagens com vista à sua colocação no mercado para consumo humano por pessoas que não possuam a formação imposta pelo anexo III do Regulamento (CE) n.º  853/2004.
 .
O abate na exploração de aves de capoeira em circunstâncias diferentes das permitidas no anexo III do Regulamento (CE) n.º  853/2004 ou sem observância das condições ali impostas para o mesmo.
 .
O não cumprimento dos requisitos de higiene estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 para a produção de carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne que não cumpram os requisitos estabelecidos.
 
O não fornecimento à autoridade competente das provas em como mantêm e aplicam um processo ou processos baseados nos princípios do HACCP, conforme previsto no artigo 5.º  do Regulamento (CE) n..º 852/2004.
HACCP = Hazard Analysis and Critical Control Points, que pode ser traduzido como Sistema de Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos.
 .
O Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
.
O Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios.
.
Regulamento (CE) n.º 852/2004
.
Regulamento (CE) n.º 853/2004
 
Regime sancionatório - Processos de contra-ordenação
.
Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), às direcções regionais de agricultura ou ao serviço da Direcção-Geral de Veterinária (DGV) Direcção-Geral de Veterinária (DGV) da área da prática da infracção a instrução dos processos de contra-ordenação relativos às matérias do âmbito das respectivas competências. (cfr. artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 13 de Junho).
.
Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), ao director-geral de Veterinária e ao director-geral de Protecção das Culturas [a Direcção-Geral de Protecção de Culturas foi extinta pelo artigo 21.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural], a aplicação das coimas e sanções acessórias relativas às matérias do âmbito das respectivas competências. (cfr. artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 13 de Junho).
 

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