Tarifário da electricidade aplicável no ano de 2012...
Portaria n.º 284/2011, de 28 de Outubro - Actualiza o tarifário da electricidade aplicável no ano de 2012.
Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro - Regime jurídico aplicável à produção de electricidade, a partir de recursos renováveis, por intermédio de unidades de microprodução, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro).
Portaria n.º 285/2011, de 28 de Outubro - Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de electricidade aplicável às unidades de miniprodução.