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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) vs Regime das Associações Públicas Profissionais...

Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho - Cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

 

O Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, prevalece sobre quaisquer outros diplomas legais ou regulamentares que regulem a matéria de acesso a profissões e de regulação de actividades económicas, desde que estas integrem, no seu âmbito, profissões cujo acesso obrigue ao cumprimento de requisitos específicos adicionais ou estabeleçam reservas de actividade, expressa ou implicitamente.

 

Revogou expressamente o regime jurídico das carteiras profissionais (Decreto-Lei n.º 358/1984, de 13 de Novembro, com as alterações resultantes da Lei n.º 118/1999, de 11 de Agosto).

 

O Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, simplifica o acesso a diversas profissões através da ELIMINAÇÃO de cursos de formação obrigatória, certificados de aptidão profissional e carteiras profissionais.

 

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) DEIXOU DE EMITIR CARTEIRAS PROFISSIONAIS, com efeitos a 1 de Agosto de 2011.

 

Por razões imperiosas de interesse público ou por razões inerentes à própria capacidade das pessoas podem ser impostos requisitos de qualificações profissionais específicas, bem como requisitos específicos adicionais para o acesso e exercício de determinada profissão.

 

As actividades profissionais associadas a cada profissão só são reservadas quando tal resulte expressamente da lei, fundada em razões imperiosas de interesse público [.

 

Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro - Regime das Associações Públicas Profissionais.

 

Assim, também temos profissões reguladas por lei (associações públicas profissionais, fixando requisitos fundamentais para aceder a (ou exercer) determinadas profissões), como por exemplo: Solicitadores, Advogados, Arquitectos, Biólogos, Economistas, Enfermeiros, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Farmacêuticos, Médicos, Médicos Dentistas, Médicos Veterinários, Notários, Nutricionistas, Psicólogos, Revisores Oficiais de Contas (ROC), Técnicos Oficiais de Contas (TOC).

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