Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

REGIME DA FORMAÇÃO DO PREÇO DOS MEDICAMENTOS SUJEITOS A RECEITA MÉDICA E DOS MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS A RECEITA MÉDICA COMPARTICIPADOS - COMPOSIÇÃO DO PREÇO DOS MEDICAMENTOS - AUTORIDADE COMPETENTE PARA FIXAR O PREÇO DOS MEDICAMENTOS -

- REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS - MARGENS MÁXIMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

 

Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro - Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

 

«Em termos gerais, o sistema que ora se institui visa incentivar a venda de produtos farmacêuticos menos dispendiosos para os utentes e, bem assim, contribuir para uma significativa redução da despesa pública com medicamentos.».

 

 

OBJECTO

1 — O presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

 

2 — Ficam excluídos do disposto no presente diploma os medicamentos sujeitos a receita médica restrita que sejam de uso exclusivamente hospitalar.

 

REGIME GERAL DAS COMPARTICIPAÇÕES DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS - regime constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

 

REGIME JURÍDICO DOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO - regime constante do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pela Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho, e pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, e 106-A/2010, de 1 de Outubro.

 

AUTORIDADE COMPETENTE PARA FIXAR O PREÇO DOS MEDICAMENTOS

 

Compete à Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) [http://www.dgae.min-economia.pt/] autorizar o preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos abrangidos pelo presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro.

 

Compete à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.) [http://www.infarmed.pt/], regular os preços dos medicamentos comparticipados ou a comparticipar nos termos definidos no regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.

 

COMPOSIÇÃO DO PREÇO DOS MEDICAMENTOS

O preço de venda ao público (PVP) do medicamento é composto por:

a) O preço de venda ao armazenista (PVA);

b) A margem de comercialização do distribuidor grossista;

c) A margem de comercialização do retalhista;

d) A taxa sobre a comercialização de medicamentos;

e) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

 

MARGENS MÁXIMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

As margens máximas de comercialização dos medicamentos comparticipados e não comparticipados são as seguintes:

 

a) PVA até € 5:

Grossistas — 11,2 %, calculada sobre o PVA;

Farmácias — 27,9 %, calculada sobre o PVA;

 

b) PVA entre € 5,01 e € 7:

Grossistas — 10,85 %, calculada sobre o PVA;

Farmácias — 25,7 %, calculada sobre o PVA, acrescido de € 0,11;

 

c) PVA entre € 7,01 e € 10:

Grossistas — 10,6 %, calculada sobre o PVA;

Farmácias — 24,4 %, calculada sobre o PVA, acrescido de € 0,20;

 

d) PVA entre € 10,01 e € 20:

Grossistas — 10 %, calculada sobre o PVA;

Farmácias — 21,9 %, calculada sobre o PVA, acrescido de € 0,45;

 

e) PVA entre € 20,01 e € 50:

Grossistas — 9,2 %, calculada sobre o PVA;

Farmácias — 18,4 %, calculada sobre o PVA, acrescido de € 1,15;

 

f) PVA acima de € 50:

Grossistas — € 4,60;

Farmácias — € 10,35.

 

NORMA SANCIONATÓRIA

À violação do disposto no presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, aplica-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 28/1984, de 20 de Janeiro, alterado pelas Leis n.ºs 13/2001, de 4 de Junho, 108/2001, de 28 de Novembro, e 20/2008, de 21 de Abril, e pelos Decretos-Leis n.ºs 347/1989, de 12 de Outubro, 6/1995, de 17 de Janeiro, 20/1999, de 28 de Janeiro, 162/1999, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril, e 70/2007, de 26 de Março.

 

NORMA REVOGATÓRIA

É revogado o Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

 

ENTRADA EM VIGOR E PRODUÇÃO DE EFEITOS

1 — O presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as embalagens de medicamentos produzidas e disponibilizadas no mercado ao abrigo do regime revogado pelo presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, podem ainda ser comercializadas até ao fim do prazo de 90 dias após a entrada em vigor do mesmo.

3 — As embalagens de medicamentos que não sejam comercializadas no prazo previsto no número anterior podem ser remarcadas nas instalações da farmácia ou do distribuidor grossista.

4 — A regulamentação publicada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro, mantém-se em vigor, em tudo o que não contrariar o disposto no presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, até à publicação da regulamentação prevista nos artigos 12.º e 14.º.

 

Contactos no INFARMED, I. P.: CENTRO DE INFORMAÇÃO DO MEDICAMENTO E DOS PRODUTOS DE SAÚDE (CIMI); Linha do Medicamento: 800 222 444; Telefone 217 987 373; Fax: 217 987 107; E-mail: cimi@infarmed.pt . [http://www.infarmed.pt/].

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GOSTO

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2012
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2011
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2010
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2009
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2008
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2007
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Psicologia

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

Informática e Serviços

Escola de Condução

ONG

VIAGENS

Ascensores

Blog

Protecção Civil

Jurídicos

Advogada - Teresa Carreira

Administração de Condomínios

Futebol

Defesa do Consumidor

ANIMAIS de Companhia

Imobiliário

Livraria Jurídica

Isolamento Acústico

Administração Pública

Evangelização

PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS

VISITAS

VISITAS

Temperatura do ar

Click for Lisbon Geof, Portugal Forecast