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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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REGIME DA FORMAÇÃO DO PREÇO DOS MEDICAMENTOS SUJEITOS A RECEITA MÉDICA E DOS MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS A RECEITA MÉDICA COMPARTICIPADOS - COMPOSIÇÃO DO PREÇO DOS MEDICAMENTOS - AUTORIDADE COMPETENTE PARA FIXAR O PREÇO DOS MEDICAMENTOS -

- REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS - MARGENS MÁXIMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

 

Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro - Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

 

«Em termos gerais, o sistema que ora se institui visa incentivar a venda de produtos farmacêuticos menos dispendiosos para os utentes e, bem assim, contribuir para uma significativa redução da despesa pública com medicamentos.».

 

 

OBJECTO

1 — O presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

 

2 — Ficam excluídos do disposto no presente diploma os medicamentos sujeitos a receita médica restrita que sejam de uso exclusivamente hospitalar.

 

REGIME GERAL DAS COMPARTICIPAÇÕES DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS - regime constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

 

REGIME JURÍDICO DOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO - regime constante do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, alterado pela Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho, e pelos Decretos-Leis n.ºs 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, e 106-A/2010, de 1 de Outubro.

 

AUTORIDADE COMPETENTE PARA FIXAR O PREÇO DOS MEDICAMENTOS

 

Compete à Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) [http://www.dgae.min-economia.pt/] autorizar o preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos abrangidos pelo presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro.

 

Compete à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.) [http://www.infarmed.pt/], regular os preços dos medicamentos comparticipados ou a comparticipar nos termos definidos no regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos.

 

COMPOSIÇÃO DO PREÇO DOS MEDICAMENTOS

O preço de venda ao público (PVP) do medicamento é composto por:

a) O preço de venda ao armazenista (PVA);

b) A margem de comercialização do distribuidor grossista;

c) A margem de comercialização do retalhista;

d) A taxa sobre a comercialização de medicamentos;

e) O imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

 

MARGENS MÁXIMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

As margens máximas de comercialização dos medicamentos comparticipados e não comparticipados são as seguintes:

 

a) PVA até € 5:

Grossistas — 11,2 %, calculada sobre o PVA;

Farmácias — 27,9 %, calculada sobre o PVA;

 

b) PVA entre € 5,01 e € 7:

Grossistas — 10,85 %, calculada sobre o PVA;

Farmácias — 25,7 %, calculada sobre o PVA, acrescido de € 0,11;

 

c) PVA entre € 7,01 e € 10:

Grossistas — 10,6 %, calculada sobre o PVA;

Farmácias — 24,4 %, calculada sobre o PVA, acrescido de € 0,20;

 

d) PVA entre € 10,01 e € 20:

Grossistas — 10 %, calculada sobre o PVA;

Farmácias — 21,9 %, calculada sobre o PVA, acrescido de € 0,45;

 

e) PVA entre € 20,01 e € 50:

Grossistas — 9,2 %, calculada sobre o PVA;

Farmácias — 18,4 %, calculada sobre o PVA, acrescido de € 1,15;

 

f) PVA acima de € 50:

Grossistas — € 4,60;

Farmácias — € 10,35.

 

NORMA SANCIONATÓRIA

À violação do disposto no presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, aplica-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 28/1984, de 20 de Janeiro, alterado pelas Leis n.ºs 13/2001, de 4 de Junho, 108/2001, de 28 de Novembro, e 20/2008, de 21 de Abril, e pelos Decretos-Leis n.ºs 347/1989, de 12 de Outubro, 6/1995, de 17 de Janeiro, 20/1999, de 28 de Janeiro, 162/1999, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril, e 70/2007, de 26 de Março.

 

NORMA REVOGATÓRIA

É revogado o Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.

 

ENTRADA EM VIGOR E PRODUÇÃO DE EFEITOS

1 — O presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as embalagens de medicamentos produzidas e disponibilizadas no mercado ao abrigo do regime revogado pelo presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, podem ainda ser comercializadas até ao fim do prazo de 90 dias após a entrada em vigor do mesmo.

3 — As embalagens de medicamentos que não sejam comercializadas no prazo previsto no número anterior podem ser remarcadas nas instalações da farmácia ou do distribuidor grossista.

4 — A regulamentação publicada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro, mantém-se em vigor, em tudo o que não contrariar o disposto no presente Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de Novembro, até à publicação da regulamentação prevista nos artigos 12.º e 14.º.

 

Contactos no INFARMED, I. P.: CENTRO DE INFORMAÇÃO DO MEDICAMENTO E DOS PRODUTOS DE SAÚDE (CIMI); Linha do Medicamento: 800 222 444; Telefone 217 987 373; Fax: 217 987 107; E-mail: cimi@infarmed.pt . [http://www.infarmed.pt/].

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