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Transferência de competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República...

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

 

OBJECTO

A Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro, determina a transferência das competências dos governos civis, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 406/1974, de 29 de Agosto, que garante e regulamenta o DIREITO DE REUNIÃO, à décima nona alteração do Decreto-Lei n.º 319-A/1976, de 3 de Maio, que regulamenta a ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, à décima terceira alteração da Lei n.º 14/1979, de 16 de Maio, que aprova a LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, à quinta alteração da Lei n.º 28/1982, de 15 de Novembro, que aprova a ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, à primeira alteração da Lei n.º 44/1986, de 30 de Setembro, que aprova o REGIME DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, à quarta alteração da Lei n.º 14/1987, de 29 de Abril, que aprova a LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU, à oitava alteração da Lei n.º 64/1993, de 26 de Agosto, que estabelece o REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS, à segunda alteração da Lei n.º 20/1995, de 13 de Julho, que regula a MOBILIZAÇÃO E A REQUISIÇÃO NO INTERESSE DA DEFESA NACIONAL, à terceira alteração da Lei n.º 15-A/1998, de 3 de Abril, que aprova a LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO, à terceira alteração da Lei n.º 169/1999, de 18 de Setembro, que estabelece o QUADRO DE COMPETÊNCIAS E O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS, à segunda alteração da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, que aprova o REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL, à quarta alteração da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, à quinta alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que aprova o REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS, e à primeira alteração da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL.

 

Despacho n.º 9825/2012 - Transferência de competência dos Governos Civis na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (MAI).

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