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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

PETIÇÃO COLECTIVA: PELO RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DOS EDUCADORES SOCIAIS...

Exm.º Senhor Primeiro-Ministro

 

1.       Com a publicação do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, foi criado o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), baseado nas qualificações e no sistema de certificação profissional, sistema que visa simplificar e eliminar barreiras no acesso a profissões e actividades profissionais.

 

2.       Pelo referido Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, foi também criada a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (abreviadamente designada por CRAP).

 

3.       Compete à CRAP, designadamente, preparar novos regimes de acesso a outras profissões, estipulando as respectivas qualificações profissionais específicas exigidas e ainda a eventual existência de reserva de actividade, descrevendo as actividades profissionais próprias da respectiva profissão.

 

4.       A CRAP funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área do trabalho, emprego e formação profissional e é presidida pelo respectivo representante.

 

5.       Para o acesso e exercício da profissão de EDUCADOR SOCIAL, são fundamentais requisitos de qualificações profissionais específicas, bem como requisitos específicos adicionais.

 

6.       O Curso Superior de EDUCAÇÃO SOCIAL é leccionado presentemente em 18 instituições de ensino superior, públicas e privadas, oficialmente reconhecidas.

 

7.       Possibilitando mais de 500 (quinhentos) ingressos por ano no ensino superior público e privado.

 

8.       O Técnico Superior de Educação Social (EDUCADOR SOCIAL), é o trabalhador [social] que concebe, investiga, executa, articula, potencia, apoia, gere, avalia projectos e programas assentes em redes, actores e parcerias sociais, assentes na prática sócio-educativa e pedagógica, desenvolvida em contexto social, fomentando a aprendizagem permanente, a minimização e resolução de problemas. Acompanha processos de socialização e inserção das pessoas reforçando as suas competências pessoais, sociais e profissionais.

 

9.       Constitui condição de admissão para o exercício de funções inerentes a Técnico Superior de Educação Social, no mínimo, a titularidade de licenciatura oficialmente reconhecida.

 

10.  Pela presente vem solicitar a Sua Excelência, Senhor Primeiro-Ministro, que promova os trâmites necessários e indispensáveis para que a profissão de EDUCADOR SOCIAL (técnico superior), passe a integrar também a CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS PORTUGUESAS POR RAMOS DE ACTIVIDADE (CAE) e a CLASSIFICAÇÃO PORTUGUESA DAS PROFISSÕES (CPP), classificação destinada essencialmente a fins estatísticos, mas oferecendo simultaneamente condições para a sua aplicação noutros domínios, nomeadamente na definição de perfis profissionais, na regulamentação e na acreditação de profissões, como será o caso da profissão de EDUCADOR SOCIAL (técnico superior).

 

11.  O EDUCADOR SOCIAL é considerado um profissional, um quadro superior, altamente qualificado. [in Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) N.º 17, Vol. 73, de 8 de Maio de 2006, pg. 1602].

 

12.  O EDUCADOR SOCIAL presta ajuda técnica com carácter educativo e social a níveis, em ordem ao aperfeiçoamento das suas condições de vida; realiza e apoia actividades de nível, de carácter recreativo, para crianças, adolescentes, jovens e idosos. [in Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) N.º 17, Vol. 73, de 8 de Maio de 2006, pg. 1595].

 

13.  O Técnico Superior de Educação Social, Educador Social, é o trabalhador que concebe, investiga, executa, articula, potencia, apoia, gere, avalia projectos e programas assentes em redes, actores e parcerias sociais, assentes na prática sócio-educativa e pedagógica, desenvolvida em contexto social, fomentando a aprendizagem permanente, a minimização e resolução de problemas. Acompanha processos de socialização e inserção das pessoas reforçando as suas competências pessoais, sociais e profissionais. [in Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) N.º 34, Vol. 77, de 15 de Setembro de 2010, pg. 3976].

 

14.  Com efeito, neste mundo de gritantes injustiças, ser EDUCADOR/A SOCIAL, exercer a profissão de Educador Social, traduz-se em elevado empenho, junto dos mais jovens e adolescentes, na promoção da dignidade na vida dos mais débeis (deficientes, doentes e idosos), na superação das desigualdades sociais, na procura de comunhão sem exclusão de ninguém, na promoção da cultura e da dignidade da pessoa humana, num estimulo à cultura da solidariedade e da esperança, na permanente preocupação com a harmonia social.

 

15.  A Educação Social, como uma prática educativa comprometida com um desenvolvimento humano e uma qualidade de vida que pressupõe uma concepção alternativa da cidadania, incentiva o restabelecimento do protagonismo cívico e a solidariedade activa na sociedade, implicando e dinamizando os colectivos sociais.

 

16.  Os / as EDUCADORES/AS SOCIAIS são profissionais com habilitação/formação académica superior, habilitados para uma profissão social mas também educativa –, com generosidade, sensatez, coerência, honestidade, solidariedade, respeito pelo próximo (pela pessoa humana), intervêm, tendo polivalência, com as mais diversas faixas etárias (crianças, jovens, adultos, idosos) e nos mais diferentes contextos sociais, culturais, educativos e económicos.

 

17.  Inclusivamente os / as EDUCADORES/AS SOCIAIS já desempenham, com proximidade humana e apreciável generosidade, funções sociais e educativas essenciais nos mais diversos contextos, através de trabalho dirigido a problemáticas individuais e/ou a unidades familiares, ou da comunidade, nomeadamente através da execução de funções de informação e orientação para os jovens, os adolescentes e as suas famílias (sistema familiar, unidade interactiva e dinâmica, lar, com um ciclo de vida, baseado no suporte comum, em laços fundamentais, independente de todas as formas institucionais, com relações fortes de amor, de ternura, de fidelidade, de mútua protecção, de responsabilidade, de solidariedade, de transmissão de valores, de educação, mas simultaneamente dando corpo à comunidade social, objecto da política pública, da intervenção social do Estado), empenhando-se na generosidade das acções solidárias e na rectidão dos processos, tendo a coragem e o “orgulho” de ser e de fazer parte de uma profissão diferente.

 

18.  Os / as EDUCADORES/AS SOCIAIS já promovem e desenvolvem serviços e recursos sociais que estão ao seu alcance e facilitam a intervenção educativa ou reeducativa, adaptando-os a cada pessoa, a cada família e a cada caso, colaborando activamente no processo de (re) integração social e na obtenção de capacidades e competências que permitam ao cidadão maior autonomia e independência pessoal, interagindo, servindo de “ponte” entre a pessoa (que tem vontade de colaborar e de se envolver para promover a sua (re) integração social e a recuperação/obtenção de capacidades e competências, muitas vezes numa nova perspectiva de vida) e o ambiente – numa perspectiva de possibilitar a adaptação do individuo ao ambiente social que o rodeia, acreditando e porfiando por uma sociedade que se quer crer mais justa e solidária, no pleno exercício da cidadania, fomentando uma cultura assente na dignidade da pessoa humana.

 

19.  Os / as EDUCADORES/AS SOCIAIS, no desempenho da sua actividade, designadamente em diversas instituições privadas, conseguem chegar onde o Estado não chega, e fazem, na sociedade e com a sociedade, tarefas que o Estado por si só não faria melhor.

 

20.  A profissão de Educador Social deve ser sujeita ao controlo do respectivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e deontológicas específicas e a um regime disciplinar autónomo (cfr. artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro), através da criação, organização e funcionamento de uma associação pública profissional, de âmbito nacional (Ordem dos Educadores Sociais).

 

21.  A regulação da profissão de Educador Social, no desempenho das suas tarefas públicas, envolve já um interesse público de especial relevo que o Estado não deve – ou não consegue - prosseguir por si próprio (cfr. artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro).

 

22.  O reconhecimento do Curso Superior de Educação Social, a consideração merecida pelos (as) profissionais de Educação Social, para que os/as EDUCADORES/AS SOCIAIS passem também a integrar a BASE DE DADOS DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS, do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS PORTUGUESAS POR RAMOS DE ACTIVIDADE (CAE), do Instituto Nacional de Estatística (INE), e também a CLASSIFICAÇÃO PORTUGUESA DAS PROFISSÕES (CPP), possibilitará o pertinente reconhecimento da profissão do(a) EDUCADOR (A) SOCIAL, contribuindo designadamente para a correcta definição do perfil profissional, a consistente regulamentação e a superior acreditação da profissão de EDUCADOR SOCIAL, e facilitará ainda o justo e útil recurso a pessoal profissional altamente qualificado, na área das Ciências Sociais.

 

PEDIDO

 

Os peticionários, abaixo-assinados, requerem a Sua Excelência o Primeiro-Ministro, ao abrigo do disposto na Lei n.º 43/1990, de 10 de Agosto, na sua actual redacção (decorrente, designadamente, da Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto), que estabelece o Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, conjugada com o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, com o Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro, e com as demais normas legais aplicáveis, o seguinte:

 

a.      Que os/as EDUCADORES/AS SOCIAIS passem também a integrar a BASE DE DADOS DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS, do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

 

b.     Que os/as EDUCADORES/AS SOCIAIS passem igualmente a integrar a CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS PORTUGUESAS POR RAMOS DE ACTIVIDADE (CAE), do Instituto Nacional de Estatística (INE).

 

c.      Que os/as EDUCADORES/AS SOCIAIS passem ainda a integrar a CLASSIFICAÇÃO PORTUGUESA DAS PROFISSÕES (CPP).

 

d.     Que os Educadores Sociais, enquanto sujeitos passivos do IRS, passem a integrar a tabela de actividades do artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

 

OS PETICIONÁRIOS

 

ASSINATURA

E-MAIL @

N.º BILHETE DE IDENTIDADE ou CARTÃO DO CIDADÃO

 

 

 

 

Depois da assinatura, indicação de e-mail e n.º de cartão de identificação, é só entregar pessoalmente ou remeter, via CTT:

 

Gabinete do Primeiro-Ministro

Exm.º Senhor

Dr. Pedro Passos Coelho

Rua da Imprensa à Estrela, 4

1200-888 LISBOA

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