Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Certificados de Aptidão Pedagógica de Formador (CAP) vs Certificado de Competências Pedagógicas de Formador (CCP)

Com a publicação e vigência do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho [vigente desde 1 de Agosto de 2011], que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões – SRAP -, foi revogado o Decreto Regulamentar n.º 68/1994, de 18 de Novembro [estabelecia as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão]. A revogação produz efeitos a 1 de Agosto de 2011, pelo que, a partir daquela data deixa de haver base legal para a emissão do CAP - Certificado de Aptidão Pedagógica de Formador -, passando a ser emitidos CCP - Certificados de Competências Pedagógicas -, ao abrigo da Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio [estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/1997, de 5 de Novembro].

O Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, prevalece sobre quaisquer outros diplomas legais ou regulamentares que regulem a matéria de acesso a profissões e de regulação de actividades económicas, desde que estas integrem, no seu âmbito, profissões cujo acesso obrigue ao cumprimento de requisitos específicos adicionais ou estabeleçam reservas de actividade, expressa ou implicitamente.

Os cursos ao abrigo da legislação revogada (Portaria n.º 1119/1997, de 5 de Novembro) que se encontrassem a decorrer à data da entrada em vigor da Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio [31.05.2011] mantêm a validade e os efeitos previstos no respectivo regime legal.

Os certificados de aptidão pedagógica de formador (CAP) já emitidos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), ao abrigo da legislação revogada e os que venham a ser emitidos ao abrigo do n.º 1, do artigo 13.º, da Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio, manter-se-ão válidos após a entrada em vigor da Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio [31.05.2011], produzindo os mesmos efeitos que o certificado de competências pedagógicas de formador (CCP). 

O Netforce – Portal para a Formação e Certificação de Formadores e outros profissionais é uma aplicação informática, disponibilizada e gerida pelo IEFP, IP, a qual contém o Sistema de Informação de Formação e Certificação de Formadores previsto no artigo 9.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de Maio: http://netforce.iefp.pt/ .

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GOSTO

Arquivo

  1. 2016
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2015
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2014
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2013
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2012
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2011
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2010
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2009
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2008
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2007
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Psicologia

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

Informática e Serviços

Escola de Condução

ONG

VIAGENS

Ascensores

Blog

Protecção Civil

Jurídicos

Advogada - Teresa Carreira

Administração de Condomínios

Futebol

Defesa do Consumidor

ANIMAIS de Companhia

Imobiliário

Livraria Jurídica

Isolamento Acústico

Administração Pública

Evangelização

Temperatura do ar

Click for Lisbon Geof, Portugal Forecast