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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais...

Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.

 

A presente Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril, conforma o regime de acesso e exercício da prestação dos serviços postais com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

 

O regime de exploração e utilização dos serviços postais no território nacional, bem como dos serviços postais internacionais com origem ou destino no território nacional, consta de diploma de desenvolvimento da presente Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril.

 

A CTT — Correios de Portugal, S. A., é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de Dezembro de 2020.

 

Os utilizadores de serviços postais, individualmente ou em conjunto com as organizações representativas de consumidores, podem apresentar queixa ao ICP-ANACOM nos casos de reclamações previamente apresentadas aos prestadores de serviços postais, relativamente às quais aqueles não tenham respondido atempada e fundamentadamente ou que não tenham sido satisfatoriamente resolvidas.

Compete ao ICP-ANACOM analisar e responder às queixas apresentadas.

 

Norma revogatória

1 — São revogados:

a) A Lei n.º 102/1999, de 26 de Julho;

b) O Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio;

c) O Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, com excepção dos artigos 3.º e 5.º;

d) A alínea b) do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/1997, de 25 de Julho.

2 — Todas as referências à legislação revogada devem ser entendidas como sendo feitas às normas constantes da presente lei [Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril].

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