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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Local para a realização da reunião da assembleia de condóminos...

 

É obrigatório que a convocação da reunião da assembleia de condóminos também indique o LOCAL DA REUNIÃO.

 

Embora a lei não indique qual o local em que a assembleia de condóminos (órgão deliberativo da administração do condomínio) deve reunir *, o mais natural é que a assembleia de condóminos reúna no próprio edifício do condomínio, seja em sala própria para esse efeito (“sala de condomínio”), seja na fracção autónoma de algum dos condóminos (o que não aconselho, nomeadamente por poder gerar algum constrangimento aos condóminos “visitas” na eventualidade de pretenderem deliberar algo acerca do condómino “hospedeiro” ou “anfitrião”).

 

Se o edifício não dispuser de sala de reuniões (“sala de condomínio”) e se nenhum dos condóminos se dispuser a facultar, para tanto, a utilização da sua fracção autónoma, nada obsta a que a assembleia de condóminos reúna em qualquer outro local (portaria do prédio, hall de entrada do prédio, garagem, arrecadação, etc.), criteriosamente escolhido, de molde a não dificultar excessivamente a deslocação dos condóminos, permitir a participação de todos os condóminos / representantes e conservar a independência e o carácter reservado da reunião.

 

Também não vem na lei... mas é fundamental assegurar algum conforto aos condóminos/representantes reunidos na assembleia de condóminos. No mínimo devem prever para o local da reunião assentos, limpeza, iluminação suficiente e temperatura amena.

 

* De acordo com o PROJECTO para a revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU):

 

"Artigo 39.º – Espaços para sala de condomínio

 

1. Nos edifícios em que venha a constituir-se o regime de propriedade horizontal, e sempre que o número de fracções seja superior a doze, devem constituir-se espaços destinados a  utilização do condomínio, que satisfaçam as condições seguintes: 

 

a) Serem independentes, terem acesso fácil a partir do espaço de circulação do condomínio, e serem constituídos no mínimo, por uma sala e uma instalação sanitária;

 

b) A sala deve cumprir as exigências estabelecidas para os compartimentos habitáveis e ter uma área mínima de 1,00m2 por fracção autónoma até 40 fracções, aumentando 0,50 m2 por fracção acima deste número;

 

c) A instalação sanitária deve, no mínimo, dispor de uma bacia de retrete e de um lavatório.

 

2. O espaço definido no número anterior não pode ser utilizado para outros fins.".

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

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