Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica...
Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
A Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, estabelece os objectivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo.
A Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios.