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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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MEDIDA INCENTIVO À ACEITAÇÃO DE OFERTAS DE EMPREGO…

Portaria n.º 207/2012, de 6 de Julho - Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.

 

O Governo acordou com a maioria dos parceiros sociais, no âmbito do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, a criação de uma medida de emprego que promova o regresso ao mercado de trabalho de desempregados subsidiados, através da atribuição de um incentivo financeiro àqueles que aceitem um emprego a tempo completo com uma remuneração inferior ao valor da prestação de desemprego que se encontram a receber.

 

Com esta MEDIDA INCENTIVO À ACEITAÇÃO DE OFERTAS DE EMPREGO pretende-se um melhor ajustamento no mercado de trabalho, reduzindo o número de ofertas não preenchidas que coexistem com um elevado nível de desemprego. As ofertas de emprego no âmbito da presente medida de emprego não podem ter um valor inferior à remuneração mínima mensal garantida ou à remuneração prevista em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que abranja o trabalhador.

 

Esta MEDIDA INCENTIVO À ACEITAÇÃO DE OFERTAS DE EMPREGO irá ainda potenciar as perspectivas de empregabilidade futura dos beneficiários de prestações de desemprego ao facilitar a sua reinserção plena no mercado de trabalho.

 

Com efeito, não obstante os trabalhadores que aceitem ofertas de emprego no âmbito da presente medida ficarem isentos do cumprimento dos deveres a que se encontravam obrigados como desempregados, designadamente o de procura activa de emprego, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., continuará a apoiar os trabalhadores que o solicitem na procura de emprego em posto de trabalho compatível com as suas qualificações e experiência profissional, contribuindo assim para a sua valorização profissional.

 

No âmbito desta MEDIDA INCENTIVO À ACEITAÇÃO DE OFERTAS DE EMPREGO, a aceitação de emprego por parte do trabalhador é voluntária e por isso não coloca em causa o conceito de emprego conveniente.

 

CONTRATO DE TRABALHO

Para efeitos de aplicação desta MEDIDA INCENTIVO À ACEITAÇÃO DE OFERTAS DE EMPREGO releva apenas o contrato de trabalho celebrado após a data da sua entrada em vigor, que preencha, designadamente, os seguintes requisitos:

 

a) Não seja celebrado com empregador com o qual o beneficiário manteve uma relação laboral cuja cessação tenha dado origem ao reconhecimento do direito à prestação de desemprego;

 

b) Garanta, pelo menos, a remuneração mínima mensal garantida e demais direitos previstos na legislação laboral ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;

 

c) Tenha uma duração igual ou superior a três meses e com horário de trabalho a tempo completo.

 

APOIO FINANCEIRO

O apoio financeiro consiste na atribuição de um montante pecuniário mensal igual a:

 

a) 50 % do valor da prestação de desemprego durante os primeiros seis meses, até ao limite máximo de € 500;

 

b) 25 % do valor da prestação de desemprego durante os seis meses seguintes, até ao limite máximo de € 250.

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