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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

MINUTA DE REQUERIMENTO - PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - liquidação adicional de IMT

Exm.º Senhor Director de Finanças de Coimbra
Divisão de Tributação e Cobrança (DTC) - Serviço do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
.
ANTÓNIO MANUEL JOAQUIM FRANCISCO, NIF 100000000, residente na Rua dos Contribuintes, n.º 5876, 4.º A, 0000-000 COIMBRA, tendo sido notificado de uma liquidação adicional de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo, relativa à transmissão do imóvel sito na Rua dos Contribuintes, n.º 5876, 4.º A, 0000-000 COIMBRA, freguesia de Coimbra, concelho de Coimbra, inscrito na matriz sob o Artigo U-005876-N, requer a V.ª Ex.ª, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que lhe seja notificada integralmente a fundamentação, de facto e de direito, da referida liquidação e a passagem de certidão que os contenha.
.
Pede e Espera deferimento.
COIMBRA, 20 de Agosto de 2007

O Requerente,

(ass. conforme B. I.)

:

Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)
Título I Disposições gerais
Capítulo II Dos sujeitos procedimentais e processuais
Secção IV Dos actos procedimentais e processuais
Subsecção III Das notificações e citações

Artigo 37.º Comunicação ou notificação insuficiente

1 - Se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento.

2 - Se o interessado usar da faculdade concedida no número anterior, o prazo para a reclamação, recurso, impugnação ou outro meio judicial conta-se a partir da notificação ou da entrega da certidão que tenha sido requerida.

3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado do mesmo, com o registo de entrada no serviço que promoveu a comunicação ou notificação ou por outro documento autêntico.

4 - No caso de o tribunal vier a reconhecer como estando errado o meio de reacção contra o acto notificado indicado na notificação, poderá o meio de reacção adequado ser ainda exercido no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial.

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