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Lugares de estacionamento - dimensionamento

  
A Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro: – Fixa os parâmetros para o DIMENSIONAMENTO DAS ÁREAS destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva (designadamente o número de lugares de estacionamento necessários ao uso habitacional).
 
Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro
 
Para o cálculo das áreas por lugar de estacionamento, deve considerar-se o seguinte: veículos ligeiros: 20 m2 por lugar à superfície e 30 m2 por lugar em estrutura edificada; veículos pesados: 75 m2 por lugar à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura edificada.
 
ÁREAS POR LUGAR DE ESTACIONAMENTO em estrutura edificada (considerando as áreas brutas = superfície total das garagens e/ou parqueamentos, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras das garagens e/ou parqueamentos)
 
veículos ligeiros = 30 m2 por lugar
 
veículos pesados = 75 m2 por lugar
 
N. B.: Eventualmente poderão equacionar ainda consultar a Portaria n.º 1182/1992, de 22 de Dezembro: – Regulamenta os parâmetros do dimensionamento das parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 448/1991, de 29 de Novembro. (Diário da República n.º 294, I Série - B, de 22 de Dezembro, Páginas 5897 a 5899).
 
Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, diploma que estabelece o actual Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), os requerimentos iniciais apresentados no seu âmbito são sempre instruídos com declaração dos autores dos projectos da qual conste que foram observadas na elaboração dos mesmos as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor.
 
Mais acrescenta o referido diploma (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)) que as declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das especialidades que estejam inscritos em associação pública CONSTITUEM GARANTIA bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos, excluindo a sua apreciação prévia pelos serviços municipais, salvo quando os técnicos autores dos projectos declarem que não foram observadas na elaboração dos mesmos normas técnicas de construção em vigor, fundamentando as razões da sua não observância.
 
Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato de compra e venda, poderá eventualmente haver direito à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. (cfr. artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril).
 
Perante a detecção de eventual inobservância das disposições legais e regulamentares relativas à construção e edificação (projecto e execução de obras), geradora de defeitos (graves) de construção, importa (é fundamental) RESPONSABILIZAR (também) a respectiva câmara municipal e/ou os autores dos projectos de construção!!!
 
Código Civil
 
LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS
 
Os condóminos, nas relações entre si, estão sujeitos, de um modo geral, quanto às fracções que exclusivamente lhes pertencem e quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis. (cfr. art.º 1422.º, n.º 1, do Código Civil).
 
USO DA COISA COMUM
 
Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos COMPROPRIETÁRIOS é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito.(cfr. art.º 1406.º, n.º 1, do Código Civil).
 
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
 
Os espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º - A do Código Civil. (cfr. artigo 43.º, n.º 4, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)).
.
Entretanto, em 3 de Março de 2008,  foi publicada a Portaria n.º 216-B/2008 - Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
 
 
 
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(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor).
 

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