Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012...
Portaria n.º 401/2012, de 6 de Dezembro - Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.
Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo à Portaria n.º 401/2012, de 6 de Dezembro.
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