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Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007

ABONO DE FAMÍLIA PRÉ-NATAL E MAJORAÇÃO DO ABONO DE FAMÍLIA

Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro - estabelece, no âmbito do subsistema de protecção familiar, medidas de incentivo à natalidade e de apoio às famílias com maior número de Filhos - direito ao abono de família pré-natal e majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
 
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto - define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
 
Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro
 .

A Portaria n.º 346/2008, de 2 de Maio - Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril.

publicado por Escritos Dispersos às 15:46

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