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Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Pública e Local ...

Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de Junho - Regulamenta o programa de redução de efectivos - Programa de Rescisões por Mútuo Acordo - a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013.

 

Não são abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo os trabalhadores que, em 9 de Julho de 2013, já se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada.

 

Os trabalhadores abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo podem requerer, por escrito, a cessação do seu contrato de trabalho, entre 01.09.2013 e 30.11.2013 (artigo 8.º).

 

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo pode ser aplicado no âmbito das autarquias locais que a este resolvam aderir.

 

Nos termos do n.º 5 do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, a aceitação impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações directa e indirecta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respectivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas colectivas públicas, durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso (artigo 11.º).

 

A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) disponibiliza um subsite dedicado ao Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, regulamentado pela Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de Junho, e uma linha de atendimento especificamente vocacionada para o apoio aos trabalhadores que pretendam obter informação ou aderir ao Programa.

Neste subsite poderá consultar a informação adequada ao esclarecimento dos termos e condições de acesso ao Programa e, bem assim, toda a documentação de apoio, nomeadamente o modelo de requerimento a apresentar e um conjunto de respostas às principais questões que se poderão colocar aos eventuais interessados. O subsite contém ainda um simulador destinado a apoiar o trabalhador no cálculo do montante aproximado da compensação, caso opte por aceder ao Programa.

Relembra-se que o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo teve início a 1 de Setembro de 2013 e termina a 30 de Novembro de 2013, devendo os requerimentos dar entrada neste período.

http://www.dgap.gov.pt/upload/programa/

 

Despacho n.º 13104/2013 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 199 — 15 de Outubro de 2013] – Delegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública na Directora-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), com a faculdade de subdelegar, a competência conferida pela Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de Junho, para a prática dos seguintes actos:

a) Assinar a correspondência ou o expediente necessário à instrução e tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo;

b) Indeferir os requerimentos apresentados pelos trabalhadores no âmbito do mesmo Programa e que não cumpram os requisitos de acesso previstos no artigo 2. ° da Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de Junho.

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