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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Custos de realização das empreitadas de reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas...

Taxa reduzida de IVA... Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

.

 

 

Artigo 61.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2007:

 

Dá nova redacção à verba 2.21 da lista I anexa ao Código do IVA (lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida de IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/1984, de 26 de Dezembro.

 

Sugiro leitura das verbas 2.21 a 2.24 da lista I anexa ao Código do IVA (lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida de IVA) bem como do artigo 18.º do mesmo Código (na redacção introduzida pela Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho).

 

Poderão assim poupar substancialmente nos custos de realização das empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação.

 

 

Código do IVA

 

Artigo 18.º Taxas do imposto

 

1 - As taxas do imposto são as seguintes:

 

a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista I anexa a este diploma, a taxa de 5%;

 

b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista II anexa a este diploma , a taxa de 12%;

 

c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 21%. (*)

 

2 - Estão sujeitas à taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 as importações e transmissões de objectos de arte previstas em legislação especial.

 

3 - As taxas a que se referem a alínea a), alínea b) e alínea c) do n.º 1 são, respectivamente, de 4%, 8% e 15%, relativamente às operações que, de acordo com a legislação especial, se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. (*)

 

4 - Nas transmissões de bens constituídos pelo agrupamento de várias mercadorias, formando um produto comercial distinto, aplicar-se-ão as seguintes taxas:

 

a) Quando as mercadorias que compõem a unidade de venda não sofram alterações da sua natureza nem percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias será a que lhes corresponder ou, se lhes couberem taxas diferentes, a mais elevada;

 

b) Quando as mercadorias que compõem a unidade de vendas sofram alterações da sua natureza e qualidade ou percam a sua individualidade, a taxa aplicável ao conjunto será a que, como tal, lhes corresponder.

 

5 - Nas prestações de serviços respeitantes a contratos de locação financeira , o imposto será aplicado com a mesma taxa que seria aplicável no caso de transmissão dos bens dados em locação financeira.

 

6 - A taxa aplicável às prestações de serviços a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º é a mesma que seria aplicável no caso de transmissão de bens obtidos após a execução da empreitada.

 

7 - Aos serviços referidos na alínea n) do n.º 8 do artigo 6.º aplica-se a taxa referida na alínea c) do n.º 1.

 

8 - Quando não isentas, ao abrigo do artigo 13.º ou de outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que será contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduaneiro forfetário previsto, nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplicar-se-á a taxa referida na alínea c) do n.º 1, independentemente da sua natureza.

 

9 - A taxa aplicável é a que vigora no momento em que o imposto se torna exigível.

 

(*) Redacção introduzida pela Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho.

 

 

Lista I Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida (anexa ao Código do IVA (lista de bens e serviços sujeitos a taxa reduzida de IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/1984, de 26 de Dezembro)

(…)

2.21. - As empreitadas de construção, beneficiação ou conservação de imóveis realizadas no âmbito do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), do Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas (REHABITA), do Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLARH, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/1999, de 8 de Janeiro, bem como as realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo Instituto Nacional de Habitação.

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2.22. - As empreitadas de construção de imóveis e os contratos de prestações de serviços com elas conexas cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção, incluindo as realizadas pelas uniões de cooperativas de habitação e de construção económica às cooperativas suas associadas no âmbito do exercício das suas actividades estatutárias, desde que as habitações se integrem no âmbito da política social de habitação, designadamente quando respeitem o conceito e os parâmetros de habitação de custos controlados, majorados em 20%, desde que certificadas pelo Instituto Nacional de Habitação.

.

2.23 - As empreitadas de conservação, reparação e beneficiação dos prédios ou parte dos prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção, cedidos aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade.

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2.24 - As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.

A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços.

(…)

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

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