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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Registo automóvel

O Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro e a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, regulam as normas para pedir o registo de propriedade através da Internet e de emissões de certidões on-line e estabelecem a possibilidade de, durante o ano corrente, ser requerido o registo que ainda não tenha sido efectuado de venda de automóveis, nos casos de transmissões anteriores a 31 de Outubro de 2005.
 
O vendedor que solicite o registo terá de pagar 20 euros de emolumentos, ou 10 euros no caso de motociclo, triciclo ou quadriciclo de cilindrada não superior a 50 centímetros cúbicos, valores que serão reduzidos para metade caso o pedido seja efectuado através da Internet.
 
 
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro - Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/1975, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/1975, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.
 
 
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro
 
 
Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.
 
Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro
 

Entretanto, o Conselho de Ministros, reunido no dia 6 de Março de 2008, aprovou o Decreto-Lei que estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado.

Este Decreto-Lei vem estabelecer medidas transitórias para o saneamento e actualização da base de dados de veículos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., permitindo que os proprietários dos veículos destruídos ou presumivelmente desmantelados, e que não possuem certificado de destruição do seu automóvel, possam requerer, até 31 de Dezembro de 2008, o cancelamento das matrículas respectivas.

Com o regime actual só podiam ser canceladas as matrículas dos veículos destruídos, cujos proprietários fossem portadores do certificado de destruição.

Prevê-se, ainda, a faculdade de cancelamento oficioso em duas situações distintas. (i) quando o proprietário tenha requerido a apreensão do veículo, para efeitos de regularização da propriedade e, durante o prazo de seis meses, o mesmo não tenha sido apreendido, sendo considerado desaparecido; e (ii) quando veículos matriculados, entre 1 de Janeiro de 1980 e 31 de Dezembro de 2000, não tenham sido submetidos a inspecção periódica obrigatória após 1 de Janeiro de 2003.

 

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