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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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NOVO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE) E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO

Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.
 
Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março
 
 
Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março - Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
 
Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março
 
 
Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março - Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.
 
Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março
 
 
Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março - Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.
 
Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março
 
 
Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março - Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro.
 
Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março
 
 
Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março - Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas.
 
Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março
 
 
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE). Republicação do Decreto -Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro.
 
 
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro - RJUE
 
 
Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.
 
 

 

Portaria 349/2008, de 5 de Maio - Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização, previsto no artigo 13.º-A do regime jurídico da urbanização e edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, de ora avante designado por RJUE.

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