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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DOS CONDÓMINOS - Pagamento de despesas

 Registada com aviso de recepção
Nome do Condómino Proprietário
Nome do Condómino Proprietário
Rua do Vale da Harmonia, 13, 3.º Esq.º (fracção “N”)
Aldeia da Joana
0000-000 FELICIDADE
Sr. Condescendente e Feliz da Saúde
Administrador do Condomínio
Rua do Vale da Harmonia, 13
Administração
Aldeia da Joana
0000-000 FELICIDADE
 
 
Aldeia da Joana, Felicidade, 18 de Abril de 2008
 
 
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA DOS CONDÓMINOS REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2008 (ACTA N.º 5)
 
Exm.º Senhor:
 
1.      No passado dia 1 de Abril de 2008, tomamos conhecimento da convocatória para a realização duma reunião extraordinária da assembleia de condóminos, a efectuar no dia 12 de Abril de 2008 (sábado).
 
2.      Conquanto, no decurso da referida reunião da Assembleia de Condóminos, a primeira em que participamos, por só termos adquirido a nossa fracção autónoma no passado dia 28 de Março de 2008, verificamos ou constatamos facilmente, salvo opinião melhor fundamentada, que não estão a ser respeitados os critérios legais e regulamentares relativamente à obrigação de cada condómino contribuir para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e para os serviços de interesse comum, isto é, não está a ser aplicada a regra supletiva constante no artigo 1424.º , n.ºs 1 a 4, do nosso Código Civil, e que na prática é a mais comum, ou seja, a regra da proporcionalidade, do pagamento em função do valor relativo de cada fracção autónoma (quota-parte) (expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio), tendo manifestado logo justificadamente a nossa veemente discordância perante tal facto, sem que obtivéssemos a anuência da Assembleia de Condóminos.
 
3. Dispõe com efeito o n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil:
 
Artigo 1424.º Encargos de conservação e fruição
1 - Salvo disposição em contrário *, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções **.
 
2 - Porém, as despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum podem, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada sem oposição por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação.
 
3 - As despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem.
 
4 - Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas.
 
* "SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO" = Título Constitutivo da Propriedade Horizontal (seja na sua formulação originária, seja por virtude de ulterior alteração) = Deliberação dos condóminos = disposição negocial = convenção ou acordo em contrário = liberdade contratual (liberdade de celebração, liberdade de estipulação) (art.º 405.º do Código Civil)= vontade do condomínio, do grupo estruturalmente organizado de condóminos (titulares de direitos de propriedade horizontal), expressa em deliberação da assembleia do condomínio (órgão colegial deliberativo do condomínio).
 
** Quota-parte = medida da participação de cada um dos proprietários, valor relativo de cada fracção autónoma, expresso em permilagem ou percentagem do valor total do prédio.
 
4.      A modificação do regime fixado no artigo 1424.º, n.º 1, do Código Civilpagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício (as imperativamente referidas no artigo 1421.º, n.º 1, alíneas a) a d), todas inclusive, do Código Civil, e as presuntivas mencionadas no artigo 1421.º, n.º 2, alíneas a) a e), todas inclusive, do Código Civil), destinadas a manter as partes comuns em condições de servirem ao uso a que se destinam (despesas de limpeza, manutenção e/ou reparação) - carece ou necessita da indispensável alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, por acordo expresso, unânime e inequívoco, de todos os condóminos e mediante escritura pública, OU por unanimidade dos condóminos presentes na reunião da assembleia de condóminos, desde que representem, no mínimo, dois terços (2/3) do capital investido (expresso em percentagem ou permilagem) e sob a condição de aprovação (expressa ou tácita) pelos condóminos ausentes (cfr. art.º 1432.º, n.º 5 a n.º 8, do Código Civil).
 
5.      Nestes termos, verifica-se assim, salvo opinião melhor fundamentada, que não estão a ser cumpridas as disposições legais e regulamentares relativamente à obrigação de cada condómino contribuir para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e para os serviços de interesse comum relativas ao pagamento dos encargos de conservação e fruição do Condomínio, procedimento que agora impugnamos.
 
6.      Pelo exposto, decidimos, invocando a qualidade de condóminos proprietários, a fim de nos possibilitar melhor preparar a impugnação da(s) deliberações(ão) da Assembleia de Condóminos, solicitar a V.ª Ex.ª, Administrador do Condomínio, como pedido subsidiário, que nos faculte informação de data/hora para consulta, na Sala do Condomínio (ou noutro local disponível), de toda a documentação do Condomínio (incluindo a relativa ao exercício corrente), designadamente para nos proporcionar o tempo necessário para nos prepararmos, em termos pessoais e técnicos, para o pleno exercício dos nossos direitos impugnatórios.
 
7.      Solicitação que fazemos nos exactos termos legais, designadamente em conformidade com o disposto nos artigos 573.º e seguintes, e 1436.º, alínea m), todos do Código Civil.
 
 
8.      Considerando que as deliberações da assembleia contrárias à lei são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado.
 
9.      Solicitamos a V.ª Ex.ª, Administrador do Condomínio a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações da assembleia dos condóminos inválidas ou ineficazes, nomeadamente as consignadas na Acta em que tenha sido aprovado e/ou confirmado o orçamento das despesas a efectuar durante o corrente ano de 2008 (cfr. artigo 1433.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Civil).
 
10.Caso V.ª Ex.ª, Administrador do Condomínio, assim não entenda, não promovendo os trâmites indispensáveis à realização da referida reunião da assembleia extraordinária para revogação das deliberações da assembleia dos condóminos inválidas ou ineficazes, nomeadamente as consignadas na supracitada Acta N.º 5, de 12 de Abril de 2008, iremos propor contra o condómino administrador e contra os condóminos que aprovaram a deliberação, o competente procedimento judicial, nomeadamente a acção judicial de anulação de deliberação de assembleia de condóminos, por violação da lei, bem como o correspondente possível pedido indemnizatório.
 
 
Com os nossos melhores cumprimentos, na expectativa de célere resposta positiva,
 
 
 
 
 
 
(Nome do Condómino Proprietário)
(Nome do Condómino Proprietário)
(fracção autónoma “N” - 3.º Esq.º)
.
(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)
(Autorizada a reprodução, para fins exclusivamente particulares, sem intuitos comerciais)
 
 

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