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Escritos Dispersos

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Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio - protecção dos consumidores em matéria de contratos

celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.

 
 
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.
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Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio

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CONTRATOS CELEBRADOS A DISTÂNCIA
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Os fornecedores de produtos vendidos à distância vão ter de devolver o dobro do dinheiro pago pelo consumidor se não cumprirem os 30 dias de reembolso em caso de resolução do contrato, segundo dispõe o artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio.
 
O preâmbulo do Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio, e que entra em vigor dentro de um mês, justifica esta medida com a necessidade da dar aos consumidores que fazem compras à distância (através de catálogo, revistas ou qualquer outro meio gráfico ou áudio–visual,  por exemplo) "a mesma protecção conferida aos que realizam uma compra e venda face a face".
 
Quando o direito de resolução é exercido pelo consumidor, o fornecedor tem um prazo de 30 dias para reembolso dos montantes pagos. (cfr. artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
Mas o "crescente número de situações de manifesto incumprimento desta obrigação com prazo certo" levou a alterações no diploma de forma a apertar as regras junto dos fornecedores.
 
Se o fornecedor não cumprir o reembolso em 30 dias, fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor. (cfr. artigo 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
O incumprimento destes prazos implica o pagamento de uma coima que pode ir dos 400 aos dois mil euros, no caso de serem cometidas por pessoa singular, e dos 2500 aos 25000 euros, se cometidas por pessoa colectiva. (cfr. artigo 32.º, n.º 1 e n.º 2, respectivamente, alíneas b), do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
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CONTRATOS AO DOMICÍLIO E OUTROS EQUIPARADOS
 
O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias (contínuos, não se interrompendo a contagem aos sábados, domingos e feriados), a contar da data da sua assinatura, ou do início da prestação de serviços ou da entrega do bem, caso estas datas sejam posteriores à assinatura do contrato. (cfr. artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
Quando o direito de resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 18.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este. (cfr. artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
O incumprimento destes prazos implica o pagamento de uma coima que pode ir dos 250 aos mil euros, no caso de serem cometidas por pessoa singular, e dos 1500 aos 8000 euros, se cometidas por pessoa colectiva. (cfr. artigo 32.º, n.º 1 e n.º 2, respectivamente, alíneas a), do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
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Decorrido o prazo previsto no artigo 19.º, n.º 1 sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais (“morais”). (cfr. artigo 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí -los em devidas condições de utilização em prazo não superior a 30 dias a contar da sua recepção à entidade fornecedora ou à pessoa para tal designada no contrato. (cfr. artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
 
A fiscalização do cumprimento deste diploma, bem como a competência para a instrução dos processos de contra–ordenação é da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). (cfr. artigos 31.º e 34.º, ambos do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).
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(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor).

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