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Quinta-feira, 21 de Junho de 2012

Atestado de Incapacidade - Multiusos

«Exmº. Senhor

 

Em resposta ao seu email de 18/01/2010, comunico que nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro, os ATESTADOS DE INCAPACIDADE podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função MULTIUSO, DEVENDO todas as entidades publicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê-los aos interessados após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

A Chefe da Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional

Madalena Vilela

Secretariado da Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional (ASN)

Direcção-Geral da Saúde

Alameda Dom Afonso Henriques, 45

1049-005 Lisboa

Tel 218 430 683

Fax 218 430 698

E-mail: madalenav@dgs.pt ».

 

 

Decreto-Lei n.º 174/1997, de 19 de Julho (altera e republica. com as alterações introduzidas, o Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, adoptando o sistema de atestados médicos de incapacidade multiuso).
 
Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro (regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei).
 
Despacho n.º 26432/2009 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro, é aprovado o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (mod. DGS / ASN / 01 / 2009), anexo ao presente Despacho n.º 26432/2009.
 
 
Recomendo que actualizem rapidamente o cadastro no respectivo Serviço de Finanças (é rápido, imediato e gratuito). Poderão evitar "automatismos" de inspecção tributária....
 
Também aconselho consulta directa, por escrito, à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), Avenida João Crisóstomo, n.º 11, 1000-177 LISBOA, FAX: 21 792 58 48, email: geral@acss.min-saude.pt. Poderemos assim obter interpretação/informação oficial, concreta, fidedigna e vinculativa.

Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 113/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29– Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios;

Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios;

Portaria n.º 311-D/2011. D.R. n.º 247, 2.º Suplemento, Série I de 2011-12-27– Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS);

Portaria n.º 306-A/2011. D.R. n.º 242, Suplemento, Série I de 2011-12-20 – Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança.

 

Circular Normativa N.º 5/2012/CD, de 12.01.2012, da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) - Meio de comprovação para isenção do pagamento de taxas moderadoras para utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Determina que «os Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso emitidos pela Junta Médica de modelo anterior ao aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009, válidos (isto é, data de reavaliação não deve estar ultrapassada), e entregues nos serviços durante o período transitório (isto é, até 15 de Abril de 2012), conferem isenção de taxa moderadora até 31 de Dezembro de 2013, devendo até essa data ser substituídos pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, de modelo aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009.». http://www.acss.min-saude.pt/

publicado por Escritos Dispersos às 09:00

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10 comentários:
De Vitor M. Carvalho a 25 de Janeiro de 2012 às 19:24
Meu caro, tenho um Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (96%, definitivo) do modelo regulado pelo Dec. Lei 174/97. Portanto usufruo de Isenção de Taxa Moderadora desde que tenho o atestado (15/09/2005).
Enviei um email para a ACSS taxasmoderadoras@acss.min-saude.pt para pedir esclarecimentos, mas a resposta remeteu-me para o DL 291/2009, para o despacho 26432/2009 e para a Circular Normativa nº 5 de 2012 da ACSS! Dirigi-me ao Centro de Saúde com o meu atestado e lá disseram-me que era suficiente eles porem no computador que eu tinha apresentado; quer dizer, eles não têm instruções da Circular normativa. O que me parece é que eles querem substituir o modelo do Atestado anterior pelo actual, mas a legislação não o prevê e não me parece que uma circular normativa tenha força de lei. Ainda para mais essa circular normativa é só para efeitos das taxas moderadoras. Repito, em nenhuma das leis que regulam este assunto é tornada obrigatória troca de um modelo para outro. Nos meus dados da Finanças está registada a minha incapacidade como definitiva. Se puder dar uma olhada, talvez me consiga dar uma ajuda. Inclusivamente penso que eles vão sujeitar-me a uma nova Junta Médica, para me darem o tal modelo em vigor, mas como o meu atestado está com uma morada antiga ainda estou sujeito a ser convocado e não o saber!
De Claudia Couto a 2 de Abril de 2012 às 22:43
Boa Noite,
Tenho uma situação em tudo idêntica à sua. Sabe então informar-me se é necessário ou não nova junta médica para rever a incapacidade e dar o novo modelo de atestado?
Com os meus melhores cumprimentos
Cláudia
De Escritos Dispersos a 3 de Abril de 2012 às 14:29
Olá, bom dia,

Sugiro que consulte:

Circular Normativa N.º 5/2012/CD, de 12.01.2012, da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) - Meio de comprovação para isenção do pagamento de taxas moderadoras para utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Determina que «os Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso emitidos pela Junta Médica de modelo anterior ao aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009, válidos (isto é, data de reavaliação não deve estar ultrapassada), e entregues nos serviços durante o período transitório (isto é, até 15 de Abril de 2012), conferem isenção de taxa moderadora até 31 de Dezembro de 2013, devendo até essa data ser substituídos pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, de modelo aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009.». http://www.acss.min-saude.pt/

Com os meus melhores cumprimentos,
De Vitor M. Carvalho a 3 de Abril de 2012 às 16:22
Também li tudo o que menciona, mas onde estão os processos para trocar o atestado? Em nenhuma legislação existe essa necessidade, além da referida às TM.
Passaremos a ter dois atestados, um para as Finanças outro para as TM.
Como tenho um atestado definitivo, penso que é burocracia no seu melhor e aumento das minhas despesas, porque certamente não será grátis a troca.
Quando vier outro governo, trocarão de novo?
De V. Carvalho a 3 de Abril de 2012 às 15:52
Vou deixar passar algum tempo, para ver se saem instruções para a troca de atestado. Como é válido até 31122013.....
De Vitor M. Carvalho a 3 de Abril de 2012 às 16:15
Vou aguardar para ver se saírem regras para a troca de atestados, uma vez que estes são válidos até 31122013.
De joão paulo a 3 de Agosto de 2012 às 15:55
Sou detentor de um atestado de incapacidade com 66% de incapacidade permanente, anterior à lei de 2009, sou portador de diferentes morbilidades entre elas o vih e solicitei informação junto do site das taxas moderadoras, para saber o que fazer. O que me informaram foi que estou isento até dezembro de 2013de taxas moderadoras e que posso solicitar a troca do anterior para o novo modelo, sem ser sujeito a junta.
De maria a 19 de Julho de 2012 às 21:22
Boa noite

Tenho um atestado multiusos datado de 2006 com incapacidade permanente global de 60%, não havendo menção a nova avaliação por junta médica. (Doença de Crohn ; nevralgias persistentes) Contudo o Centro de Saúde diz que tenho que ir a Junta médica fazer uma revisão da incapacidade e que essa percentagem pode baixar, porque a tabela da incapacidade foi alterada. Já tive conhecimento de casos em que de facto baixou essa percentagem, apesar de ter lido em diversas fontes que se manteria a incapacidade se fosse mais favorável ao utente, mas não parece que isso esteja a ser tomado em conta. Obrigada.
De Ana a 18 de Abril de 2013 às 13:36
Estou precisamente na mesma situação, com incapacidade superior a 60% e permanente, anterior ao novo modelo.
Dizem-me no Centro de Saúde que so terei isenção até Dezembro de 2013 se não me submeter a nova Junta médica.
Não me parece haver justificação para casos permanentes, mas não quero perder a isenção.
alguem me sabe dar uma resposta, se é mesmo obrigatória a renovação para subsistir a isenção?
Obrigada
De Carla Lopes a 31 de Agosto de 2014 às 21:58
Boa noite tenho a incapacidade em 62% vitalícia, a empresa está em vias de reduzir pessoal e eu sou uma da que virá para casa como não posso fazer qualquer tipo de trabalho, penso na altura criar o meu próprio posto de trabalho ( estou proibida a certos tipos de trabalhos) como tal não sei quais são os beneficios que tenho para o tal? Obrigada

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