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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Actualização do seguro obrigatório contra o risco de incêndio por indexação a um índice

 a publicar trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP)

 

O capital seguro pelo contrato de seguro contra o risco de incêndio, será automaticamente actualizado, em cada vencimento anual, de acordo com as variações do índice IE (índice de edifícios) publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP). (cfr. n.º 1, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).

 

O capital actualizado, que constará do recibo do prémio, corresponderá à multiplicação do capital seguro que figura nas condições particulares da apólice pelo factor resultante da divisão do índice de vencimento pelo índice de base. (cfr. n.º 2, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).

 

O prémio anual seguro contra o risco de incêndio corresponderá ao capital actualizado nos termos anteriormente referidos. (cfr. n.º 3, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).

 

Para efeitos desta condição especial - actualização automática de capitais de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo ISP -, entende-se por:

 

a) Índice de base o índice que corresponde à data de início da vigência da apólice ou da subscrição da garantia contra o risco de incêndio;

 

b) Índice de vencimento o índice que corresponde à data de início de cada anuidade, nos termos seguintes:

 

Ao início de cada anuidade no 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestre de cada ano, corresponderá o índice IE (índice de edifícios) publicado pelo ISP em Outubro do ano anterior, Janeiro do mesmo ano, Abril do mesmo ano e Julho do mesmo ano, respectivamente. (cfr. n.º 6, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).

 

O índice de base é indicado nas condições particulares do contrato, sendo o índice de vencimento mencionado no recibo do prémio. (cfr. n.º 5, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).

 

O índice de edifícios (IE) a considerar nas apólices com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2003 é 281,98; (cfr. Regulamento do ISP n.º 6/2003, de 5 de Fevereiro (IIª Série) - Norma n.º 1/2003-R – Índices).

 

O índice de edifícios (IE) a considerar nas apólices com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2004 é 286,77; (cfr. Regulamento do ISP n.º 11/2004, de 26 de Fevereiro (IIª Série) - Norma n.º 1/2004-R – Índices).

 

Por exemplo, no caso vertente de actualização anual do seguro obrigatório contra o risco de incêndio por indexação a um índice a publicar trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP), para um hipotético contrato de seguro contra o risco de incêndio iniciado em Abril de 2003, com um capital seguro de 142.094,00  €, a actualização anual, em Abril de 2004, teria sido calculada do seguinte modo:

 

Multiplicando o capital inicial que figura nas condições particulares (142.094,00 €) pelo factor resultante da divisão do índice de vencimento (286,77) pelo índice de base (281,98).

 

142.094,00 € X (286,77 : 281,98) = 142.094,00 € X 1,016987 = 144.507 € (valor de actualização do seguro em Abril de 2004)

 

Se, a pedido do tomador de seguro, houver aumento de capital, quer por reavaliação dos bens seguros, benfeitorias e beneficiações, quer pela inclusão de novos bens, o índice de base indicado no contrato será substituído pelo índice correspondente ao trimestre em que se tiver verificado esta alteração, de acordo com o referido anteriormente. (cfr. n.º 7, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).

 

Consideram-se actualizados, de harmonia com o anteriormente referido, todos os valores fixos da apólice, com excepção dos relativos a franquias. (cfr. n.º 8, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).

 

Tudo sem prejuízo de o tomador de seguro proceder a convenientes revisões do capital seguro, quer por reavaliação dos bens seguros, benfeitorias ou beneficiações, quer pela inclusão de novos bens. (cfr. n.º 9, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).

 

Em caso de sinistro, não haverá lugar à aplicação da regra proporcional (prevista no artigo 12.º das condições gerais da apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio) se o capital seguro for igual ou superior a 85% do custo de reconstrução dos bens seguros. (cfr. n.º 10, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).

 

Para efeito da actualização anual do seguro obrigatório contra o risco de incêndio também pode ser convencionado que o capital seguro pela presente apólice, constante das condições particulares, será automaticamente actualizado, em cada vencimento anual, pela aplicação da percentagem indicada para esse efeito. (cfr. condição especial 02 - actualização convencionada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).

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(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

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