Alteração à regulamentação do REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES ...
Portaria n.º 224/2017, de 24 de Julho - Alteração às Portarias n.º 933/2006 [Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio, Cedência, Detenção, Transporte, Guarda de Armas e Munições] e n.º 934/2006 [Regulamento de Taxas], ambas de 8 de Setembro.