Alteração ao REGIME JURÍDICO DAS UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF) ...
Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de Junho - Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar (USF).
É republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de Junho, e que dele faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, com a redacção actual.