Alteração ao REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ...
Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho -Procede à terceira alteração ao REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de Abril, e 30-A/2015, de 27 de Fevereiro.