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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Compensação financeira dos docentes cuja colocação foi anulada no âmbito da bolsa de contratação de escola no ano letivo de 2014-2015 …

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014, de 3 de Novembro - Constitui uma Comissão de Acompanhamento que visa acompanhar o procedimento de apuramento dos factos constitutivos do direito à compensação financeira dos docentes cuja colocação foi anulada no âmbito da bolsa de contratação de escola no ano letivo de 2014-2015.

Atendendo a que podem ter ocorrido danos aos quais o Estado deve responder, torna-se necessário desenvolver mecanismos que permitam agilizar e assegurar procedimentos que possibilitem a respectiva compensação.

Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014, de 3 de Novembro, determina a constituição de uma Comissão de Acompanhamento, à qual compete acompanhar o procedimento destinado a apurar os factos constitutivos do direito à referida compensação e que funciona até à conclusão deste procedimento.

Bom será também que o Estado, depois de indemnizar [à conta do orçamento do Ministério da Educação e Ciência!], promova o exercício do DIREITO DE REGRESSO contra os titulares dos órgãos, funcionários e agentes eventualmente responsáveis, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que tenha havido lugar!

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