ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR (versão atualizada, com ÍNDICE) ...
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Os preceitos constitucionais, constantes na nossa Lei Fundamental – Constituição da República Portuguesa (CRP) - respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. (cfr. artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).
A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. (cfr. artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa).
As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (cfr. artigo 18.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa).
ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR [Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro]
CAPÍTULO I
Objeto, objetivos e âmbito
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Objetivos
Artigo 3.º - Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade de matrícula
Artigo 4.º - Escolaridade obrigatória
Artigo 5.º - Matrícula
CAPÍTULO III
Direitos e deveres do aluno
SECÇÃO I
Direitos do aluno
Artigo 6.º - Valores nacionais e cultura de cidadania
Artigo 7.º - Direitos do aluno
Artigo 8.º - Representação dos alunos
Artigo 9.º - Prémios de mérito
SECÇÃO II
Deveres do aluno
Artigo 10.º - Deveres do aluno
SECÇÃO III
Processo individual e outros instrumentos de registo
Artigo 11.º - Processo individual do aluno
Artigo 12.º - Outros instrumentos de registo
SECÇÃO IV
Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
SUBSECÇÃO I
Dever de assiduidade
Artigo 13.º - Frequência e assiduidade
Artigo 14.º - Faltas e sua natureza
Artigo 15.º - Dispensa da atividade física
Artigo 16.º - Justificação de faltas
Artigo 17.º - Faltas injustificadas
Artigo 18.º - Excesso grave de faltas
SUBSECÇÃO II
Ultrapassagem dos limites de faltas
Artigo 19.º - Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
Artigo 20.º - Medidas de recuperação e de integração
Artigo 21.º - Incumprimento ou ineficácia das medidas
CAPÍTULO IV
Disciplina
SECÇÃO I
Infração
Artigo 22.º - Qualificação de infração
Artigo 23.º - Participação de ocorrência
SECÇÃO II
Medidas disciplinares
SUBSECÇÃO I
Finalidades e determinação das medidas disciplinares
Artigo 24.º - Finalidades das medidas disciplinares
Artigo 25.º - Determinação da medida disciplinar
SUBSECÇÃO II
Medidas disciplinares corretivas
Artigo 26.º - Medidas disciplinares corretivas
Artigo 27.º - Atividades de integração na escola ou na comunidade
SUBSECÇÃO III
Medidas disciplinares sancionatórias
Artigo 28.º - Medidas disciplinares sancionatórias
Artigo 29.º - Cumulação de medidas disciplinares
Artigo 30.º - Medidas disciplinares sancionatórias - Procedimento disciplinar
Artigo 31.º - Celeridade do procedimento disciplinar
Artigo 32.º - Suspensão preventiva do aluno
Artigo 33.º - Decisão final
SECÇÃO III
Execução das medidas disciplinares
Artigo 34.º - Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias
Artigo 35.º - Equipas multidisciplinares
SECÇÃO IV
Recursos e salvaguarda da convivência escolar
Artigo 36.º - Recursos
Artigo 37.º - Salvaguarda da convivência escolar
SECÇÃO V
Responsabilidade civil e criminal
Artigo 38.º - Responsabilidade civil e criminal
CAPÍTULO V
Responsabilidade e autonomia
SECÇÃO I
Responsabilidade da comunidade educativa
Artigo 39.º - Responsabilidade dos membros da comunidade educativa
Artigo 40.º - Responsabilidade dos alunos
Artigo 41.º - Papel especial dos professores
Artigo 42.º - Autoridade do professor
Artigo 43.º - Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação
Artigo 44.º - Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação
Artigo 45.º - Contraordenações
Artigo 46.º - Papel do pessoal não docente das escolas
Artigo 47.º - Intervenção de outras entidades
SECÇÃO II
Autonomia da escola
Artigo 48.º - Vivência escolar
Artigo 49.º - Regulamento interno da escola
Artigo 50.º - Elaboração do regulamento interno da escola
Artigo 51.º - Divulgação do regulamento interno da escola
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 52.º - Legislação subsidiária
Artigo 53.º - Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Artigo 54.º - Sucessão de regimes
Artigo 55.º - Norma revogatória
Artigo 56.º - Entrada em vigor
N. B.: Por decisão pessoal, extraordinária, considerando os possíveis destinatários, o autor do texto escreveu segundo o denominado novo Acordo Ortográfico.