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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

Lei Orgânica do Regime do Referendo …

Lei n.º 50/2017, de 13 de Julho - Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO).

 

A Lei n.º 50/2017, de 13 de Julho, procede à sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de Setembro, 3/2010, de 15 de Dezembro, e 1/2011, de 30 de Novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de Agosto.

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