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Modelo facultativo de directiva antecipada de vontade (DAV) no que concerne aos cuidados de saúde …

Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio - Modelo facultativo de directiva antecipada de vontade (DAV) no que concerne aos cuidados de saúde.

 

A Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho, estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital.

As directivas antecipadas de vontade, formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital ou notário, não obedecem a um modelo obrigatório. No entanto, a referida lei prevê a aprovação de um modelo facultativo de directivas antecipadas de vontade, agora aprovado em anexo à Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio.

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