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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) …

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro - Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação.

ÍNDICE

 

PARTE I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Artigo 1.º - Definições

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

CAPÍTULO II

Princípios gerais da atividade administrativa

Artigo 3.º - Princípio da legalidade

Artigo 4.º - Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos

Artigo 5.º - Princípio da boa administração

Artigo 6.º - Princípio da igualdade

Artigo 7.º - Princípio da proporcionalidade

Artigo 8.º - Princípios da justiça e da razoabilidade

Artigo 9.º - Princípio da imparcialidade

Artigo 10.º - Princípio da boa-fé

Artigo 11.º - Princípio da colaboração com os particulares

Artigo 12.º - Princípio da participação

Artigo 13.º - Princípio da decisão

Artigo 14.º - Princípios aplicáveis à administração eletrónica

Artigo 15.º - Princípio da gratuitidade

Artigo 16.º - Princípio da responsabilidade

Artigo 17.º - Princípio da administração aberta

Artigo 18.º - Princípio da proteção dos dados pessoais

Artigo 19.º - Princípio da cooperação leal com a União Europeia

PARTE II

Dos órgãos da Administração Pública

CAPÍTULO I

Natureza e regime dos órgãos

Artigo 20.º - Órgãos

CAPÍTULO II

Dos órgãos colegiais

Artigo 21.º - Presidente e secretário

Artigo 22.º - Suplência do presidente e do secretário

Artigo 23.º - Reuniões ordinárias

Artigo 24.º - Reuniões extraordinárias

Artigo 25.º - Ordem do dia

Artigo 26.º - Objeto das deliberações

Artigo 27.º - Reuniões públicas

Artigo 28.º - Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões

Artigo 29.º - Quórum

Artigo 30.º - Proibição da abstenção

Artigo 31.º - Formas de votação

Artigo 32.º - Maioria exigível nas deliberações

Artigo 33.º - Empate na votação

Artigo 34.º - Ata da reunião

Artigo 35.º - Registo na ata do voto de vencido

CAPÍTULO III

Da competência

Artigo 36.º - Irrenunciabilidade e inalienabilidade

Artigo 37.º - Fixação da competência

Artigo 38.º - Questões prejudiciais

Artigo 39.º - Conflitos de competência territorial

Artigo 40.º - Controlo da competência

Artigo 41.º - Apresentação de requerimento a órgão incompetente

Artigo 42.º - Suplência

Artigo 43.º - Substituição de órgãos

CAPÍTULO IV

Da delegação de poderes

Artigo 44.º - Delegação de poderes

Artigo 45.º - Poderes indelegáveis

Artigo 46.º - Subdelegação de poderes

Artigo 47.º - Requisitos do ato de delegação

Artigo 48.º - Menção da qualidade de delegado ou subdelegado

Artigo 49.º - Poderes do delegante ou subdelegante

Artigo 50.º - Extinção da delegação ou subdelegação

CAPÍTULO V

Dos conflitos de atribuições e de competência

Artigo 51.º - Competência para a resolução de conflitos

Artigo 52.º - Resolução administrativa dos conflitos

PARTE III

Do procedimento administrativo

TÍTULO I

Regime comum

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 53.º - Iniciativa

Artigo 54.º - Língua do procedimento

Artigo 55.º - Responsável pela direção do procedimento

Artigo 56.º - Princípio da adequação procedimental

Artigo 57.º - Acordos endoprocedimentais

Artigo 58.º - Princípio do inquisitório

Artigo 59.º - Dever de celeridade

Artigo 60.º - Cooperação e boa-fé procedimental

Artigo 61.º - Utilização de meios eletrónicos

Artigo 62.º - Balcão único eletrónico

Artigo 63.º - Comunicações por telefax, telefone ou meios eletrónicos

Artigo 64.º - Documentação das diligências e integridade do processo administrativo

CAPÍTULO II

Da relação jurídica procedimental

SECÇÃO I

Dos sujeitos do procedimento

Artigo 65.º - Sujeitos da relação jurídica procedimental

Artigo 66.º - Auxílio administrativo

SECÇÃO II

Dos interessados no procedimento

Artigo 67.º - Capacidade procedimental dos particulares

Artigo 68.º - Legitimidade procedimental

SECÇÃO III

Das garantias de imparcialidade

Artigo 69.º - Casos de impedimento

Artigo 70.º - Arguição e declaração do impedimento

Artigo 71.º - Efeitos da arguição do impedimento

Artigo 72.º - Efeitos da declaração do impedimento

Artigo 73.º - Fundamento da escusa e suspeição

Artigo 74.º - Formulação do pedido

Artigo 75.º - Decisão sobre a escusa ou suspeição

Artigo 76.º - Sanções

CAPÍTULO III

Da conferência procedimental

Artigo 77.º - Conceito e modalidades

Artigo 78.º - Instituição das conferências procedimentais

Artigo 79.º - Realização da conferência procedimental

Artigo 80.º - Audiência dos interessados e audiência pública

Artigo 81.º - Conclusão da conferência procedimental

CAPÍTULO IV

Do direito à informação

Artigo 82.º - Direito dos interessados à informação

Artigo 83.º - Consulta do processo e passagem de certidões

Artigo 84.º - Certidões independentes de despacho

Artigo 85.º - Extensão do direito à informação

CAPÍTULO V

Dos prazos

Artigo 86.º - Prazo geral

Artigo 87.º - Contagem dos prazos

Artigo 88.º - Dilação

CAPÍTULO VI

Das medidas provisórias

Artigo 89.º - Admissibilidade de medidas provisórias

Artigo 90.º - Caducidade das medidas provisórias

CAPÍTULO VII

Dos pareceres

Artigo 91.º - Espécies de pareceres

Artigo 92.º - Forma e prazos dos pareceres

CAPÍTULO VIII

Da extinção do procedimento

Artigo 93.º - Causas de extinção

Artigo 94.º - Decisão final

Artigo 95.º - Impossibilidade ou inutilidade superveniente

TÍTULO II

Procedimento do regulamento e do ato administrativo

Artigo 96.º - Objeto

CAPÍTULO I

Procedimento do regulamento administrativo

Artigo 97.º - Petições

Artigo 98.º - Publicitação do início do procedimento e participação procedimental

Artigo 99.º - Projeto de regulamento

Artigo 100.º - Audiência dos interessados

Artigo 101.º - Consulta pública

CAPÍTULO II

Procedimento do ato administrativo

SECÇÃO I

Da iniciativa particular

Artigo 102.º - Requerimento inicial

Artigo 103.º - Local de apresentação dos requerimentos

Artigo 104.º - Forma de apresentação dos requerimentos

Artigo 105.º - Registo de apresentação de requerimentos

Artigo 106.º - Recibo de entrega de requerimentos

Artigo 107.º - Outros escritos apresentados pelos interessados

Artigo 108.º - Deficiência do requerimento inicial

Artigo 109.º - Questões que prejudiquem o desenvolvimento normal do procedimento

SECÇÃO II

Das notificações

Artigo 110.º - Notificação do início do procedimento

Artigo 111.º - Destinatários das notificações

Artigo 112.º - Forma das notificações

Artigo 113.º - Perfeição das notificações

Artigo 114.º - Notificação dos atos administrativos

SECÇÃO III

Da instrução

Artigo 115.º - Factos sujeitos a prova

Artigo 116.º - Prova pelos interessados

Artigo 117.º - Solicitação de provas aos interessados

Artigo 118.º - Forma da prestação de informações ou da apresentação de provas

Artigo 119.º - Falta de prestação de provas

Artigo 120.º - Produção antecipada de prova

SECÇÃO IV

Da audiência dos interessados

Artigo 121.º - Direito de audiência prévia

Artigo 122.º - Notificação para a audiência

Artigo 123.º - Audiência oral

Artigo 124.º - Dispensa de audiência dos interessados

Artigo 125.º - Diligências complementares

SECÇÃO V

Da decisão e outras causas de extinção do procedimento

Artigo 126.º - Relatório do responsável pela direção do procedimento

Artigo 127.º - Decisão do procedimento

Artigo 128.º - Prazos para a decisão dos procedimentos

Artigo 129.º - Incumprimento do dever de decisão

Artigo 130.º - Atos tácitos

Artigo 131.º - Desistência e renúncia

Artigo 132.º - Deserção

Artigo 133.º - Falta de pagamento de taxas ou despesas

SECÇÃO VI

Comunicações prévias

Artigo 134.º - Regime

PARTE IV

Da atividade administrativa

CAPÍTULO I

Do regulamento administrativo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 135.º - Conceito de regulamento administrativo

Artigo 136.º - Habilitação legal

Artigo 137.º - Regulamento devido e sua omissão

Artigo 138.º - Relações entre os regulamentos

SECÇÃO II

Da eficácia do regulamento administrativo

Artigo 139.º - Publicação

Artigo 140.º - Vigência

Artigo 141.º - Proibição de eficácia retroativa

Artigo 142.º - Aplicação de regulamentos

SECÇÃO III

Da invalidade do regulamento administrativo

Artigo 143.º - Invalidade

Artigo 144.º - Regime de invalidade

SECÇÃO IV

Da caducidade e da revogação

Artigo 145.º - Caducidade

Artigo 146.º - Revogação

SECÇÃO V

Da impugnação de regulamentos administrativos

Artigo 147.º - Reclamações e recursos administrativos

CAPÍTULO II

Do ato administrativo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 148.º - Conceito de ato administrativo

Artigo 149.º - Cláusulas acessórias

Artigo 150.º - Forma dos atos

Artigo 151.º - Menções obrigatórias

Artigo 152.º - Dever de fundamentação

Artigo 153.º - Requisitos da fundamentação

Artigo 154.º - Fundamentação de atos orais

SECÇÃO II

Da eficácia do ato administrativo

Artigo 155.º - Regra geral

Artigo 156.º - Eficácia retroativa

Artigo 157.º - Eficácia diferida ou condicionada

Artigo 158.º - Publicação obrigatória

Artigo 159.º - Termos da publicação obrigatória

Artigo 160.º - Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos

SECÇÃO III

Da invalidade do ato administrativo

Artigo 161.º - Atos nulos

Artigo 162.º - Regime da nulidade

Artigo 163.º - Atos anuláveis e regime da anulabilidade

Artigo 164.º - Ratificação, reforma e conversão

SECÇÃO IV

Da revogação e da anulação administrativas

Artigo 165.º - Revogação e anulação administrativas

Artigo 166.º - Atos insuscetíveis de revogação ou anulação administrativas

Artigo 167.º - Condicionalismos aplicáveis à revogação

Artigo 168.º - Condicionalismos aplicáveis à anulação administrativa

Artigo 169.º - Iniciativa e competência

Artigo 170.º - Forma e formalidades

Artigo 171.º - Efeitos

Artigo 172.º - Consequências da anulação administrativa

Artigo 173.º - Alteração e substituição dos atos administrativos

Artigo 174.º - Retificação dos atos administrativos

SECÇÃO V

Da execução do ato administrativo

Artigo 175.º - Objeto

Artigo 176.º - Legalidade da execução

Artigo 177.º - Ato exequendo e decisão de proceder à execução

Artigo 178.º - Princípios aplicáveis

Artigo 179.º - Execução de obrigações pecuniárias

Artigo 180.º - Execução para entrega de coisa certa

Artigo 181.º - Execução para prestação de facto

Artigo 182.º - Garantias dos executados

Artigo 183.º - Execução pela via jurisdicional

SECÇÃO VI

Da reclamação e dos recursos administrativos

SUBSECÇÃO I

Regime geral

Artigo 184.º - Princípio geral

Artigo 185.º - Natureza e fundamentos

Artigo 186.º - Legitimidade

Artigo 187.º - Prazo em caso de omissão

Artigo 188.º - Início dos prazos de impugnação

Artigo 189.º - Efeitos das impugnações de atos administrativos

Artigo 190.º - Efeitos sobre prazos

SUBSECÇÃO II

Da reclamação

Artigo 191.º - Regime geral

Artigo 192.º - Notificação dos contrainteressados e prazo para a decisão

SUBSECÇÃO III

Do recurso hierárquico

Artigo 193.º - Regime geral

Artigo 194.º - Interposição

Artigo 195.º - Tramitação

Artigo 196.º - Rejeição do recurso

Artigo 197.º - Decisão

Artigo 198.º - Prazo para a decisão

SUBSECÇÃO IV

Dos recursos administrativos especiais

Artigo 199.º - Regime

CAPÍTULO III

Dos contratos da Administração Pública

Artigo 200.º - Espécies de contratos

Artigo 201.º - Procedimentos pré-contratuais

Artigo 202.º - Regime substantivo

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