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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Novo Código do Trabalho ...(com índice) (versão actualizada [Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, actualizada até à Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril] ...

Novo CÓDIGO DO TRABALHO: aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, pela Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, pela Declaração de Rectificação n.º 38/2012, de 23 de Julho, pela Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio, pela Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, e pela Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril.

 

 

CÓDIGO DO TRABALHO (com índice) (versão actualizada [Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, actualizada até à Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril].

ÍNDICE

LIVRO I

Parte geral

 

TÍTULO I

Fontes e aplicação do direito do trabalho

 

CAPÍTULO I

Fontes do direito do trabalho

 

Artigo 1.º - Fontes específicas

Artigo 2.º - Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Artigo 3.º - Relações entre fontes de regulação

Artigo 4.º - Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida

Artigo 5.º - Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida

Artigo 6.º - Destacamento em território português

Artigo 7.º - Condições de trabalho de trabalhador destacado

Artigo 8.º - Destacamento para outro Estado

Artigo 9.º - Contrato de trabalho com regime especial

Artigo 10.º - Situações equiparadas

 

TÍTULO II

Contrato de trabalho

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

SECÇÃO I

Contrato de trabalho

 

Artigo 11.º - Noção de contrato de trabalho

Artigo 12.º - Presunção de contrato de trabalho

 

SECÇÃO II

Sujeitos

 

SUBSECÇÃO I

Capacidade

 

Artigo 13.º - Princípio geral sobre capacidade

 

SUBSECÇÃO II

Direitos de personalidade

 

Artigo 14.º - Liberdade de expressão e de opinião

Artigo 15.º - Integridade física e moral

Artigo 16.º - Reserva da intimidade da vida privada

Artigo 17.º - Protecção de dados pessoais

Artigo 18.º - Dados biométricos

Artigo 19.º - Testes e exames médicos

Artigo 20.º - Meios de vigilância a distância

Artigo 21.º - Utilização de meios de vigilância a distância

Artigo 22.º - Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação

 

SUBSECÇÃO III

Igualdade e não discriminação

 

DIVISÃO I

Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação

 

Artigo 23.º - Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação

Artigo 24.º - Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho

Artigo 25.º - Proibição de discriminação

Artigo 26.º - Regras contrárias ao princípio da igualdade e não discriminação

Artigo 27.º - Medida de acção positiva

Artigo 28.º - Indemnização por acto discriminatório

 

DIVISÃO II

Proibição de assédio

 

Artigo 29.º - Assédio

 

DIVISÃO III

Igualdade e não discriminação em função do sexo

 

Artigo 30.º - Acesso ao emprego, actividade profissional ou formação

Artigo 31.º - Igualdade de condições de trabalho

Artigo 32.º - Registo de processos de recrutamento

 

SUBSECÇÃO IV

Parentalidade

 

Artigo 33.º - Parentalidade

Artigo 34.º - Articulação com regime de protecção social

Artigo 35.º - Protecção na parentalidade

Artigo 36.º - Conceitos em matéria de protecção da parentalidade

Artigo 37.º - Licença em situação de risco clínico durante a gravidez

Artigo 38.º - Licença por interrupção da gravidez

Artigo 39.º - Modalidades de licença parental

Artigo 40.º - Licença parental inicial

Artigo 41.º - Períodos de licença parental exclusiva da mãe

Artigo 42.º - Licença parental inicial a gozar por um progenitor em caso de impossibilidade do outro

Artigo 43.º - Licença parental exclusiva do pai

Artigo 44.º - Licença por adopção

Artigo 45.º - Dispensa para avaliação para a adopção

Artigo 46.º - Dispensa para consulta pré-natal

Artigo 47.º - Dispensa para amamentação ou aleitação

Artigo 48.º - Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação

Artigo 49.º - Falta para assistência a filho

Artigo 50.º - Falta para assistência a neto

Artigo 51.º - Licença parental complementar

Artigo 52.º - Licença para assistência a filho

Artigo 53.º - Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

Artigo 54.º - Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica

Artigo 55.º - Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares

Artigo 56.º - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

Artigo 57.º - Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível

Artigo 58.º - Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho

Artigo 59.º - Dispensa de prestação de trabalho suplementar

Artigo 60.º - Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno

Artigo 61.º - Formação para reinserção profissional

Artigo 62.º - Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante

Artigo 63.º - Protecção em caso de despedimento

Artigo 64.º - Extensão de direitos atribuídos a progenitores

Artigo 65.º - Regime de licenças, faltas e dispensas

 

SUBSECÇÃO V

Trabalho de menores

 

Artigo 66.º - Princípios gerais relativos ao trabalho de menor

Artigo 67.º - Formação profissional de menor

Artigo 68.º - Admissão de menor ao trabalho

Artigo 69.º - Admissão de menor sem escolaridade obrigatória, frequência do nível secundário de educação ou sem qualificação profissional

Artigo 70.º - Capacidade do menor para celebrar contrato de trabalho e receber a retribuição

Artigo 71.º - Denúncia de contrato por menor

Artigo 72.º - Protecção da segurança e saúde de menor

Artigo 73.º - Limites máximos do período normal de trabalho de menor

Artigo 74.º - Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de menor

Artigo 75.º - Trabalho suplementar de menor

Artigo 76.º - Trabalho de menor no período nocturno

Artigo 77.º - Intervalo de descanso de menor

Artigo 78.º - Descanso diário de menor

Artigo 79.º - Descanso semanal de menor

Artigo 80.º - Descanso semanal e períodos de trabalho de menor em caso de pluriemprego

Artigo 81.º - Participação de menor em espectáculo ou outra actividade

Artigo 82.º - Crime por utilização indevida de trabalho de menor

Artigo 83.º - Crime de desobediência por não cessação da actividade de menor

 

SUBSECÇÃO VI

Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

 

Artigo 84.º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

 

SUBSECÇÃO VII

Trabalhador com deficiência ou doença crónica

 

Artigo 85.º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 86.º - Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 87.º - Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 88.º - Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência ou doença crónica

 

SUBSECÇÃO VIII

Trabalhador-estudante

 

Artigo 89.º - Noção de trabalhador-estudante

Artigo 90.º - Organização do tempo de trabalho de trabalhador-estudante

Artigo 91.º - Faltas para prestação de provas de avaliação

Artigo 92.º - Férias e licenças de trabalhador-estudante

Artigo 93.º - Promoção profissional de trabalhador-estudante

Artigo 94.º - Concessão do estatuto de trabalhador-estudante

Artigo 95.º - Cessação e renovação de direitos

Artigo 96.º - Procedimento para exercício de direitos de trabalhador-estudante

Artigo 96.º-A - Legislação complementar

 

SUBSECÇÃO IX

O empregador e a empresa

 

Artigo 97.º - Poder de direcção

Artigo 98.º - Poder disciplinar

Artigo 99.º - Regulamento interno de empresa

Artigo 100.º - Tipos de empresas

Artigo 101.º - Pluralidade de empregadores

 

SECÇÃO III

Formação do contrato

 

SUBSECÇÃO I

Negociação

 

Artigo 102.º - Culpa na formação do contrato

 

SUBSECÇÃO II

Promessa de contrato de trabalho

 

Artigo 103.º - Regime da promessa de contrato de trabalho

 

SUBSECÇÃO III

Contrato de adesão

 

Artigo 104.º - Contrato de trabalho de adesão

Artigo 105.º - Cláusulas contratuais gerais

 

SUBSECÇÃO IV

Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho

 

Artigo 106.º - Dever de informação

Artigo 107.º - Meios de informação

Artigo 108.º - Informação relativa a prestação de trabalho no estrangeiro

Artigo 109.º - Actualização da informação

 

SUBSECÇÃO V

Forma de contrato de trabalho

 

Artigo 110.º - Regra geral sobre a forma de contrato de trabalho

 

SECÇÃO IV

Período experimental

 

Artigo 111.º - Noção de período experimental

Artigo 112.º - Duração do período experimental

Artigo 113.º - Contagem do período experimental

Artigo 114.º - Denúncia do contrato durante o período experimental

 

SECÇÃO V

Actividade do trabalhador

 

Artigo 115.º - Determinação da actividade do trabalhador

Artigo 116.º - Autonomia técnica

Artigo 117.º - Efeitos de falta de título profissional

Artigo 118.º - Funções desempenhadas pelo trabalhador

Artigo 119.º - Mudança para categoria inferior

Artigo 120.º - Mobilidade funcional

Artigo 121.º - Invalidade parcial de contrato de trabalho

Artigo 122.º - Efeitos da invalidade de contrato de trabalho

Artigo 123.º - Invalidade e cessação de contrato de trabalho

Artigo 124.º - Contrato com objecto ou fim contrário à lei ou à ordem pública

Artigo 125.º - Convalidação de contrato de trabalho

 

SECÇÃO VII

Direitos, deveres e garantias das partes

 

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

 

Artigo 126.º - Deveres gerais das partes

Artigo 127.º - Deveres do empregador

Artigo 128.º - Deveres do trabalhador

Artigo 129.º - Garantias do trabalhador

 

SUBSECÇÃO II

Formação profissional

 

Artigo 130.º - Objectivos da formação profissional

Artigo 131.º - Formação contínua

Artigo 132.º - Crédito de horas e subsídio para formação contínua

Artigo 133.º - Conteúdo da formação contínua

Artigo 134.º - Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito a formação

 

SECÇÃO VIII

Cláusulas acessórias

 

SUBSECÇÃO I

Condição e termo

 

Artigo 135.º - Condição ou termo suspensivo

Artigo 136.º - Pacto de não concorrência

Artigo 137.º - Pacto de permanência

Artigo 138.º - Limitação da liberdade de trabalho

 

SECÇÃO IX

Modalidades de contrato de trabalho

 

SUBSECÇÃO I

Contrato a termo resolutivo

 

Artigo 139.º - Regime do termo resolutivo

Artigo 140.º - Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo

Artigo 141.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo

Artigo 142.º - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo

Artigo 144.º - Informações relativas a contrato de trabalho a termo

Artigo 145.º - Preferência na admissão

Artigo 146.º - Igualdade de tratamento no âmbito de contrato a termo

Artigo 147.º - Contrato de trabalho sem termo

Artigo 148.º - Duração de contrato de trabalho a termo

Artigo 149.º - Renovação de contrato de trabalho a termo certo

 

SUBSECÇÃO II

Trabalho a tempo parcial

 

Artigo 150.º - Noção de trabalho a tempo parcial

Artigo 151.º - Liberdade de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial

Artigo 152.º - Preferência na admissão para trabalho a tempo parcial

Artigo 153.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho a tempo parcial

Artigo 154.º - Condições de trabalho a tempo parcial

Artigo 155.º - Alteração da duração do trabalho a tempo parcial

Artigo 156.º - Deveres do empregador em caso de trabalho a tempo parcial

 

SUBSECÇÃO III

Trabalho intermitente

 

Artigo 157.º - Admissibilidade de trabalho intermitente

Artigo 158.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho intermitente

Artigo 159.º - Período de prestação de trabalho

Artigo 160.º - Direitos do trabalhador

 

SUBSECÇÃO IV

Comissão de serviço

 

Artigo 161.º - Objecto da comissão de serviço

Artigo 162.º - Regime de contrato de trabalho em comissão de serviço

Artigo 163.º - Cessação de comissão de serviço

Artigo 164.º - Efeitos da cessação da comissão de serviço

 

SUBSECÇÃO V

Teletrabalho

 

Artigo 165.º - Noção de teletrabalho

Artigo 166.º - Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho

Artigo 167.º - Regime no caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador

Artigo 168.º - Instrumentos de trabalho em prestação subordinada de teletrabalho

Artigo 169.º - Igualdade de tratamento de trabalhador em regime de teletrabalho

Artigo 170.º - Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho

Artigo 171.º - Participação e representação colectivas de trabalhador em regime de teletrabalho

 

SUBSECÇÃO VI

Trabalho temporário

 

DIVISÃO I

Disposições gerais relativas a trabalho temporário

 

Artigo 172.º - Conceitos específicos do regime de trabalho temporário

Artigo 173.º - Cedência ilícita de trabalhador

Artigo 174.º - Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador

 

DIVISÃO II

Contrato de utilização de trabalho temporário

 

Artigo 175.º - Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário

Artigo 176.º - Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário

Artigo 177.º - Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário

Artigo 178.º - Duração de contrato de utilização de trabalho temporário

Artigo 179.º - Proibição de contratos sucessivos

 

DIVISÃO III

Contrato de trabalho temporário

 

Artigo 180.º - Admissibilidade de contrato de trabalho temporário

Artigo 181.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário

Artigo 182.º - Duração de contrato de trabalho temporário

 

DIVISÃO IV

Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária

 

Artigo 183.º - Forma e conteúdo de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária

Artigo 184.º - Período sem cedência temporária

Artigo 185.º - Condições de trabalho de trabalhador temporário

Artigo 186.º - Segurança e saúde no trabalho temporário

Artigo 187.º - Formação profissional de trabalhador temporário

Artigo 188.º - Substituição de trabalhador temporário

Artigo 189.º - Enquadramento de trabalhador temporário

Artigo 190.º - Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário

Artigo 191.º - Execução da caução

Artigo 192.º - Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário

 

CAPÍTULO II

Prestação do trabalho

 

SECÇÃO I

Local de trabalho

 

Artigo 193.º - Noção de local de trabalho

Artigo 194.º - Transferência de local de trabalho

Artigo 195.º - Transferência a pedido do trabalhador

Artigo 196.º - Procedimento em caso de transferência do local de trabalho

 

SECÇÃO II

Duração e organização do tempo de trabalho

 

SUBSECÇÃO I

Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

 

Artigo 197.º - Tempo de trabalho

Artigo 198.º - Período normal de trabalho

Artigo 199.º - Período de descanso

Artigo 200.º - Horário de trabalho

Artigo 201.º - Período de funcionamento

Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho

 

SUBSECÇÃO II

Limites da duração do trabalho

 

Artigo 203.º - Limites máximos do período normal de trabalho

Artigo 204.º - Adaptabilidade por regulamentação colectiva

Artigo 205.º - Adaptabilidade individual

Artigo 206.º - Adaptabilidade grupal

Artigo 207.º - Período de referência

Artigo 208.º - Banco de horas por regulamentação coletiva

Artigo 208.º-A - Banco de horas individual

Artigo 208.º-B - Banco de horas grupal

Artigo 209.º - Horário concentrado

Artigo 210.º - Excepções aos limites máximos do período normal de trabalho

Artigo 211.º - Limite máximo da duração média do trabalho semanal

 

SUBSECÇÃO III

Horário de trabalho

 

Artigo 212.º - Elaboração de horário de trabalho

Artigo 213.º - Intervalo de descanso

Artigo 214.º - Descanso diário

Artigo 215.º - Mapa de horário de trabalho

Artigo 216.º - Afixação do mapa de horário de trabalho

Artigo 217.º - Alteração de horário de trabalho

 

SUBSECÇÃO IV

Isenção de horário de trabalho

 

Artigo 218.º - Condições de isenção de horário de trabalho

Artigo 219.º - Modalidades e efeitos de isenção de horário de trabalho

 

SUBSECÇÃO V

Trabalho por turnos

 

Artigo 220.º - Noção de trabalho por turnos

Artigo 221.º - Organização de turnos

Artigo 222.º - Protecção em matéria de segurança e saúde no trabalho

 

SUBSECÇÃO VI

Trabalho nocturno

 

Artigo 223.º - Noção de trabalho nocturno

Artigo 224.º - Duração do trabalho de trabalhador nocturno

Artigo 225.º - Protecção de trabalhador nocturno

 

SUBSECÇÃO VII

Trabalho suplementar

 

Artigo 226.º - Noção de trabalho suplementar

Artigo 227.º - Condições de prestação de trabalho suplementar

Artigo 228.º - Limites de duração do trabalho suplementar

Artigo 229.º - Descanso compensatório de trabalho suplementar

Artigo 230.º - Regimes especiais de trabalho suplementar

Artigo 231.º - Registo de trabalho suplementar

 

SUBSECÇÃO VIII

Descanso semanal

 

Artigo 232.º - Descanso semanal

Artigo 233.º - Cumulação de descanso semanal e de descanso diário

 

SUBSECÇÃO IX

Feriados

 

Artigo 234.º - Feriados obrigatórios [Vd. Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril]

Artigo 235.º - Feriados facultativos

Artigo 236.º - Regime dos feriados

 

SUBSECÇÃO X

Férias

 

Artigo 237.º - Direito a férias

Artigo 238.º - Duração do período de férias

Artigo 239.º - Casos especiais de duração do período de férias

Artigo 240.º - Ano do gozo das férias

Artigo 241.º - Marcação do período de férias

Artigo 242.º - Encerramento para férias

Artigo 243.º - Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa

Artigo 244.º - Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador

Artigo 245.º - Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias

Artigo 246.º - Violação do direito a férias

Artigo 247.º - Exercício de outra actividade durante as férias

 

SUBSECÇÃO XI

Faltas

 

Artigo 248.º - Noção de falta

Artigo 249.º - Tipos de falta

Artigo 250.º - Imperatividade do regime de faltas

Artigo 251.º - Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Artigo 252.º - Falta para assistência a membro do agregado familiar

Artigo 253.º - Comunicação de ausência

Artigo 254.º - Prova de motivo justificativo de falta

Artigo 255.º - Efeitos de falta justificada

Artigo 256.º - Efeitos de falta injustificada

Artigo 257.º - Substituição da perda de retribuição por motivo de falta

 

CAPÍTULO III

Retribuição e outras prestações patrimoniais

 

SECÇÃO I

Disposições gerais sobre retribuição

 

Artigo 258.º - Princípios gerais sobre a retribuição

Artigo 259.º - Retribuição em espécie

Artigo 260.º - Prestações incluídas ou excluídas da retribuição

Artigo 261.º - Modalidades de retribuição

Artigo 262.º - Cálculo de prestação complementar ou acessória

Artigo 263.º - Subsídio de Natal

Artigo 264.º - Retribuição do período de férias e subsídio

Artigo 265.º - Retribuição por isenção de horário de trabalho

Artigo 266.º - Pagamento de trabalho nocturno

Artigo 267.º - Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas

Artigo 268.º - Pagamento de trabalho suplementar

Artigo 269.º - Prestações relativas a dia feriado

 

SECÇÃO II

Determinação do valor da retribuição

 

Artigo 270.º - Critérios de determinação da retribuição

Artigo 271.º - Cálculo do valor da retribuição horária

Artigo 272.º - Determinação judicial do valor da retribuição

 

SECÇÃO III

Retribuição mínima mensal garantida

 

Artigo 273.º - Determinação da retribuição mínima mensal garantida

Artigo 274.º - Prestações incluídas na retribuição mínima mensal garantida

Artigo 275.º - Redução da retribuição mínima mensal garantida relacionada com o trabalhador

 

SECÇÃO IV

Cumprimento de obrigação de retribuição

 

Artigo 276.º - Forma de cumprimento

Artigo 277.º - Lugar do cumprimento

Artigo 278.º - Tempo do cumprimento

Artigo 279.º - Compensações e descontos

Artigo 280.º - Cessão de crédito retributivo

 

CAPÍTULO IV

Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

 

Artigo 281.º - Princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho

Artigo 282.º - Informação, consulta e formação dos trabalhadores

Artigo 283.º - Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 284.º - Regulamentação da prevenção e reparação

 

CAPÍTULO V

Vicissitudes contratuais

 

SECÇÃO I

Transmissão de empresa ou estabelecimento

 

Artigo 285.º - Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento

Artigo 286.º - Informação e consulta de representantes dos trabalhadores

Artigo 287.º - Representação dos trabalhadores após a transmissão

 

SECÇÃO II

Cedência ocasional de trabalhador

 

Artigo 288.º - Noção de cedência ocasional de trabalhador

Artigo 289.º - Admissibilidade de cedência ocasional

Artigo 290.º - Acordo de cedência ocasional de trabalhador

Artigo 291.º - Regime de prestação de trabalho de trabalhador cedido

Artigo 292.º - Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do acordo

Artigo 293.º - Enquadramento de trabalhador cedido

 

SECÇÃO III

Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

 

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais sobre a redução e suspensão

 

Artigo 294.º - Factos determinantes de redução ou suspensão

Artigo 295.º - Efeitos da redução ou da suspensão

 

SUBSECÇÃO II

Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador

 

Artigo 296.º - Facto determinante da suspensão respeitante a trabalhador

Artigo 297.º - Regresso do trabalhador

 

SUBSECÇÃO III

Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

 

DIVISÃO I

Situação de crise empresarial

 

Artigo 298.º - Redução ou suspensão em situação de crise empresarial

Artigo 298.º-A - Impedimento de redução ou suspensão

Artigo 299.º - Comunicações em caso de redução ou suspensão

Artigo 300.º - Informações e negociação em caso de redução ou suspensão

Artigo 301.º - Duração de medida de redução ou suspensão

Artigo 302.º - Formação profissional durante a redução ou suspensão

Artigo 303.º - Deveres do empregador no período de redução ou suspensão

Artigo 304.º - Deveres do trabalhador no período de redução ou suspensão

Artigo 305.º - Direitos do trabalhador no período de redução ou suspensão

Artigo 306.º - Efeitos da redução ou suspensão em férias, subsídio de férias ou de Natal

Artigo 307.º - Acompanhamento da medida

Artigo 308.º - Direitos dos representantes dos trabalhadores durante a redução ou suspensão

 

DIVISÃO II

Encerramento e diminuição temporários de actividade

 

Artigo 309.º - Retribuição durante o encerramento ou a diminuição de actividade

Artigo 310.º - Cessação de encerramento ou de diminuição de actividade

Artigo 311.º - Procedimento em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador

Artigo 312.º - Caução em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador

Artigo 313.º - Actos proibidos em caso de encerramento temporário

Artigo 314.º - Anulabilidade de acto de disposição

Artigo 315.º - Extensão do regime a caso de encerramento definitivo

Artigo 316.º - Responsabilidade penal em caso de encerramento de empresa ou estabelecimento

 

SUBSECÇÃO IV

Licença sem retribuição

 

Artigo 317.º - Concessão e efeitos da licença sem retribuição

 

SUBSECÇÃO V

Pré-reforma

Artigo 318.º - Noção de pré-reforma

Artigo 319.º - Acordo de pré-reforma

Artigo 320.º - Prestação de pré-reforma

Artigo 321.º - Direitos de trabalhador em situação de pré-reforma

Artigo 322.º - Cessação de pré-reforma

 

CAPÍTULO VI

Incumprimento do contrato

 

SECÇÃO I

Disposições gerais

 

Artigo 323.º - Efeitos gerais do incumprimento do contrato de trabalho

Artigo 324.º - Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição

 

SECÇÃO II

Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição

 

Artigo 325.º - Requisitos da suspensão de contrato de trabalho

Artigo 326.º - Prestação de trabalho durante a suspensão

Artigo 327.º - Cessação da suspensão do contrato de trabalho

 

SECÇÃO III

Poder disciplinar

 

Artigo 328.º - Sanções disciplinares

Artigo 329.º - Procedimento disciplinar e prescrição

Artigo 330.º - Critério de decisão e aplicação de sanção disciplinar

Artigo 331.º - Sanções abusivas

Artigo 332.º - Registo de sanções disciplinares

 

SECÇÃO IV

Garantias de créditos do trabalhador

 

Artigo 333.º - Privilégios creditórios

Artigo 334.º - Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo

Artigo 335.º - Responsabilidade de sócio, gerente, administrador ou director

Artigo 336.º - Fundo de Garantia Salarial

 

SECÇÃO V

Prescrição e prova

 

Artigo 337.º - Prescrição e prova de crédito

 

CAPÍTULO VII

Cessação de contrato de trabalho

 

SECÇÃO I

Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho

 

Artigo 338.º - Proibição de despedimento sem justa causa

Artigo 339.º - Imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho

Artigo 340.º - Modalidades de cessação do contrato de trabalho

Artigo 341.º - Documentos a entregar ao trabalhador

Artigo 342.º - Devolução de instrumentos de trabalho

 

SECÇÃO II

Caducidade de contrato de trabalho

 

Artigo 343.º - Causas de caducidade de contrato de trabalho

Artigo 344.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Artigo 345.º - Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto

Artigo 346.º - Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa

Artigo 347.º - Insolvência e recuperação de empresa

Artigo 348.º - Conversão em contrato a termo após reforma por velhice ou idade de 70 anos

 

SECÇÃO III

Revogação de contrato de trabalho

Artigo 349.º - Cessação de contrato de trabalho por acordo

Artigo 350.º - Cessação do acordo de revogação

 

SECÇÃO IV

Despedimento por iniciativa do empregador

 

SUBSECÇÃO I

Modalidades de despedimento

 

DIVISÃO I

Despedimento por facto imputável ao trabalhador

 

Artigo 351.º - Noção de justa causa de despedimento

Artigo 352.º - Inquérito prévio

Artigo 353.º - Nota de culpa

Artigo 354.º - Suspensão preventiva de trabalhador

Artigo 355.º - Resposta à nota de culpa

Artigo 356.º - Instrução

Artigo 357.º - Decisão de despedimento por facto imputável ao trabalhador

Artigo 358.º - Procedimento em caso de microempresa

 

DIVISÃO II

Despedimento colectivo

 

Artigo 359.º - Noção de despedimento colectivo

Artigo 360.º - Comunicações em caso de despedimento colectivo

Artigo 361.º - Informações e negociação em caso de despedimento colectivo

Artigo 362.º - Intervenção do ministério responsável pela área laboral

Artigo 363.º - Decisão de despedimento colectivo

Artigo 364.º - Crédito de horas durante o aviso prévio

Artigo 365.º - Denúncia do contrato pelo trabalhador durante o aviso prévio

Artigo 366.º - Compensação por despedimento colectivo

Artigo 366.º-A - Compensação para novos contratos de trabalho

 

DIVISÃO III

Despedimento por extinção de posto de trabalho

 

Artigo 367.º - Noção de despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 368.º - Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 369.º - Comunicações em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 370.º - Consultas em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 371.º - Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 372.º - Direitos de trabalhador em caso de despedimento por extinção de posto de trabalho

 

DIVISÃO IV

Despedimento por inadaptação

 

Artigo 373.º - Noção de despedimento por inadaptação

Artigo 374.º - Situações de inadaptação

Artigo 375.º - Requisitos de despedimento por inadaptação

Artigo 376.º - Comunicações em caso de despedimento por inadaptação

Artigo 377.º - Consultas em caso de despedimento por inadaptação

Artigo 378.º - Decisão de despedimento por inadaptação

Artigo 379.º - Direitos de trabalhador em caso de despedimento por inadaptação

Artigo 380.º - Manutenção do nível de emprego

 

SUBSECÇÃO II

Ilicitude de despedimento

 

Artigo 381.º - Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento

Artigo 382.º - Ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador

Artigo 383.º - Ilicitude de despedimento colectivo

Artigo 384.º - Ilicitude de despedimento por extinção de posto de trabalho

Artigo 385.º - Ilicitude de despedimento por inadaptação

Artigo 386.º - Suspensão de despedimento

Artigo 387.º - Apreciação judicial do despedimento

Artigo 388.º - Apreciação judicial do despedimento colectivo

Artigo 389.º - Efeitos da ilicitude de despedimento

Artigo 390.º - Compensação em caso de despedimento ilícito

Artigo 391.º - Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador

Artigo 392.º - Indemnização em substituição de reintegração a pedido do empregador

 

SUBSECÇÃO III

Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo

 

Artigo 393.º - Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo

 

SECÇÃO V

Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

 

SUBSECÇÃO I

Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador

 

Artigo 394.º - Justa causa de resolução

Artigo 395.º - Procedimento para resolução de contrato pelo trabalhador

Artigo 396.º - Indemnização devida ao trabalhador

Artigo 397.º - Revogação da resolução

Artigo 398.º - Impugnação da resolução

Artigo 399.º - Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita

 

SUBSECÇÃO II

Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

 

Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio

Artigo 401.º - Denúncia sem aviso prévio

Artigo 402.º - Revogação da denúncia

Artigo 403.º - Abandono do trabalho

 

TÍTULO III

Direito colectivo

 

SUBTÍTULO I

Sujeitos

 

CAPÍTULO I

Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

 

SECÇÃO I

Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

 

Artigo 404.º - Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

Artigo 405.º - Autonomia e independência

Artigo 406.º - Proibição de actos discriminatórios

Artigo 407.º - Crime por violação da autonomia ou independência sindical, ou por acto discriminatório

Artigo 408.º - Crédito de horas de representantes dos trabalhadores

Artigo 409.º - Faltas de representantes dos trabalhadores

Artigo 410.º - Protecção em caso de procedimento disciplinar ou despedimento

Artigo 411.º - Protecção em caso de transferência

Artigo 412.º - Informações confidenciais

Artigo 413.º - Justificação e controlo judicial em matéria de confidencialidade de informação

Artigo 414.º - Exercício de direitos

 

SECÇÃO II

Comissões de trabalhadores

 

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores

 

Artigo 415.º - Princípios gerais relativos a comissões, subcomissões e comissões coordenadoras

Artigo 416.º - Personalidade e capacidade de comissão de trabalhadores

Artigo 417.º - Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão

Artigo 418.º - Duração do mandato

Artigo 419.º - Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores

Artigo 420.º - Procedimento para reunião de trabalhadores no local de trabalho

Artigo 421.º - Apoio à comissão de trabalhadores e difusão de informação

Artigo 422.º - Crédito de horas de membros das comissões

 

SUBSECÇÃO II

Informação e consulta

 

Artigo 423.º - Direitos da comissão e da subcomissão de trabalhadores

Artigo 424.º - Conteúdo do direito a informação

Artigo 425.º - Obrigatoriedade de consulta da comissão de trabalhadores

 

SUBSECÇÃO III

Controlo de gestão da empresa

 

Artigo 426.º - Finalidade e conteúdo do controlo de gestão

Artigo 427.º - Exercício do direito a informação e consulta

Artigo 428.º - Representantes dos trabalhadores em órgãos de entidade pública empresarial

 

SUBSECÇÃO IV

Participação em processo de reestruturação da empresa

 

Artigo 429.º - Exercício do direito de participação nos processos de reestruturação

 

SUBSECÇÃO V

Constituição, estatutos e eleição

 

Artigo 430.º - Constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores

Artigo 431.º - Votação da constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores

Artigo 432.º - Procedimento para apuramento do resultado

Artigo 433.º - Regras gerais da eleição de comissão e subcomissões de trabalhadores

Artigo 434.º - Conteúdo dos estatutos da comissão de trabalhadores

Artigo 435.º - Estatutos da comissão coordenadora

Artigo 436.º - Adesão e revogação de adesão a comissão coordenadora

Artigo 437.º - Eleição de comissão coordenadora

Artigo 438.º - Registos e publicações referentes a comissões e subcomissões

Artigo 439.º - Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões

 

SECÇÃO III

Associações sindicais e associações de empregadores

 

SUBSECÇÃO I

Disposições preliminares

 

Artigo 440.º - Direito de associação

Artigo 441.º - Regime subsidiário

Artigo 442.º - Conceitos no âmbito do direito de associação

Artigo 443.º - Direitos das associações

Artigo 444.º - Liberdade de inscrição

Artigo 445.º - Princípios de auto-regulamentação, organização e gestão democráticas

Artigo 446.º - Autonomia e independência das associações

Artigo 447.º - Constituição, registo e aquisição de personalidade

Artigo 448.º - Aquisição e perda da qualidade de associação de empregadores

Artigo 449.º - Alteração de estatutos

Artigo 450.º - Conteúdo dos estatutos

Artigo 451.º - Princípios da organização e da gestão democráticas

Artigo 452.º - Regime disciplinar

Artigo 453.º - Impenhorabilidade de bens

Artigo 454.º - Publicitação dos membros da direcção

Artigo 455.º - Averbamento ao registo

Artigo 456.º - Extinção de associações e cancelamento do registo

 

SUBSECÇÃO III

Quotização sindical

 

Artigo 457.º - Quotização sindical e protecção dos trabalhadores

Artigo 458.º - Cobrança de quotas sindicais

Artigo 459.º - Crime de retenção de quota sindical

 

SUBSECÇÃO IV

Actividade sindical na empresa

 

Artigo 460.º - Direito a actividade sindical na empresa

Artigo 461.º - Reunião de trabalhadores no local de trabalho

Artigo 462.º - Eleição, destituição ou cessação de funções de delegado sindical

Artigo 463.º - Número de delegados sindicais

Artigo 464.º - Direito a instalações

Artigo 465.º - Afixação e distribuição de informação sindical

Artigo 466.º - Informação e consulta de delegado sindical

Artigo 467.º - Crédito de horas de delegado sindical

 

SUBSECÇÃO V

Membro de direcção de associação sindical

 

Artigo 468.º - Crédito de horas e faltas de membro de direcção

 

CAPÍTULO II

Participação na elaboração de legislação do trabalho

 

Artigo 469.º - Noção de legislação do trabalho

Artigo 470.º - Precedência de discussão

Artigo 471.º - Participação da Comissão Permanente de Concertação Social

Artigo 472.º - Publicação de projectos e propostas

Artigo 473.º - Prazo de apreciação pública

Artigo 474.º - Pareceres e audições das organizações representativas

Artigo 475.º - Resultado de apreciação pública

 

SUBTÍTULO II

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

 

CAPÍTULO I

Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

 

SECÇÃO I

Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

 

Artigo 476.º - Princípio do tratamento mais favorável

Artigo 477.º - Forma de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

Artigo 478.º - Limites do conteúdo de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

Artigo 479.º - Apreciação relativa à igualdade e não discriminação

Artigo 480.º - Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável

 

SECÇÃO II

Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Artigo 481.º - Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial vertical

Artigo 482.º - Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais

Artigo 483.º - Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais

Artigo 484.º - Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociais

 

CAPÍTULO II

Convenção colectiva

 

SECÇÃO I

Contratação colectiva

 

Artigo 485.º - Promoção da contratação colectiva

Artigo 486.º - Proposta negocial

Artigo 487.º - Resposta à proposta

Artigo 488.º - Prioridade em matéria negocial

Artigo 489.º - Boa fé na negociação

Artigo 490.º - Apoio técnico da Administração

 

SECÇÃO II

Celebração e conteúdo

Artigo 491.º - Representantes de entidades celebrantes

Artigo 492.º - Conteúdo de convenção colectiva

Artigo 493.º - Comissão paritária

 

SECÇÃO III

Depósito de convenção colectiva

 

Artigo 494.º - Procedimento do depósito de convenção colectiva

Artigo 495.º - Alteração de convenção antes da decisão sobre o depósito

 

SECÇÃO IV

Âmbito pessoal de convenção colectiva

 

Artigo 496.º - Princípio da filiação

Artigo 497.º - Escolha de convenção aplicável

Artigo 498.º - Aplicação de convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento

 

SECÇÃO V

Âmbito temporal de convenção colectiva

 

Artigo 499.º - Vigência e renovação de convenção colectiva

Artigo 500.º - Denúncia de convenção colectiva

Artigo 501.º - Sobrevigência e caducidade de convenção colectiva

Artigo 502.º - Cessação e suspensão da vigência de convenção colectiva

Artigo 503.º - Sucessão de convenções colectivas

 

CAPÍTULO III

Acordo de adesão

 

Artigo 504.º - Adesão a convenção colectiva ou a decisão arbitral

 

CAPÍTULO IV

Arbitragem

 

SECÇÃO I

Disposições comuns sobre arbitragem

 

Artigo 505.º - Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos colectivos de trabalho

 

SECÇÃO II

Arbitragem voluntária

Artigo 506.º - Admissibilidade da arbitragem voluntária

Artigo 507.º - Funcionamento da arbitragem voluntária

 

SECÇÃO III

Arbitragem obrigatória

 

Artigo 508.º - Admissibilidade de arbitragem obrigatória

Artigo 509.º - Determinação de arbitragem obrigatória

 

SECÇÃO IV

Arbitragem necessária

 

Artigo 510.º - Admissibilidade da arbitragem necessária

Artigo 511.º - Determinação de arbitragem necessária

 

SECÇÃO V

Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária

 

Artigo 512.º - Competência do Conselho Económico e Social

Artigo 513.º - Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária

 

CAPÍTULO V

Portaria de extensão

 

Artigo 514.º - Extensão de convenção colectiva ou decisão arbitral

Artigo 515.º - Subsidiariedade

Artigo 516.º - Competência e procedimento para emissão de portaria de extensão

 

CAPÍTULO VI

Portaria de condições de trabalho

 

Artigo 517.º - Admissibilidade de portaria de condições de trabalho

Artigo 518.º - Competência e procedimento para emissão de portaria de condições de trabalho

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