Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Procedimentos gerais - aplicáveis ao financiamento e atribuição de produtos de apoio …

Despacho n.º 7225/2015 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 126 — 1 de Julho de 2015] - Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).

Considerando que o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), veio substituir o anterior Sistema Supletivo de Prescrição e Financiamento de Ajudas Técnicas e Tecnologias de Apoio.

Considerando que o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) comparticipa os custos com a aquisição de produtos de apoio com o fim de compensar, atenuar ou neutralizar as limitações de actividade e restrições de participação decorrentes da interacção entre as alterações funcionais ou estruturais de carácter temporário ou permanente e as condições do meio.

Considerando que o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) integra uma BASE DE DADOS DE REGISTO (BDR-SAPA) destinada a assegurar uma gestão eficaz da atribuição dos produtos de apoio, nos termos da Portaria n.º 192/2014, de 26 de Setembro.

Considerando que a Portaria n.º 78/2015, de 17 de Março, aprovou o MODELO DE FICHA DE PRESCRIÇÃO DE PRODUTOS DE APOIO, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) e estabelece a regulamentação dos procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio.

Considerando o disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Bases do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, bem como as competências consagradas no Decreto-Lei n.º 31/2012, de 9 de Fevereiro, e nos Estatutos aprovados pela Portaria n.º 220/2012, de 20 de Julho.

Após audição prévia da Direcção-Geral da Saúde, da Direcção-Geral da Educação, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., do Instituto da Segurança Social, I. P., e parecer da Comissão de Acompanhamento dos Produtos de Apoio, nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 78/2015, de 17 de Março, aprovam-se os procedimentos gerais - aplicáveis ao financiamento e atribuição de produtos de apoio - que constam do anexo ao Despacho n.º 7225/2015.

 

PRODUTOS DE APOIO PARA O ACESSO E A FREQUÊNCIA DO SISTEMA EDUCATIVO

1 Os produtos de apoio indispensáveis ao acesso ao currículo, no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário são financiados pela Direção-Geral da Educação.

2 — O Agrupamento de Escola ou a Escola que o aluno frequenta, solicita aos Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC),da área geográfica uma avaliação especializada das necessidades do aluno.

3 — Após a referida análise, o CRTIC emite a prescrição que é validada pela Direção-Geral de Educação, competindo ao Agrupamento de Escolas ou à escola realizar a aquisição do produto de apoio.

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GOSTO

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2012
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2011
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2010
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2009
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2008
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2007
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Psicologia

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

Informática e Serviços

Escola de Condução

ONG

VIAGENS

Ascensores

Blog

Protecção Civil

Jurídicos

Advogada - Teresa Carreira

Administração de Condomínios

Futebol

Defesa do Consumidor

ANIMAIS de Companhia

Imobiliário

Livraria Jurídica

Isolamento Acústico

Administração Pública

Evangelização

PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS

VISITAS

VISITAS

Temperatura do ar

Click for Lisbon Geof, Portugal Forecast