Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente ...
Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de Novembro - Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
O Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, reporta-se ao n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de Novembro.