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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Programa de redução de efectivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração local - Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local …

Portaria n.º 209/2014, de 13 de Outubro - Regulamenta o programa de redução de efectivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração local, adiante designado por Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local aplica-se a todas as entidades incluídas no setor da administração local, designadamente:

a) Municípios, incluindo os respetivos serviços municipalizados e serviços intermunicipais;

b) Freguesias;

c) Entidades Intermunicipais;

d) Assembleias Distritais;

e) Associações de fins específicos de municípios e de freguesias.

https://dre.pt/application/file/58277391

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