Recomendação da Assembleia da República ao Governo para que assegure o bom funcionamento das CANTINAS e dos BUFETES ESCOLARES ...
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2008, de 1 de fevereiro - Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes escolares.
A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:
1 — Assegure os meios humanos e materiais necessários ao bom funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições fornecidas.
2 — Elabore orientações, com caráter vinculativo, sobre a organização e o funcionamento dos bufetes escolares, que contemplem, nomeadamente, INFORMAÇÃO SOBRE OS ALIMENTOS DISPONIBILIZADOS E COMPOSIÇÃO DAS REFEIÇÕES, BEM COMO SOBRE COMPONENTES E FORMAS DE ELABORAÇÃO DAS EMENTAS, à semelhança das orientações sobre refeitórios escolares, ASSEGURANDO QUE AS REFEIÇÕES DISPONIBILIZADAS SÃO NUTRICIONALMENTE EQUILIBRADAS, SAUDÁVEIS E SEGURAS.
3 — Garanta que das medidas previstas nos números anteriores não resulta um aumento do valor das refeições cobradas aos estudantes.
Despacho n.º 10919/2017 [Diário da República, 2.ª série — N.º 238 — 13 de dezembro de 2017] - Cria o PLANO INTEGRADO DE CONTROLO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DAS REFEIÇÕES SERVIDAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO.
[ http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/plano-integrado-de-controlo-da-607042 ]