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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) … Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) …

Despacho n.º 5291/2015 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 98 — 21 de Maio de 2015] - Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da actividade destes Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC).

 

O Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2011, de 23 de Março, criou o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), que pretende assegurar a atribuição de produtos de apoio às pessoas com deficiências e com incapacidades, de natureza permanente ou temporária, concretizando uma política global, integrada e transversal, de forma a compensar e a atenuar as suas limitações na actividade e restrições na participação.

 

A Portaria n.º 192/2014, de 26 de Setembro, regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), bem como a prescrição dos produtos de apoio, com o objectivo de garantir a eficácia do sistema, a operacionalidade e a eficiência dos mecanismos do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), promovendo uma aplicação criteriosa do mesmo.

 

A Portaria n.º 78/2015, de 17 de Março, aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).

 

A rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) tem vindo a proceder à avaliação de alunos com necessidades educativas especiais, no que respeita à utilização de produtos e tecnologias de apoio à aprendizagem, sendo agora criada, através do Despacho n.º 5291/2015, como rede de entidades prescritoras do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).

 

Os Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC), na qualidade de entidades prescritoras, têm como atribuições:

a) a avaliação de alunos com necessidades educativas especiais, que necessitam de produtos de apoio para aceder ao currículo, a fim de garantir a inclusão educativa destes alunos;

b) o registo dos produtos de apoio prescritos na plataforma do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), nos termos da Portaria n.º 192/2014, de 26 de Setembro, e demais legislação regulamentadora;

c) a aplicação do modelo de ficha de prescrição de produtos de apoio no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), nos termos da Portaria n.º 78/2015, de 17 de Março, e demais legislação regulamentadora;

d) a prestação de serviços de informação, formação e aconselhamento aos professores e comunidade educativa em geral, no que respeita à utilização dos produtos de apoio;

e) a promoção de sessões públicas no âmbito das necessidades educativas especiais e da utilização de produtos de apoio, tendo como destinatários docentes, técnicos e encarregados de educação;

f) a criação de parcerias que possam enriquecer as dinâmicas do Centro de Recursos, através da articulação local com os serviços de saúde e da segurança social, instituições de ensino especial, autarquias, instituições do ensino superior e entidades vocacionadas para as necessidades educativas especiais em geral;

g) a sensibilização de empresas e de serviços públicos para a admissão de alunos em programas de transição para a vida pós-escolar.

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