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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Condições de aplicação das medidas de acção social escolar (ASE), da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios …

REFORÇO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR (ASE) ...

Despacho n.º 5296/2017 - Reforço da acção social escolar (ASE) como meio de combate às desigualdades sociais e de promoção do máximo rendimento escolar de todos os alunos.


Despacho n.º 8452-A/2015
[Diário da República, 2.ª Série — N.º 148, 2.º Suplemento — 31 de Julho de 2015] - Regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar (ASE), da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios, nas modalidades de APOIO ALIMENTAR [leite escolar, refeições, bufetes escolares], ALOJAMENTO [residências para estudantes, colocação junto de famílias de acolhimento, facultado por entidades privadas, mediante estabelecimento de acordos de cooperação], AUXÍLIOS ECONÓMICOS [para fazer face aos encargos com refeições, alojamento, livros e outro material escolar] e ACESSO A RECURSOS PEDAGÓGICOS, destinadas às crianças da educação pré-escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário.

 

O Despacho n.º 8452-A/2015, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, sistematiza e actualiza a norma reguladora da acção social escolar (ASE), facilitando o acesso à mesma.

 

O Despacho n.º 8452-A/2015 regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar (ASE), da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré-escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação, e escolas profissionais situadas em áreas geográficas não abrangidas pelo Programa Operacional Capital Humano (POCH).

 

ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS

Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual (PEI) organizado nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, têm ainda, supletivamente em relação às ajudas técnicas [produtos de apoio] a prestar por outras entidades de que beneficiem, direito às seguintes comparticipações da responsabilidade dos municípios ou do Ministério da Educação e Ciência, no âmbito da ação social escolar, desde que cumpram o disposto nas normas para atribuição dos auxílios económicos:

 a) ALIMENTAÇÃO — no escalão mais favorável;

 b) MANUAIS E MATERIAL ESCOLAR, de acordo com as tabelas anexas ao Despacho n.º 8452-A/2015, para a generalidade dos alunos, no escalão mais favorável;

c) TECNOLOGIAS DE APOIO — comparticipação na aquisição das tecnologias de apoio a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, até um montante igual ao atribuído para o material escolar do mesmo nível de ensino, no escalão mais favorável, conforme o anexo III do Despacho n.º 8452-A/2015;

d) TRANSPORTE — nos seguintes termos:

- No caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares ou os transportes escolares, os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual (PEI) organizado nos termos do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, independentemente do escalão em que se integrem, têm direito a transporte gratuito, que é da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência.

- A organização do transporte, anteriormente referida, pode ser facilitada através da colaboração entre as autarquias e os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, desde que devidamente protocolada, de forma a rentabilizar recursos dos municípios que possam ser colocados à disposição dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente.

Obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos ...

Lei n.º 11/2017, de 17 de Abril - Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.

 

A Lei n.º 11/2017, de 17 de Abril, estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das refeições servidas nas cantinas e refeitórios públicos.

 

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A Lei n.º 11/2017, de 17 de Abril, aplica-se às cantinas e refeitórios dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local, em especial aos que se encontrem instalados em:

a) Unidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS);

b) Lares e centros de dia;

c) Estabelecimentos de ensino básico e secundário;

d) Estabelecimentos de ensino superior;

e) Estabelecimentos prisionais e tutelares educativos;

f) Serviços sociais.

 

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES VEGETARIANAS [REFEIÇÕES QUE NÃO CONTENHAM QUAISQUER PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL]

O serviço das cantinas e refeitórios públicos anteriormente referidos inclui, em todas as ementas diárias, pelo menos uma opção vegetariana.

Entende-se por «opção vegetariana» a que assenta em REFEIÇÕES QUE NÃO CONTENHAM QUAISQUER PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

Regime de fruta escolar (RFE) …

Portaria n.º 375/2015, de 20 de Outubro - Institui o REGIME DE FRUTA ESCOLAR (RFE), estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto no Regulamento (EU) n.º 1308/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Dezembro.

 

Em Portugal, a distribuição gratuita de fruta e produtos hortofrutícolas a alunos do 1.º ciclo dos estabelecimentos de ensino público tem lugar desde o ano lectivo de 2009/2010, tendo como principais objetivos reforçar hábitos alimentares nas crianças aptos a disseminar comportamentos saudáveis na população.

 

O REGIME DE FRUTA ESCOLAR (RFE) aplica-se nos estabelecimentos de ensino público aos alunos que frequentam o 1.º ciclo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Aumento dos apoios às famílias no âmbito da acção social escolar …

Despacho n.º 11306-D/2014 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 172, Suplemento — 8 de Setembro de 2014] - Medidas de Acção Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015.

 

Por exemplo:

 

No ano escolar de 2014/2015 os alunos com necessidades educativas especiais (NEE) de carácter permanente com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto-Lei n.° 3/2008, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, considerando o disposto no n.° 1 do artigo 32.° do Decreto-Lei 55/2009, têm também direito, no âmbito da acção social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as escolas de referência ou para as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que frequentam, conforme o disposto nas alíneas a) e b) dos n.°s 2 e 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 3/2008.

Acção social escolar - fornecimento de refeições equilibradas em refeitórios escolares...

O regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar reveste-se da maior relevância, atendendo à especial importância que merecem as crianças e jovens que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.

O Estado Português procura assegurar, através do Ministério da Educação e Ciência, por via dos serviços presentemente existentes nas próprias escolas, o fornecimento de refeições equilibradas em refeitórios escolares segundo princípios dietéticos de qualidade e variedade e com observância das normas de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, conforme estatuído nos Regulamentos (CE) n.ºs 178/2002, de 28 de Janeiro, e 852/2004, de 29 de Abril, do Parlamento Europeu e do Conselho, contribuindo desta forma para a promoção de hábitos alimentares saudáveis, para o desenvolvimento equilibrado da população escolar e, bem assim, para o respectivo aumento do sucesso escolar.

A alimentação, o cancro e as doenças cardiovasculares...

 

A alimentação tem primordial importância na prevenção do cancro e de doenças cardiovasculares [principais causas de morbilidade e mortalidade no mundo ocidental], contribuindo ainda para a melhoria da saúde em geral.

 

Uma alimentação cuidada deve incluir a ingestão frequente de fruta e vegetais frescos e cereais ricos em fibras.

 

É ainda fundamental evitar o excesso de peso, praticar exercício físico moderado e reduzir substancialmente o consumo de alimentos ricos em gorduras.

 

Os legumes, a fruta e os alimentos ricos em fibras são dos alimentos que mais contribuem para prevenir o cancro. Os tipos de cancro que podem ser beneficiados são o cancro da boca e garganta, esófago, estômago, cólon e recto, pâncreas, fígado, pulmões, mama, ovários, próstata, bexiga, útero e rins.

 

No campo oposto, os alimentos que podem favorecer o desenvolvimento do cancro e das doenças cardiovasculares, são, genericamente, as gorduras, o álcool, a carne vermelha [a carne de mamíferos adultos, como de bois, porcos, carneiros e cavalos é invariavelmente considerada "vermelha", enquanto a de frangos e coelhos é invariavelmente considerada "branca"], os pratos salgados (cancro do estômago) e os churrascos (cancro do estômago e cólon e recto).

 

Assim, comece a controlar o seu peso, a tensão arterial, a praticar uma alimentação pobre em gorduras, a realizar actividade física regular e moderada, e a evitar, moderar ou limitar o consumo de álcool.

A Staphylococcus aureus e higiene alimentar...

«Hoje, o tema deste tópico é a termo resistente bactéria Staphylococcus aureus. Estas bactérias pertencem à família Staphylococcaceae, possuem uma forma esférica e encontram-se geralmente agrupadas em colónias. O nome desta espécie deriva da sua produção de carotenóides, que são pigmentos com uma tonalidade amarela/dourada.

 

A sua importância microbiológica é intensa, visto que pode causar todo um espectro de enfermidades a quem consumir alimentos contaminados por si (gastroenterite estafilocócica, pneumonia, osteomielite, entre outras). E maior importância toma se se tiver em consideração que, ao contrário da maioria das outras bactérias potencialmente patogénicas, esta não é destruída pelo calor (em determinadas circunstâncias nem sequer a 127ºC durante 11 minutos!). Uma das formas que permite assegurar a sua erradicação é através do uso de concentrações elevadas de sal, de forma a criar um stress osmótico na bactéria.

 

E onde poderá ser encontrada? Numa variedade ampla de alimentos, com particular ênfase para cremes de bolos, gelados e enchidos, mas também em humanos, em furúnculos, acne e fossas nasais. Por esta razão é conveniente efectuar uma selecção bastante criteriosa do pessoal que trabalha directamente com estes géneros alimentícios e assegurar que não haverá contaminações motivadas por uma higiene deficiente. Quanto a nós, consumidores, resta-nos adquirir produtos alimentares dentro do prazo de validade. O sistema regente de prevenção de contaminações alimentares nos países desenvolvidos é o sistema HACCP (Hazard Analysis Critical Control Points); este sistema encontra-se implementado em todas as fases de produção dos géneros alimentares e a sua eficácia tem-se revelado promissora uma vez que na maioria dos casos ocorreu uma descida nas estatísticas de contaminações alimentares.».

 

Da autoria de Luís Miguel Calçarão, Licenciado em Biologia, a frequentar Mestrado em Engenharia Alimentar

luismiguel_71288@hotmail.com

 

http://www.segurancalimentar.com/

Critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares e condições de utilização dos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios

 

A livre circulação de géneros alimentícios seguros constitui aspecto essencial do mercado interno e contribui significativamente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos, sendo de primordial importância a segurança alimentar dos consumidores.

 

Nesta conformidade, o Decreto-Lei n.º 94/2010, de 29 de Julho, transpõe para a ordem jurídica interna duas directivas comunitárias relativas a aditivos alimentares, sendo a primeira a Directiva n.º 2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a segunda a Directiva n.º 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares, com o objectivo de autorizar a utilização de neotame. Para o efeito, introduzem-se alterações ao Decreto-Lei n.º 365/1998, de 21 de Novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, relativa aos critérios de pureza dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e ao Decreto-Lei n.º 394/1998, de 10 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 94/35/CE e 96/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho e de 19 de Dezembro, respectivamente, fixando as condições de utilização dos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios.

Regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso

 

Decreto-Lei n.º 81/2010, de 30 de Junho - Estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 96/8/CE, da Comissão, de 26 de Fevereiro, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, alterada pela Directiva n.º 2007/29/CE, da Comissão, de 30 de Maio, relativa à respectiva rotulagem, publicidade e apresentação.

 

As directivas relativas aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso são directivas específicas, nos termos da Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

 

Republica, no anexo II do Decreto-Lei n.º 81/2010, de 30 de Junho, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 226/1999, de 22 de Junho, com a redacção actual.

 

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