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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Procedimentos para que as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar possam ser dedutíveis à colecta do IRS ...

Portaria n.º 74/2017, de 22 de Fevereiro - Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à colecta do IRS.

O disposto na Portaria n.º 74/2017, de 22 de Fevereiro, aplica-se ao IRS relativo ao ano de 2016.

Citação de todos os alunos do sistema educativo público e respectivos encarregados de educação para a DEFESA DA VARIANTE EUROPEIA DA LÍNGUA PORTUGUESA ... contra a aplicação do [novo] Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa ...

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro - Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo [Administração Pública Directa], bem como à publicação do Diário da República.

 

O Anúncio n.º 16/2017 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 37 — 21 de Fevereiro de 2017], faz saber que nos autos de acção popular administrativa de impugnação de normas, registados sob o n.º 1289/16, que se encontram pendentes no Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que são Autores Artur Alexandre Conde Magalhães Mateus e Outros e Entidade Demandada o Estado e Outros, são os Titulares dos Interesses em Causa na referida Acção Popular, e uma vez que não é possível individualizar todos os titulares dos interesses em causa — a DEFESA DA VARIANTE EUROPEIA DA LÍNGUA PORTUGUESA —, todos os alunos do sistema educativo público e respectivos encarregados de educação, CITADOS, para no prazo de trinta dias, finda a dilação de 30 dias, nos termos do artigo 15.º da LAP [Lei do DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULAR], enquanto titulares dos mencionados interesses, para intervir no processo a título principal, querendo, aceitando-o na fase em que se encontrar, e para declararem nos autos se aceitam ou não ser representados pelos autores ou se, pelo contrário, se excluem dessa representação, nomeadamente para o efeito de lhes não serem aplicáveis as decisões preferidas, sob pena de a sua passividade valer como aceitação, sem prejuízo de a representação referida ser susceptível de recusa pelo representante até ao termo da produção de prova ou fase equivalente, por declaração expressa nos autos.

 

O pedido consiste na declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, no que respeita à Administração Pública Directa, ao abrigo do artigo 73.º, n.º 1 do CPTA [CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS]. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro,  determinou a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo [Administração Pública Directa], bem como à publicação do Diário da República.

 

Tudo como melhor consta da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;

O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico [1.º ao 9.º ano de escolaridade] e secundário ... Guia de Exames ...

Despacho normativo n.º 1-A/2017 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 30 — 10 de Fevereiro de 2017] – Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico [1.º ao 9.º ano de escolaridade] e secundário, que constitui anexo ao Despacho normativo n.º 1-A/2017, e que deste faz parte integrante.

 

O referido Regulamento, anexo ao Despacho normativo n.º 1-A/2017, estabelece as regras e os procedimentos gerais a que deve obedecer a realização das PROVAS DE AFERIÇÃO [2.º, 5.º e 8.º anos], das PROVAS FINAIS [9.º ano (Matemática e Português)], dos EXAMES FINAIS NACIONAIS [ensino secundáro], das PROVAS DE EQUIVALÊNCIA À FREQUÊNCIA DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO e das PROVAS FINAIS E EXAMES A NÍVEL DE ESCOLA.

 

PROVAS E EXAMES — REGRAS GERAIS

1 — A avaliação externa das aprendizagens no ensino básico e secundário

compreende a realização de:

a) Provas de aferição, numa fase única, com uma chamada;

b) Provas finais, em duas fases, com uma única chamada;

c) Exames finais nacionais, em duas fases, com uma única chamada.

 

2 — As provas de equivalência à frequência são realizadas nos três ciclos do ensino básico e no ensino secundário, em duas fases com uma única chamada.

 

3 — As provas de aferição têm como referencial de avaliação os documentos curriculares em vigor relativos aos ciclos em que se inscrevem.

 

4 — Incidem sobre os documentos curriculares em vigor relativos à totalidade dos anos de escolaridade em que as disciplinas são leccionadas:

a) As provas finais;

b) Os exames finais nacionais;

c) As provas e os exames a nível de escola, destinados a alunos com necessidades educativas especiais (NEE);

d) Os exames a nível de escola de língua estrangeira equivalentes a exames nacionais;

e) As provas de equivalência à frequência.

 

INSCRIÇÕES

1 — No ENSINO BÁSICO:

a) Os alunos que realizam provas de aferição não necessitam de efectuar qualquer inscrição;

b) Os alunos internos do 9.º ano de escolaridade não necessitam, para a 1.ª fase, de efectuar qualquer inscrição para as provas finais, com excepção dos alunos referidos no n.º 2 do artigo 4.º do Despacho normativo n.º 1-A/2017;

c) Os alunos internos referidos no n.º 2 do artigo 4.º do Despacho normativo n.º 1-A/2017e os alunos autopropostos referidos no n.º 2 do artigo 5.º do Despacho normativo n.º 1-A/2017 inscrevem-se para a 1.ª fase das provas finais;

d) Os alunos anteriormente referidos inscrevem-se para a 2.ª fase, no caso de não terem conseguido obter a classificação exigida para prosseguir estudos no ensino secundário, em cursos científico-humanísticos, excluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, de acordo com a legislação específica de cada oferta;

e) Os alunos autopropostos dos 4.º e 6.º anos de escolaridade, referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 5.º do Despacho normativo n.º 1-A/2017, inscrevem-se para a 1.ª fase das provas de equivalência à frequência em todas as disciplinase, caso não reúnam condições de aprovação após a 1.ª fase, inscrevem-se, para a 2.ª fase, em disciplinas com classificação final inferior a nível 3, podendo optar pela inscrição apenas nas disciplinas que lhes permitam reunir aquelas condições;

f) Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade, referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Despacho normativo n.º 1-A/2017, inscrevem -se, para a 1.ª fase, nas provas de equivalência à frequência, em todas as disciplinas com classificação final inferior a nível 3, e, para a 2.ª fase, nas provas finais e em disciplinas com classificação final inferior a nível 3, após a realização na 1.ª fase, podendo optar pela inscrição apenas nas provas de equivalência

à frequência que lhes permitam reunir as condições de aprovação estabelecidas para o final de ciclo;

g) Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º inscrevem-se, para a 2.ª fase, nas provas finais e ou nas provas de equivalência à frequência em disciplinas com classificação final inferior a nível 3, podendo optar pela inscrição apenas nas provas finais e ou provas de equivalência à frequência que lhes permitam reunir as condições de aprovação estabelecidas para o final de ciclo;

h) Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade, referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Despacho normativo n.º 1-A/2017, inscrevem-se, para a 1.ª fase, nas provas de equivalência à frequência, em todas as disciplinas e, para a 2.ª fase, nas provas finais e nas provas de equivalência à frequência das disciplinas com classificação final inferior a nível 3, após a realização na 1.ª fase, podendo optar pela inscrição apenas nas provas de equivalência à frequência que lhes permitam reunir as condições de aprovação estabelecidas para o final de ciclo;

i) Os alunos autopropostos referidos nas alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 5.º do Despacho normativo n.º 1-A/2017, inscrevem-se, para a 1.ª fase, nas provas de equivalência à frequência, em todas as disciplinas pretendidas e, para a 2.ª fase, nas disciplinas com classificação final inferior a nível 3, após a realização da 1.ª fase.

 

2 — No ENSINO SECUNDÁRIO:

a) Os alunos internos e autopropostos inscrevem-se obrigatoriamente na 1.ª fase dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência dos 10.º, 11.º e 12.º anos, sem prejuízo do legalmente estabelecido para os alunos excluídos por faltas e para as melhorias de classificação;

b) Os alunos que pretendam concluir disciplinas cujo ano terminal frequentaram sem aprovação devem inscrever-se ou alterar a sua condição para alunos autopropostos, mediante o preenchimento de um novo boletim de inscrição, para os exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência da 1.ª fase, nos dois dias úteis seguintes ao da afixação das pautas da avaliação sumativa final do 3.º período;

c) Os alunos que anularam a matrícula de disciplinas até ao 5.º dia útil do 3.º período devem inscrever-se ou alterar a sua condição para alunos autopropostos, mediante o preenchimento de um novo boletim de inscrição, para os exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência da 1.ª fase, nos dois dias úteis seguintes ao da anulação da matrícula;

d) Os alunos internos e autopropostos que pretendam realizar exames finais nacionais na 2.ª fase têm de proceder à respectiva inscrição;

e) Os alunos praticantes desportivos de alto rendimento e das seleções nacionais inscrevem -se na época especial, de acordo com o estabelecido no artigo 41.º do Despacho normativo n.º 1-A/2017.

 

CALENDÁRIO DE PROVAS E EXAMES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO: Despacho n.º 8294-A/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 120 — 24 de Junho de 2016] - Aprova os calendários, para o ano lectivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o CALENDÁRIO DE PROVAS E EXAMES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO.

 

Declaração de rectificação n.º 1125/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 222 — 18 de Novembro de 2016] – Rectifica o anexo V, do Despacho n.º 8294-A/2016. [Calendário das provas de aferição do ensino básico (2.º, 5.º e 8.º anos)].

 

Calendário de provas finais e exames / datas: http://provas.iave.pt/np4/home .

 

Informações provas finais e exames 2016/2017: http://provas.iave.pt/np4/163.html .

 

Banco de Exames e Provas: http://bi.iave.pt/exames/ [Neste arquivo podem ser consultados e descarregados os ficheiros relativos às provas de aferição, às provas finais e às provas de exame nacional (ensino básico e ensino secundário) e aos testes intermédios].

 

INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA (IAVE): http://iave.pt/np4/home .

 

GUIA de Exames Finais Nacionais do Ensino Secundário e Acesso ao Ensino Superior: http://www.dges.mctes.pt/guiaexames/index.html .

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos ... risco elevado de mesotelioma [maligno]: um tipo de cancro que afecta a pleura do pulmão e que tem como única causa conhecida a exposição ao asbesto (amianto) ...

Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro - Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

 

A Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, visa estabelecer procedimentos e objectivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de (fibrocimento) amianto ainda muito presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

 

A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos obedece a regras de segurança, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Junho.

 

O amianto é uma fibra mineral cujas propriedades de isolamento térmico, incombustibilidade, resistência e facilidade em ser tecida bem como o seu baixo custo justificaram a sua utilização nos diversos sectores de actividade, nomeadamente na construção e protecção dos edifícios (coberturas), em sistemas de aquecimento, na protecção dos navios contra o fogo ou o calor, em placas, telhas e ladrilhos, no reforço do revestimento de estradas e materiais plásticos, em juntas, calços de travões e vestuário de protecção contra o calor.

 

O amianto constitui um importante factor de mortalidade relacionada com o trabalho e um dos principais desafios para a saúde pública ao nível mundial, cujos efeitos surgem na maioria dos casos vários anos depois das situações de exposição.

 

A partir de 1960 foram divulgados estudos que estabeleceram a relação causal entre a exposição ao amianto e o cancro do pulmão, demonstrando que a sua frequência é 10 vezes superior em trabalhadores expostos ao amianto durante 20 anos ou mais do que na população em geral.

 

Atribuíram-se características cancerígenas a apenas algumas variedades de amianto, designadamente a crocidolite e a amosite, responsáveis pelo aparecimento de mesotelioma da pleura, deixando de fora o crisótilo ou amianto branco.

Uma pessoa exposta ao amianto, uma fibra mineral natural sedosa utilizada na produção de diversos materiais, tem um risco muito maior de desenvolver mesotelioma [maligno] – um tipo de cancro que afecta a pleura do pulmão e que tem como única causa conhecida a exposição ao asbesto (outro nome para o amianto). A exposição ao asbesto, mais conhecido como amianto, pensa-se que corresponde a 80% dos casos de surgimento desta doençamesotelioma [maligno] -, com um período de latência de 20 a 50 anos entre a exposição e o aparecimento da doença.

 

Admitia-se que os efeitos do crisótilo eram rapidamente eliminados pelo organismo, não provocando doenças com períodos de latência elevados como o cancro do pulmão ou mesotelioma, o que justificou durante alguns anos o uso controlado do amianto.

  

Normas para a correcta remoção dos materiais de construção com amianto …

 

Portaria n.º 40/2014, de 17 de Fevereiro - Estabelece as normas para a correcta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respectivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a protecção do ambiente e da saúde humana.

Despacho n.º 10401/2015, de 18 de Setembro [Diário da República, 2.ª Série — N.º 183 — 18 de Setembro de 2015] - Aprova os procedimentos a adoptar no âmbito da gestão, tratamento e disponibilização da informação decorrente da aplicação da Portaria n.º 40/2014, de 17 de Fevereiro, que estabelece as normas para a CORRECTA REMOÇÃO DOS MATERIAIS CONTENDO AMIANTO e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respectivos resíduos [perigosos] de construção e demolição gerados, tendo em vista a PROTECÇÃO DO AMBIENTE E DA SAÚDE HUMANA.

 

A Portaria n.º 40/2014, de 17 de Fevereiro, veio dar resposta a uma obrigação legislativa consignada no Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março, que aprova as operações de gestão de resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações, denominados como resíduos de construção e demolição (RCD), no sentido de serem aprovadas as normas para a correcta gestão do fluxo específico de resíduos de construção e demolição (RCD) com AMIANTO [RESÍDUOS PERIGOSOS], contido nos resíduos de construção e demolição (RCD), abrangendo todo o ciclo de produção, desde a sua origem, ao acondicionamento, armazenagem, transporte e deposição final em aterro.

 

No âmbito da aplicação da Portaria n.º 40/2014, de 17 de Fevereiro, prevê-se a intervenção de várias entidades com competências específicas em matéria de AMBIENTE, SAÚDE E TRABALHO, considerando-se necessário articular a informação decorrente do exercício das respectivas atribuições, e estabelecer a forma como a informação deve ser partilhada e disponibilizada.

 

Assim, o Despacho n.º 10401/2015, de 18 de Setembro, vem aprovar, os PROCEDIMENTOS E A FORMA DE ARTICULAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES INTERVENIENTES no que se refere à gestão da informação decorrente da aplicação da Portaria n.º 40/2014, de 17 de Fevereiro, POSSIBILITANDO O RASTREIO DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (RCD) com AMIANTO [RESÍDUOS PERIGOSOS] desde a sua produção até ao destino final.

 

ENTIDADES INTERVENIENTES:

a) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);

b) Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);

c) Direcção-Geral da Saúde (DGS);

d) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.);

e) Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);

f) Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP).



Sobre o Bulliyng ... CHOCA SEMPRE SABER QUE UM ALUNO TORTURA OUTRO ALUNO ...

CHOCA SEMPRE SABER QUE UM ALUNO  TORTURA [reiteradamente] OUTRO ALUNO ...

A nossa Lei Fundamental, a Constituição da República Portuguesa (CRP) refere no seu artigo 25°, sob a epígrafe “Direito à integridade pessoal”:

1- A integridade moral e física das pessoas é inviolável.

2- Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas crueis, degradantes ou desumanas.

 

O nosso Código Penal consagra no seu artigo artigo 152.º-A, sob a epígrafe “Maus tratos”:

1 - Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:

a) Lhe infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente;

(...)

é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

 

2 - Se dos factos previstos no número anterior resultar:

 

a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

 

O nosso Código Penal consagra ainda no seu artigo artigo 154.º-A, sob a epígrafe “Perseguição”:

1 - Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.

2 - A tentativa é punível.

(...)

As penas de prisão serão agravadas se o crime for cometido contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez.

O nosso Estatuto do Aluno e Ética Escolar, no seu CAPÍTULO III, dedicado aos “Direitos e deveres do aluno”, consagra no seu artigo 6.º, sob a epígrafe “Valores nacionais e cultura de cidadania”:

No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade.

 

O nosso Estatuto do Aluno e Ética Escolar, no seu CAPÍTULO III, dedicado aos “Direitos e deveres do aluno”, consagra no seu artigo 7.º, sob a epígrafe “Direitos do aluno”:

1 — O aluno tem direito a:

 

a) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas;

(...)

j) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da especial protecção consagrada na lei penal [criminal] para os membros da comunidade escolar;

(...)

CONCLUO com a premissa de que DEVEMOS PROMOVER SEMPRE QUE TODOS OS ALUNOS USEM PARA COM OS SEUS SEMELHANTES – IGUALMENTE ALUNOS - DA LEALDADE, DO APOIO E DO TRATAMENTO QUE PARA SI PRÓPRIOS DESEJAM (ou desejariam ter tido).

Para que não seja necessária a intervenção da Procuradoria-Geral da República/PGR, a investigação do Ministério Público/MP!

 

Aos alunos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial. (cfr. artigo 9.º, do Código Penal).

O Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, institui o REGIME APLICÁVEL EM MATÉRIA PENAL AOS JOVENS COM IDADE COMPREENDIDA ENTRE OS 16 E OS 21 ANOS.

A PRÁTICA, POR MENOR COM IDADE COMPREENDIDA ENTRE OS 12 E OS 16 ANOS, DE FACTO QUALIFICADO PELA LEI COMO CRIME DÁ LUGAR À APLICAÇÃO DE MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA em conformidade com as disposições da LEI TUTELAR EDUCATIVA (cfr. Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro).

É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso. (cfr. artigo 27.º, n.º 1, do Código Penal).

Programa Qualifica ... «Passaporte Qualifica» ...

Portaria n.º 47/2017, de 1 de Fevereiro - Regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».

 

O actual Governo estabeleceu como prioridade política de âmbito nacional a revitalização da educação e formação de adultos, enquanto pilar central do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida e a permanente melhoria da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem.

 

Com o objetivo de relançar esta prioridade, o Governo criou o Programa Qualifica que se constitui como uma estratégia integrada de formação e qualificação de adultos.

 

Um dos pontos diferenciadores do Programa Qualifica é a aposta em percursos de formação que conduzam a uma qualificação efectiva, por oposição a uma formação avulsa, com fraco valor acrescentado do ponto de vista da qualificação e da melhoria da empregabilidade dos adultos.

 

A criação do «Passaporte Qualifica» vem permitir não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar o percurso de qualificação efectuado pelo indivíduo até ao momento, simular percursos de qualificação possíveis através das qualificações disponíveis no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) e organizar o percurso de qualificação efectuado ou a efectuar, em função das qualificações que o indivíduo pode obter e da progressãoescolar e profissional que pode alcançar, identificando as competências em falta, por forma a possibilitar a construção de trajectórias de formação mais adequadas às necessidades de cada indivíduo, de entre as diferentes trajectórias possíveis.

 

Os pontos de crédito são atribuídos às qualificações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), de acordo com o nível de qualificação definido no Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).

 

Considera-se que um ano de educação e formação profissional formal a tempo inteiro equivale a 60 pontos de crédito, de acordo com o previsto na Recomendação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET).

Regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) …. Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) … Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) … criação do SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITOS DO ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAIS … reconhecime

Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de Janeiro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, modificando o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e definindo as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

 

O Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) assumiu como objectivo primordial a generalização do nível secundário como qualificação mínima da população, tendo sido criados, nesse âmbito, instrumentos estruturantes para a organização das qualificações, como o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), assegurando-se a relevância da formação e das aprendizagens para o desenvolvimento pessoal e para a modernização das empresas e da economia, e valorizando-se, ao mesmo tempo, todo o investimento em formação.

 

Passados quase dez anos sobre a criação do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), e não obstante as melhorias verificadas, subsiste ainda um significativo défice estrutural de qualificações na população portuguesa, tendo-se verificado, nos últimos anos, uma quebra na aposta anteriormente feita na qualificação de adultos, com redução significativa quer da educação e formação qualificante para adultos, quer do reconhecimento, validação e certificação de competências [RVCC].

 

É também criado o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais que vem permitir a atribuição de pontos de crédito às qualificações que integram o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), bem como a outra formação certificada não integrada no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), desde que esta esteja registada no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa e cumpra os critérios de garantia da qualidade em vigor.

 

Republica, em anexo, ao Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de Janeiro, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, com a redacção actual.

 

Para efeitos de republicação onde se lê «Sistema Nacional de Qualificações», «Agência Nacional para a Qualificação, I. P.», «Quadro Nacional de Qualificações», «Catálogo Nacional de Qualificações» e «portaria conjunta» deve ler-se, respectivamente, «SNQ», «ANQEP, I. P.», «QNQ», «CNQ» e «portaria».

Portaria n.º 47/2017, de 1 de Fevereiro - Regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».

 

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP): http://www.anqep.gov.pt/ .

Calendário Escolar 2016/2017 ... Prolongamento do ensino básico [5.º ao 9.º ano] ou antecipação para o termo das actividades no ensino pré-escolar!?

Despacho n.º 8294-A/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 120 — 24 de Junho de 2016] - Aprova os calendários, para o ano lectivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017, de 26 de Janeiro - Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.

Na EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR:

 

O início das actividades educativas com crianças nos estabelecimentos de educação pré-escolar e na intervenção precoce é definido tendo por referência o constante do Anexo I ao Despacho n.º 8294-A/2016, do qual faz parte integrante, sendo o TERMO A 30 DE JUNHO DE 2017. [vd. infra].

 

As interrupções das actividades educativas nos estabelecimentos de educação pré-escolar correspondem a um período de cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, a ocorrer, respectivamente, entre 19 de Dezembro de 2016 e 2 de Janeiro de 2017 e entre 5 e 18 de Abril de 2017.

 

Há igualmente um período de interrupção das actividades educativas entre 27 de Fevereiro e 1 de Março de 2017.

 

ANEXO I.JPG

 

 

 

 

 

A admissão e frequência do Instituto dos Pupilos do Exército (IPE) … mensalidades … fardamento …

Estão a decorrer as candidaturas para o ano lectivo de 2017/2018. [a entrevista de selecção tem um custo de 25,00 euros e a inscrição/matrícula (caso haja admissão) tem um custo de 30,00 euros].

O horário lectivo será das 08:00 às 18:40 horas, no entanto os alunos externos devem entrar até às 07:30 horas, pois têm que mudar de farda e estar na formatura às 07:45 horas, e o horário habitual de saída é após as 19:00 horas.

O Instituto dos Pupilos do Exército (IPE) é um estabelecimento militar de ensino, estabelecimento de ensino público, inserido na orgânica do Exército, tutelado pelo Ministério da Defesa Nacional (MDN), seguindo diretrizes pedagógicas do Ministério da Educação e Ciência (MEC), com oferta de ensino de 2.º ciclo, 3.º ciclo e secundário (profissional, com dupla certificação, escolar e profissional [Técnico de Gestão; Técnico de Manutenção Industrial; Técnico de Gestão de Equipamentos informáticos] [Nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações]), em regime de internato e externato.

Os Cursos de Ensino Profissional ministrados no Instituto dos Pupilos do Exército (IPE) permitem o prosseguimento de estudos num Curso de Especialização Tecnológica [cursos de nível pós-secundário não superior que visam conferir uma qualificação com base em formação técnica especializada], num Curso Técnico Superior Profissional [confere diploma de técnico superior profissional] [Nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações, não necessitando de realizar os exames nacionais, mas não conferindo grau de Licenciatura].

Os alunos do Instituto dos Pupilos do Exército (IPE) que concluam o Ensino Secundário (profissional) também poderão candidatar-se aos cursos no Ensino Superior que conferem grau de Licenciatura [Nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações] / Mestrado [Nível 7 do Quadro Nacional de Qualificações] / Doutoramento [Nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações], desde que realizem os exames nacionais e as provas específicas requeridas (para o Curso Superior pretendido). É uma dificuldade [muito] acrescida para os alunos que prossigam o Ensino Secundário no Instituto dos Pupilos do Exército (IPE).

 

MENSALIDADES

As mensalidades mais baixas que alguns filhos de militares pagam no Instituto dos Pupilos do Exército (IPE), variáveis de acordo com escalões de capitação, não são uma discriminação negativa dos filhos dos civis, mas sim uma discriminação positiva dos filhos dos militares.

[Filhos de militares: inclui membros das Forças Armadas, da GNR, da PSP, do SEF e da PJ.].

Nas mensalidades estão incluídas a alimentação, as visitas de estudo e actividades extra curriculares (AEC).

O Instituto dos Pupilos do Exército (IPE) tem um enxoval [fardamento (obrigatório)] cujo custo poderá oscilar entre os 1300,00 € e os 1800,00 €, que será a exclusivo cargo dos Encarregados de Educação, e só poderá ser adquirido numa empresa civil: a TROTINETE, LDA, uma sociedade por quotas, com sede em Leça do Balio (Matosinhos/Porto).

Será ainda a cargo dos Encarregados de Educação a aquisição dos manuais escolares adoptados pelo Instituto dos Pupilos do Exército (IPE) e todo o material escolar necessário ao bom funcionamento das aulas.

A mensalidade normal não é a que resulta de qualquer um dos escalões de capitação (apenas aplicáveis aos filhos de membros das Forças Armadas, da GNR, da PSP, do SEF e da PJ), mas sim a mensalidade reportada aos “civis”. Esta é que é a mensalidade que, atentos os valores em causa, devemos classificar de ordinária/normal, pois embora se trate de um estabelecimento de ensino público, não estamos perante uma escola pública normal [face também à inclusão de matriz militar no seu ensino].

Estamos perante um estabelecimento de ensino militar, com possibilidade de internato, com um nível de ensino que se pretende de excelência e com um grau de especificidade vocacionado para as questões militares que o distingue dos demais estabelecimentos de ensino público. Ou seja, a regra geral é a da mensalidade paga pelos “civis”. As excepções são as mensalidades fixadas em termos de capitação para os filhos dos militares [membros das Forças Armadas, da GNR, da PSP, do SEF e da PJ], nos termos supra referidos. [cfr. tabela infra].

 

FARDAMENTO

O Instituto dos Pupilos do Exército (IPE) tem um enxoval [fardamento (obrigatório)] cujo custo poderá oscilar entre os 1300,00 € e os 1800,00 €, que será a exclusivo cargo dos Encarregados de Educação, e só poderá ser adquirido numa empresa civil: a TROTINETE, LDA, uma sociedade por quotas, com sede em Leça do Balio (Matosinhos/Porto).

De acordo com o determinado obrigatório pelo Regulamento de Uniformes do Aluno do Instituto dos Pupilos do Exército (RUAIPE) e com os preços praticados pela TROTINETE, LDA., podemos considerar o seguinte [vd. tabela infra].

Secretaria de Admissões do IPE:

Estrada de Benfica, 374 – 1549-016 Lisboa

Telemóvel: 918 211 197 - Telefone: 217 713 843

Mensalidades IPE 2016-2017.jpg

 

Fardamento IPE.jpg

 

E-mail: impe.candidaturas@mail.exercito.pt

 

INQUIRIÇÃO DE ALUNOS MENORES EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, INSTAURADO A DOCENTE/PROFESSOR: PRESENÇA DOS PAIS OU ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO ...

 

 

NÃO PODERÁ OBSTAR-SE A QUE UM ALUNO MENOR, INQUIRIDO EM PROCESSO DISCIPLINAR, PROMOVIDO CONTRA DOCENTE/PROFESSOR, SEJA ACOMPANHADO PELOS SEUS PAIS/ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO OU ADVOGADO.

 

Tratando-se de testemunha menor, poderá/deverá a mesma – em processo disciplinar -, em regra, ser acompanhada no decurso da inquirição pelo titular do exercício das responsabilidades parentais, seu representante legal, como decorrência do insubstituível direito-dever fundamental consignado no artigo 36.º, n.º 5, com referência aos artigos 68.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa (CRP) [Lei Fundamental].

 

Nos termos legais e regulamentares, é «encarregado de educação» quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados, pelo exercício das responsabilidades parentais, podendo ser o pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer acto que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor. (cfr. art.º 2.º, alínea a), do Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, na redação do Despacho normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril).

 

O PROCESSO DISCIPLINAR, visando a prática de um acto administrativo de natureza sancionatória, tem a natureza de procedimento administrativo especial, sendo regulado pelas disposições que lhe são próprias (artigos 112.º a 117.º do do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, abreviadamente designado por Estatuto da Carreira Docente, conjugados com os artigos 194.º a 240.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)), e subsidiariamente pelas disposições do Código de Procedimento Administrativo – artigo 2.º, n.º 5 do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

 

Inexistindo na regulação do procedimento disciplinar constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do Estatuto da Carreira Docente (ECD) normação específica completa relativa à produção da prova testemunhal, tal determina a necessidade de recurso aos correspondentes princípios e normas subsidiariamente aplicáveis do processo penal e da sua legislação complementar.

 

Tratando-se, todavia, de «providências que se afigurem convenientes à descoberta da verdade», o regime subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal (CPP) – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas a seguir com as adaptações que a natureza deste procedimento tornar necessárias, tendo-se ainda presente que ao processo penal são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo civil que com o mesmo se harmonizem (cfr. artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP)).

 

Quando se faz referência aos princípios gerais do processo penal em matéria de prova, têm-se normalmente em vista, designadamente o princípio da investigação ou da verdade material, o princípio da livre apreciação da prova, o princípio da presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo.

 

Importa enfatizar que O FACTO DOS PAIS E/OU ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DEVEREM ESTAR PRESENTES DURANTE AS INQUIRIÇÕES DOS ALUNOS MENORES prende-se com a reduzida idade dos envolvidos, a solenidade do acto, o eventual temor pela singularidade da circunstância e dos envolvidos, TUDO PARA ASSIM SE ALCANÇAR UM RESULTADO PROBATÓRIO MAIS FIDEDIGNO, SEM CONSTRANGIMENTOS QUE DERIVARIAM, ISSO SIM, DE OS ALUNOS MENORES ESTAREM A SER QUESTIONADOS POR UM PROFESSOR (O INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR), SOBRE A ACTUAÇÃO DE UM PAR DESTE (O DOCENTE, CONSTITUÍDO ARGUIDO), DOCENTE OU PROFESSOR DOS INQUIRIDOS (ALUNOS MENORES).

 

Porém, o anteriormente referido, não olvida que o depoimento da testemunha/ofendido [aluno menor] deva ser um acto pessoal (cfr. artigo 138.° do Código de Processo Penal (CPP)), podendo/devendo verificar-se a presença de pais/encarregados de educação nessas inquirições de filhos/educandos menores, desde que não perturbem o curso da diligência, a que deve presidir o instrutor desses autos disciplinares, a constituir-se como único inquiridor da testemunha [aluno menor], à semelhança do que decorre do artigo 349.° do Código de Processo Penal (CPP), por serem parâmetros legais ou princípios processuais aplicáveis aos actos disciplinares, designadamente quando sejam visados docentes/professores.

 

[Aliás, os artigos 30.°, n.os 5 e 7, e 31.°, n.º 2, ambos da Lei n.° 51/2012, de 5 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, preveem a presença obrigatória dos pais/encarregados de educação nas diligências instrutórias dos processos disciplinares movidos a alunos.]. De igual forma, poderá estar presente o advogado da testemunha [aluno menor], se disso for caso (cfr. artigo 132.º, n.º 4, do CPP).

 

Conforme já referido, inexistindo na regulação do procedimento disciplinar constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do Estatuto da Carreira Docente (ECD) normação específica completa relativa à produção da prova testemunhal, tal determina a necessidade de recurso aos correspondentes princípios e normas subsidiariamente aplicáveis do processo penal e da sua legislação complementar.

 

O regime de produção de prova testemunhal relativo a alunos menores constante da legislação processual penal anteriormente referido será de aplicar subsidiariamente, ex vi do disposto no artigo 201.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) , com as adaptações devidas, ao procedimento disciplinar regulado nos artigos 194.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugado com os artigos 112.º a 117.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

O processo disciplinar instaurado a docente/professor é de natureza secreta até à acusação, podendo, contudo, ser facultado ao docente/professor, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste (artigo 200.º, n.º 1, da LTFP).

 

No decurso da instrução do processo disciplinar, o instrutor procede à audição do participante, das testemunhas por este indicadas e das mais que julgue necessárias, efectua os exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade e faz juntar aos autos o certificado de registo disciplinar do docente/professor, procedendo também à audição deste, a requerimento do mesmo e sempre que o entenda conveniente, podendo também acareá-lo com as testemunhas ou com o participante (artigo 212.º, n.os 1 e 2, da LTFP).

Concluída a instrução, e indiciando-se a prática de infracção disciplinar, o instrutor deduz, articuladamente, acusação no prazo de 10 dias, contendo esta a indicação dos factos integrantes da mesma, das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção, bem como das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando a referência aos preceitos legais respectivos e às sanções disciplinares aplicáveis (artigo 213.º da LTFP).

A acusação é notificada ao docente/professor, marcando-se-lhe prazo para apresentar a sua defesa escrita (artigo 214.º da LTFP).

Durante o prazo para apresentação da defesa, pode o docente/professor ou o seu representante ou advogado examinar o processo (artigo 216.º, n.º 1, da LTFP).

Na resposta à acusação, o docente/professor deve expor com clareza e concisão os factos e as razões da sua defesa, podendo apresentar o rol das testemunhas e juntar documentos, requerendo também quaisquer diligências (artigo 216.º da LTFP).

Finda a produção da eventual prova oferecida pelo docente/professor e realizadas as demais diligências que se revelarem indispensáveis ao completo esclarecimento da verdade (artigo 218.º da LTFP), é elaborado pelo instrutor o relatório final (artigo 219.º da LTFP), sendo o processo presente à entidade competente, para proferir decisão (artigos 219.º e 220.º da LTFP).

Em matéria de invalidade dos actos processuais, é insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do trabalhador ou do seu representante ou advogado em artigos de acusação, bem como a que resulte da omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade. [Podendo, porém, originar responsabilidade disciplinar e/ou criminal para o instrutor].

Em matéria de produção de prova testemunhal na fase instrutória do procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) prevê, no essencial, as seguintes disposições:

- No decurso da instrução, o instrutor ouve as testemunhas indicadas pelo participante e as mais que julgue necessárias (artigo 212.º, n.º 1, da LTFP);

- O instrutor pode acarear o trabalhador com as testemunhas (artigo 212.º, n.º 2, da LTFP);

- O número de testemunhas é ilimitado (artigo 212.º, n.º 6, da LTFP).

Trata-se de uma regulação extremamente frugal, que determina a necessidade de recurso, com as adaptações devidas, aos princípios e normas subsidiariamente aplicáveis do processo penal e da sua legislação complementar, designadamente em matéria de objecto e limites do depoimento, capacidade e dever de testemunhar, deveres da testemunha, impedimentos, recusa a depor, regras de inquirição e imunidades, prerrogativas e medidas de protecção das testemunhas.

Inexistindo no regime disciplinar constante da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) qualquer normação relativa a esta problemática, haverá consequentemente que recorrer , aos princípios e normas subsidiariamente aplicáveis do processo penal e da sua legislação complementar.

Assim, conforme resulta do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), qualquer pessoa que se não encontrar interdita por anomalia psíquica, tem capacidade para ser testemunha e só pode recusar-se nos casos previstos na lei.

A menoridade de um aluno não determina, em face de tal preceito, a incapacidade para testemunhar, para depor em processo disciplinar contra docente/professor.

TRATANDO-SE, TODAVIA, DE TESTEMUNHAS MENORES (ALUNOS), A DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO N.º 4 DO ARTIGO 87.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), NO SEGMENTO EM QUE LIMITA A PRESENÇA NO ACTO DE INQUIRIÇÃO [EM PROCESSO DISCIPLINAR) ÀS «PESSOAS QUE NELE TIVEREM QUE INTERVIR», TERÁ QUE SER INTERPRETADA NÃO APENAS NO CONTEXTO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), MAS [PRINCIPALMENTE] TENDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTATUTO DOS MENORES RESULTANTE DO SISTEMA JURÍDICO NO SEU CONJUNTO.

É menor quem não tiver completado ainda 18 anos (artigo 122.º do Código Civil).

Salvo disposição legal em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos no quadro dos negócios jurídicos em que intervenham (artigo 123.º do Código Civil).

A incapacidade dos menores é suprida pelo poder parental (exercício das responsabilidades parentais) e, subsidiariamente, pela tutela (artigo 124.º do Código Civil), terminando quando os menores atingem a maioridade (18 anos) ou são emancipados pelo casamento (artigo 132.º do Código Civil).

Compete aos pais, no interesse [e em proteção] dos filhos, designadamente, velar pela segurança e saúde destes, dirigir a sua educação e representá-los. (cfr. art.º 1878.º, n.º 1, do Código Civil).

 

O poder de representação compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, exceptuados os actos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente. (cfr. art.º 1881.º, n.º 1, do Código Civil).

 

Os pais não podem renunciar ao exercício das responsabilidades parentais nem a qualquer dos direitos que ele especialmente lhes confere. (cfr. art.º 1882.º, do Código Civil).

 

Nos termos legais e regulamentares, como já foi anteriormente referido, é «encarregado de educação» quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados, pelo exercício das responsabilidades parentais, podendo ser o pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer acto que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor. (cfr. art.º 2.º, alínea a), do Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, na redação do Despacho normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril).

 

Estabelece-se no artigo 36.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP) que todos têm o direito de constituir família, tendo os pais o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.

Na realização da sua insuprível acção em relação aos filhos, os pais e mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado, tendo as crianças, de igual modo, direito a análoga protecção com vista ao seu desenvolvimento integral, designadamente contra todas as formas de exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições [incluindo a ESCOLAR!] (cfr. artigos 68.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, da CRP).

O direito à protecção da família e das crianças por parte da sociedade e do Estado tem vindo a ser consignado em múltiplos instrumentos de direito internacional e da União Europeia, podendo citar-se, de entre eles, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (cfr. artigos 16.º, n.º 3, e 25.º, n.º 2), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (cfr. artigos 23.º, n.º 1, e 24.º, n.º 1), a Convenção Americana dos Direitos Humanos (cfr. artigo 19.º), a Convenção sobre os Direitos da Criança (cfr. artigo 2.º, n.º 1) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (cfr. artigo 24.º).

Também o Estatuto do Aluno e Ética Escolar refere expressamente que "o aluno tem direito a ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas". (cfr. artigo 7.º, n. 1. alínea a)).

 

 

O DIREITO E O DEVER DOS PAIS DE EDUCAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS FILHOS «SÃO UM VERDADEIRO DIREITO-DEVER SUBJECTIVO e não uma simples garantia institucional ou uma simples norma programática, integrando o chamado poder paternal», e «traduz-se, na linguagem actual, na compreensão do poder paternal como obrigação de cuidado parental», sendo o direito de cuidar dos filhos considerado constitucionalmente como insubstituível.

A EDUCAÇÃO e manutenção DOS FILHOS CONSTITUI não apenas um dever, mas também UM DIREITO FUNDAMENTAL DOS PAIS, cabendo a estes, no seu exercício, no exercício das suas responsabilidades parentais, não apenas a educação, mas também VELAR PELA SEGURANÇA, SAÚDE E SUSTENTO DOS FILHOS.

ENTRE AS FACULDADES ABRANGIDAS PELO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS IMPORTA RESSALTAR O PODER-DEVER DE VELAR PELA SEGURANÇA E SAÚDE DOS FILHOS E O PODER-DEVER DE REPRESENTAÇÃO.

A primeira das faculdades implica, para além da obrigação de assumir as despesas relativas à segurança e saúde do filho menor (artigo 1879.º do Código Civil), os DEVERES DE GUARDA DA PESSOA E DE VIGILÂNCIA DO MENOR, DE MOLDE A PROTEGER A VIDA E A SAÚDE, FÍSICA E PSÍQUICA, do mesmo.

O PODER DE REPRESENTAÇÃO, conforme decorre do artigo 1881.º do Código Civil, compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, exceptuados os actos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente e os actos respeitantes a bens cuja administração não pertença aos pais.

No instituto da representação, os actos serão materialmente praticados pelo representante, mas valendo juridicamente como se fossem praticados pelo menor.

PARA MAIS, TEM SIDO ENTENDIDO QUE MESMO O DEVER DE VIGILÂNCIA INCLUÍDO NO PODER PATERNAL (cfr. artigo 1877.° e seguintes, do Código Civil) É TRANSFERIDO PARA OS ÓRGÃOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE UM MODO GENÉRICOTAMBÉM A TÍTULO DE CULPA IN VIGILANDO - PELOS ACTOS DOS ALUNOS MENORES [DESIGNADAMENTE PELOS DESMANDOS OU “EXCESSOS” QUE ESTES COMETAM, OU PELOS DANOS QUE SOFRAM, DENTRO DO RECINTO ESCOLAR OU DO LUGAR ONDE DECORRAM ACTIVIDADES ORGANIZADAS PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO].

 

Diz-se testemunha (v. g. em processo disciplinar) a pessoa que, não sendo parte na acção, nem seu representante, é chamada a narrar as suas percepções sobre factos passados que interessam ao julgamento de uma causa.

A prestação de depoimento, por um aluno menor, enquanto comportamento voluntário juridicamente relevante, tem a natureza de acto jurídico, traduzindo-se numa declaração de ciência.

O depoimento é, assim, um acto de natureza pessoal que, quando proveniente de um aluno menor para tanto considerado física e mentalmente apto, terá que ser prestado pelo próprio (artigo 138.º, n.º 1, do CPP).

Nessa medida, o menor tem excepcionalmente capacidade para a sua prática (artigo 1881.º, n.º 1, do Código Civil).

TODAVIA, A SITUAÇÃO JURÍDICA DE UMA TESTEMUNHA, ALUNO MENOR NO ÂMBITO DE UM PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DOCENTE/PROFESSOR NÃO SE CIRCUNSCREVE À PRESTAÇÃO DO DEPOIMENTO. A EMISSÃO PARA O PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA DOCENTE/PROFESSOR DA REFERIDA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, PARA A QUAL O ORDENAMENTO JURÍDICO LHE CONFERE CAPACIDADE, PODERÁ SER PRECEDIDA, ACOMPANHADA E SEGUIDA DA PRÁTICA DE MÚLTIPLOS OUTROS ACTOS JURÍDICOS, PARA CUJA PRÁTICA O ORDENAMENTO JURÍDICO JÁ NÃO LHE CONFERE – COMO ALUNO MENOR - CAPACIDADE DE EXERCÍCIO.

Por exemplo, no Código de Processo Penal (CPP) não se prevê qualquer regra específica relativa à convocação de testemunhas menores, havendo que aplicar subsidiariamente a tal respeito a legislação processual civil existente sobre a matéria, ex vi conforme dispõe o artigo 4.º daquele Código.

Nesse âmbito, estabelece-se no Código de Processo Civil que a notificação destinada a chamar alguém a juízo (cfr. artigo 219.º, n.º 2), quando relativa a convocados menores, deve ser feita na pessoa dos seus legais representantes (cfr. artigo 223.º, n.º 1).

Sendo o legal representante da testemunha menor quem recebe a notificação, em sua representação, para comparência a depor, deverá o mesmo, no quadro do poder parental correspondente, providenciar pelo cumprimento do referido dever jurídico, beneficiando, a tal propósito, e para o respectivo cumprimento, do dever de obediência por parte do menor (artigos 128.º e 1878.º, n.º 2, do Código Civil).

Uma vez assegurada a comparência da testemunha – do aluno menor - seguir-se-á a prestação do depoimento, estando as regras gerais relativas à inquirição consignadas no artigo 138.º do Código de Processo Penal (CPP).

O depoimento deverá incidir primeiramente sobre os elementos necessários à identificação da testemunha – aluno menor -, sobre as suas relações de parentesco e de interesse com o arguido, o ofendido, o assistente, as partes civis e com outras testemunhas, bem como sobre quaisquer circunstâncias relevantes para avaliação da credibilidade do depoimento.

Seguidamente, se for obrigada a juramento, deve prestá-lo, após o que depõe nos termos e dentro dos limites legais, NÃO LHE PODENDO SER FEITAS PERGUNTAS SUGESTIVAS OU IMPERTINENTES, NEM QUAISQUER OUTRAS QUE POSSAM PREJUDICAR A ESPONTANEIDADE E A SINCERIDADE DAS RESPOSTAS.

A testemunha pode recusar-se a depor nas situações previstas nos artigos 134.º e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).

A testemunha – aluno menor - não é obrigada a responder a perguntas quando alegar que das respostas resulta a sua responsabilização penal (artigo 132.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP)). Tal recusa deve considerar-se extensiva aos casos em que das respostas resulte a sua sujeição a medida de natureza tutelar educativa.

Se, durante a inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ela cometido, a entidade que procede ao acto deve suspendê-lo imediatamente, procedendo à respectiva constituição como arguido (artigo 59.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP)).

O depoimento – do aluno menor - deve consistir num acto voluntário e livre da testemunha, constituindo método proibido qualquer obtenção de depoimento mediante tortura, coação ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral da testemunha (artigo 126.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP)).

São, designadamente, ofensivas da integridade física ou moral da testemunha as provas obtidas, mesmo que com consentimento dela, mediante: a) Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos; b) Perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação; c) Utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei; d) Ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto; e) Promessa de vantagem legalmente inadmissível (artigo 126.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP)).

Estatuindo-se no artigo 20.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que todos têm o direito, nos termos da lei, a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, dispõe-se no artigo 132.º, n.º 4, do Código de Processo Penal (CPP) que sempre que deva prestar depoimento, ainda que no decurso de acto vedado ao público, a testemunha pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário, dos direitos que lhe assistem.

Se no decurso da inquirição for praticada qualquer nulidade ou irregularidade que a afecte na prestação do depoimento, poderá a testemunha - ou o seu representante legal ou advogado - invocá-la no decurso da inquirição, já que é ela quem objectivamente é atingida, em primeira linha, pelo incumprimento das disposições legais pertinentes (artigos 120.º, n.º 3, alínea a), e 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP)). Sendo embora a testemunha mero participante processual, ela é, na verdade, o sujeito específico daquele concreto acto de processo, e como tal titular dos direitos processuais inerentes.

Verificamos, através dos preceitos legais que acabam de se referenciar, que a testemunha – aluno menor - se encontra, no decurso da inquirição [em processo disciplinar promovido contra docente/professor], numa situação jurídica complexa, integrando um intrincado conjunto de deveres e direitos processuais cuja compreensão e domínio, não estando ao alcance pleno da generalidade dos cidadãos maiores, muito menos o estarão relativamente a testemunhas menores, especialmente quando em idade infantil, na pré-adolescência ou nos primeiros anos da adolescência.

A lei, ao atribuir à testemunha menor a capacidade para prestar depoimento, enquanto acto de natureza estritamente pessoal (artigo 138.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal (CPP)), consagra uma excepção à regra geral da incapacidade do menor para a prática de actos jurídicos, limitada ao relato das suas percepções sobre factos passados que interessam ao julgamento de uma causa. NÃO LHE ATRIBUI, PORÉM, CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE TODOS OS OUTROS ACTOS JURÍDICO-PROCESSUAIS CONEXOS COM A PRESTAÇÃO DE TAL DECLARAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO, QUANDO TAL SE REVELAR NECESSÁRIO, SER PRATICADOS PELOS RESPECTIVOS REPRESENTANTES LEGAIS (PAIS/ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO), DIRECTAMENTE OU ATRAVÉS DE MANDATÁRIO JUDICIAL PARA O EFEITO CONSTITUÍDO (v. g. advogado), POR APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE SUPRIMENTO DA CORRESPONDENTE INCAPACIDADE PREVISTO NOS ARTIGOS 124.º E 1881.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL.

Facultar para o auto de inquirição, no todo ou em parte, os elementos de identificação e de natureza relacional previstos na primeira parte do n.º 3 do artigo 138.º do Código de Processo Penal (CPP), relativamente a testemunhas em idade infantil que não tenham possibilidade, por natural desconhecimento, de os facultarem; exercício do direito de recusa a depor nos casos legalmente admissíveis; exercício do direito de recusa a prestar juramento, quando legalmente inexigível; do DIREITO DE RECUSA A RESPONDER A PERGUNTAS SUGESTIVAS, IMPERTINENTES OU PERTURBADORAS DA ESPONTANEIDADE E SINCERIDADE DAS RESPOSTAS; do DIREITO DE RECUSA A SUJEIÇÃO A QUALQUER MÉTODO PROIBIDO DE RECOLHA DE PROVA; do DIREITO DE RECUSA A INTROMISSÕES ILÍCITAS NA VIDA PRIVADA DA TESTEMUNHA OU DOS QUE LHE SÃO PRÓXIMOS; decisão sobre contratação de advogado para acompanhar a prestação do depoimento e sobre qual o âmbito dos poderes a conferir ao mesmo no decurso da diligência; conferência com o advogado no decurso da inquirição sobre os aspectos jurídicos que a inquirição venha a suscitar e sobre as posições a assumir; exercício, no limite, do direito, constitucionalmente consagrado, de resistir a qualquer ordem que ofenda os direitos, liberdades e garantias da testemunha menor e de repelir pela força qualquer agressão dirigida à mesma (artigo 21.º da Constituição da República Portuguesa (CRP)) – CONSTITUEM ACTOS, DE NATUREZA JURÍDICA E/OU MATERIAL, QUE PODERÃO REVELAR-SE NECESSÁRIOS NO DECURSO DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS MENORES, RECLAMANDO A POSSIBILIDADE DE PRESENÇA E DE INTERVENÇÃO DOS TITULARES DO CORRESPONDENTE PODER PARENTAL PARA OS EXERCEREM, SEJA NA VERTENTE REPRESENTATIVA, SEJA NA DO INSUBSTITUÍVEL PODER-DEVER DE VELAREM PELA SEGURANÇA E SAÚDE, FÍSICA E PSÍQUICA, DOS MENORES.

Sublinhe-se, acrescidamente, que o simples acto de prestação de depoimento perante qualquer autoridade tem a virtualidade de causar forte perturbação à testemunha menor, perturbação essa que tenderá a ser tanto mais acentuada quanto menor for a sua idade e quanto maior for o seu envolvimento, ou o dos seus entes próximos, com o objecto do processo. IMAGINE-SE OS CONSTRANGIMENTOS QUE DERIVAM DO FACTO DE OS ALUNOS MENORES ESTAREM A SER QUESTIONADOS POR UM PROFESSOR (O INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR), SOBRE A ACTUAÇÃO DE UM PAR DESTE (O DOCENTE, CONSTITUÍDO ARGUIDO), DOCENTE OU PROFESSOR DO INQUIRIDO (ALUNO MENOR)!!!

Tal circunstancialismo impõe, assim, que ao titular do poder parental pais/encarregado de educação - seja, em regra, assegurado o direito de acompanhar o aluno menor quando presta o depoimento, sempre que o entenda necessário, no exercício das suas responsabilidades legalmente estabelecidas, como decorrência do insubstituível direito-dever fundamental consignado no artigo 36.º, n.º 5, com referência aos artigos 68.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa (CRP).

NÃO PODERÁ OBSTAR-SE A QUE UM ALUNO MENOR, INQUIRIDO EM PROCESSO DISCIPLINAR, PROMOVIDO CONTRA DOCENTE/PROFESSOR, SEJA ACOMPANHADO PELOS SEUS PAIS/ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO OU ADVOGADO.

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