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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Alteração ao REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL ...

Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho - Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de Agosto, que a republicou, 56/2015, de 23 de Junho, 63/2015, de 30 de Junho, e 59/2017, de 31 de Julho.

INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS …

Lei n.º 52/2017, de 13 de Julho – Procede à terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS), alterada pela Lei n.º 26/2012, de 24 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de Agosto [e agora pela Lei n.º 52/2017, de 13 de Julho, que a republica em anexo].

EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO ...

Lei n.º 51/2017, de 13 de Julho - Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO).

Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto [e agora pela Lei n.º 51/2017, de 13 de Julho, que a republica em anexo].

OBRIGATORIEDADE DE AS ENTIDADES PÚBLICAS ASSEGURAREM LUGARES DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ...

Lei n.º 48/2017, de 7 de Julho - Estabelece a OBRIGATORIEDADE DE AS ENTIDADES PÚBLICAS ASSEGURAREM LUGARES DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro [e, agora, pela Lei n.º 48/2017, de 7 de Julho].

 

As entidades públicas que disponham de lugares de estacionamento destinado a utentes devem assegurar a disponibilização de lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência, em número e características que cumpram o disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro.

 

O anteriormente disposto aplica-se, ainda, às entidades públicas, mesmo que em regime de parceria público-privada, cujo estacionamento destinado a utentes esteja concessionado a terceiros.

 

As entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência, nos termos do disposto nas normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro.

 

O transporte particular é para muitas pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade o único meio de se deslocarem autonomamente, tendo em vista a sua integração profissional e social.

 

Para facilitar a deslocação das pessoas de mobilidade reduzida, foi aprovado o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.

 

Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro e pela Lei n.º 48/2017, de 7 de Julho - Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.

A PARAGEM E O ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, condicionadas na sua mobilidade, por qualquer outro condutor que não esteja legalmente autorizado para tal ...

Lei n.º 47/2017, de 7 de Julho - Considera CONTRA-ORDENAÇÃO GRAVE a PARAGEM E O ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (décima sexta alteração ao Código da Estrada(CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio).

 

A Lei n.º 47/2017, de 7 de Julho, estabelece como CONTRA-ORDENAÇÃO GRAVE A PARAGEM E O ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONDICIONADA NA SUA MOBILIDADE, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro, POR QUALQUER OUTRO CONDUTOR QUE NÃO ESTEJA AUTORIZADO PARA TAL, alterando o Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio. (cfr. artigo 145.º, n.º 1, alínea q), do Código da Estrada).

 

As contra-ordenações graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar são punidas com coima [de 30 a 150 euros] e com sanção acessória de inibição de conduzir [com a duração mínima de um mês e máxima de um ano]. (cfr. artigo 147.º, n.º 1 e n.º 2, do Código da Estrada).

 

Aquando da prática de uma contra-ordenação grave, na sua generalidade, são RETIRADOS DOIS PONTOS DA CARTA DE CONDUÇÃO. (cfr. artigo 148.º, n.º 1, alínea a), do Código da Estrada). [Vd artigo 121.º-A, n.º 1, do Código da Estrada: - A cada condutor são atribuídos doze pontos.].

 

ARTIGO 145.º DO CÓDIGO DA ESTRADA

CONTRA-ORDENAÇÕES GRAVES

 

1 - No exercício da condução, consideram-se graves as seguintes contra-ordenações:

a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido;

b) O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;

c) O excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 20 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;

d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas alíneas b) ou c);

e) O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada;

f) O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível;

g) A paragem ou o estacionamento nas bermas das autoestradas ou vias equiparadas;

h) O desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjuntos de veículos, em autoestradas ou vias equiparadas;

i) A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas;

j) O trânsito de veículos sem utilização das luzes referidas no n.º 1 do artigo 61.º, nas condições previstas no mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de ciclomotores sem utilização das luzes de cruzamento;

l) A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas;

m) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;

n) A utilização, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos, salvo nas condições previstas no n.º 2 do artigo 84.º [do Código da Estrada];

o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes;

p) O transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios.

q) A PARAGEM E O ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONDICIONADA NA SUA MOBILIDADE, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de Janeiro, POR QUALQUER CONDUTOR QUE NÃO ESTEJA AUTORIZADO PARA TAL.

2 - Considera-se igualmente grave a circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º, com os efeitos previstos e equiparados nos n.os 2 e 3 do artigo 147.º [ambos do Código da Estrada].

Mobilidade.JPG

 

[Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade: http://www.imtonline.pt/ ]

Alteração ao REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ...

Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de Junho -Procede à terceira alteração ao REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de Abril, e 30-A/2015, de 27 de Fevereiro.

DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES da União Europeia e membros das suas famílias ...

 

Lei n.º 27/2017, de 30 de Maio - Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, transpondo a Directiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril de 2014.

 

A Lei n.º 27/2017, de 30 de Maio, é aplicável aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, adiante designados «trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias», no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, relativamente aos seguintes aspectos:

a) Acesso ao emprego;

b) Condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, despedimento, saúde e segurança no trabalho e de reintegração ou reinserção profissional, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia;

c) Acesso a benefícios sociais e fiscais;

d) Filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores;

e) Acesso à educação, formação e qualificação;

f) Acesso à habitação;

g) Acesso ao ensino, à aprendizagem e formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia;

h) Assistência disponibilizada pelos serviços de emprego.

 

Para efeitos da Lei n.º 27/2017, de 30 de Maio, são considerados membros da família do trabalhador da União Europeia os familiares na acepção da alínea e) do artigo 2.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto [REGULA A LIVRE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA DOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA E FAMÍLIAS EM TERRITÓRIO NACIONAL].

 

Entende-se por:

“Familiar”:

- O cônjuge de um cidadão da União Europeia.

- O parceiro com quem um cidadão da União Europeia vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União Europeia mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside.

- O descendente directo com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção anteriormente referida.

- O ascendente directo que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro na acepção anteriormente referida.

Orçamento Participativo das Escolas - Comemorações do Dia do Estudante - participação cívica e democrática dos estudantes ...

Despacho n.º 436-A/2017 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 5, 1.º Suplemento — 6 de Janeiro de 2017] -  É aprovado o Orçamento Participativo das Escolas que tem como objectivos contribuir para as comemorações do Dia do Estudante e estimular a participação cívica e democrática dos estudantes.

 

É aprovado o Orçamento Participativo das Escolas que tem como objectivos contribuir para as comemorações do Dia do Estudante e estimular a participação cívica e democrática dos estudantes, promovendo o seu espírito de cidadania e o diálogo, a mobilização colectiva em prol do bem comum e o respeito pelas escolhas diferentes, valorizando a sua opinião em decisões nas quais são os principais interessados e responsáveis, e, finalmente, permitindo o conhecimento do mecanismo do voto.

As regras pelas quais se rege o Orçamento Participativo das Escolas constam de regulamento, em anexo ao Despacho n.º 436-A/2017 e do qual faz parte integrante.

Ainda as prioridades e/ou preferências no atendimento presencial ao público … o bom senso e as regras de sã convivência social ...

Com o estabelecimento de prioridade no atendimento das pessoas pretende-se essencialmente minorar o desgaste provocado pela espera àquelas pessoas mais vulneráveis ou debilitadas que, por se encontrarem em situações especiais, suportariam uma penosidade acrescida durante tal período de espera.

 

Efectivamente, no nosso quotidiano, são tantas as vezes em que deparamos com pessoas em situação de vulnerabilidade ou especialmente debilitadas, nomeadamente em razão doença crónica, de deficiência ou incapacidade, de uma condição de idade avançada, gravidez ou acompanhadas por crianças de colo.

 

ORDENAR O ATENDIMENTO DE ACORDO com a lei, não olvidando ESSENCIAIS REGRAS DE BOM SENSO E DE SÃ CONVIVÊNCIA SOCIAL

Podia tentar-se uma hierarquia rígida dos interesses em causa e proceder a divulgação de critérios estanques e uniformes para a gestão dos conflitos de interesses entre os vários titulares de direito de atendimento preferencial ou prioritário. Porém, a multiplicidade e especificidade de situações do dia a dia da vida em sociedade tornariam inútil qualquer tentativa de prever e regular exaustivamente todas as situações que, no plano teórico, pudéssemos conceber.

 

Mais importante do que dotar as pessoas, públicas e privadas, que prestam atendimento presencial ao público, de uma lista de prioridades dentro do atendimento prioritário ou preferencial, É ESSENCIAL DAR-LHES A CONHECER A RAZÃO DAS NORMAS EM QUE SE BASEIA CADA UMA DAS PRIORIDADES E SENSIBILIZÁ-LOS – também para que consigam sensibilizar os cidadãos - PARA A IMPORTÂNCIA DE, CASO A CASO, PONDERAREM OS DIFERENTES INTERESSES EM PRESENÇA - ou em conflito - e ORDENAR O ATENDIMENTO DE ACORDO COM ESSENCIAIS REGRAS DE BOM SENSO E DE SÃ CONVIVÊNCIA SOCIAL, sendo que em situações de [aparente] idêntico grau de penosidade, onde se possa concluir que os interesses em presença não são hierarquizáveis com base na razão dos preceitos que os fundamentam, deve prevalecer a regra do atendimento por ordem de chegada de cada um dos titulares do atendimento prioritário ou preferencial.

 

A FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS PESSOAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE PRESTAM ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO, DEVE SER, INDUBITAVELMENTE, O PONTO DE PARTIDA PARA A PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NESTA MATÉRIA.

 

De pouco vale um quadro legal estabelecer a prioridade no atendimento das pessoas mais vulneráveis ou debilitadas, se as pessoas, públicas e privadas, que prestam atendimento presencial ao público, não estiverem habilitadas e devidamente sensibilizadas para porem em prática o conceito de prioridade no atendimento das pessoas mais vulneráveis.

 

É igualmente fundamental definir o sistema de gestão de filas de espera e todos os elementos distintivos a utilizar em cada local onde se preste atendimento presencial ao público onde seja imposto o atendimento prioritário e/ou preferencial, procurando simultaneamente sensibilizar todas as pessoas, públicas e privadas, que prestam atendimento presencial ao público, para a importância de, caso a caso, ponderarem os diferentes interesses em presença - ou em conflito - e ORDENAR O ATENDIMENTO DE ACORDO COM ESSENCIAIS REGRAS DE BOM SENSO E DE SÃ CONVIVÊNCIA SOCIAL, contribuindo progressivamente para a mudança de mentalidades. [que deverá começar, bem cedo, também nas escolas].

 

É também importante a AFIXAÇÃO DE AVISOS CONTENDO O ESSENCIAL DAS NORMAS SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ou preferencial de modo a que os próprios destinatários desses direitos saibam como - e com que limites - podem exercê-los e de modo a que os restantes cidadãos compreendam – ou se conformem com - a razão de ser de tal prioridade e/ou preferência no atendimento.

 

Adicionalmente, a EXISTÊNCIA DE BALCÕES, FILAS OU SENHAS ESPECIAIS PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO OU PREFERENCIAL PERMITIRÁ UMA PRÉVIA ORIENTAÇÃO DOS CIDADÃOS e contribuirá para prevenir situações de conflito nos locais em que se presta atendimento presencial ao público.

 

PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO DE ADVOGADOS E SOLICITADORES

Os ADVOGADOS, QUANDO NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, têm PREFERÊNCIA para ser atendidos por quaisquer trabalhadores a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais (cfr. artigo 79.°, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados).

 

Os SOLICITADORES e AGENTES DE EXECUÇÃO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, têm PREFERÊNCIA no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e noutros serviços públicos, nos termos da lei. (cfr. artigo 118.º, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução).

A penosidade física que a espera pelo atendimento pode implicar para um idoso, uma grávida ou pessoa acompanhada por crianças de colo, ou um portador de deficiência ou incapacidade, por exemplo, justifica, em princípio, que o direito ao atendimento preferencial dos advogados ou solicitadores ceda perante a prioridade que o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, concede aqueles cidadãos. Mas esta regra pode comportar excepções, desde logo porque a penosidade física sentida pode variar consoante as características específicas de cada pessoa ou as próprias condições de espera existentes no local.

 

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO CONCEDIDA AOS PORTADORES DE CONVOCATÓRIAS

Já o fundamento da prioridade de atendimento concedida aos portadores de convocatórias pelo n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei nº 135/1999, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio, reside na necessidade de disciplinar os próprios serviços na sua relação com os utentes: se determinado serviço expede uma convocatória instando o cidadão a deslocar-se aquele local, é razoável e exigível que o mesmo serviço se prepare, antecipadamente, para corresponder de forma célere e eficaz à apresentação desse cidadão em cumprimento da convocatória. Dai que tal cidadão possa exigir, daquele serviço público, naquela ocasião, especial diligência no seu atendimento.

 

Também a comparência no serviço de cidadão portador de convocatória com hora de atendimento marcada lhe dará, em princípio, o direito a ser atendido tão perto quanto possível da hora marcada, mas tal não significa que o seu direito não deva ceder perante o de outro cidadão que se encontre em situação de manifesta penosidade física, isto é, que prevaleça a prioridade que o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, concede aos cidadãos idosos, às grávidas ou pessoas acompanhadas por crianças de colo, ou aos portadores de deficiência ou incapacidade.

Obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo … entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público:http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/obrigatoriedade-de-prestar-atendimento-546087 .

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