Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Novo CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA), COM ÍNDICE ...

O designado Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, enquadra as relações jurídicas abrangidas pelo respectivo âmbito de aplicação, tratando, do ponto de vista subjectivo, das vicissitudes ou ocorrências existentes entre particulares e a Administração ou entre os órgãos da própria Administração do Estado.

As disposições do Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à actividade administrativa não são apenas aplicáveis à Administração Pública, mas à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, que exerçam a função administrativa.

Do ponto de vista objectivo são diversos os campos ou as matérias em que o Código do Procedimento Administrativo (CPA) interfere pelo que, em razão das mesmas e do relacionamento das diversas entidades a que se refere o parágrafo anterior, considero que o Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) contribui não só para a aproximação da justiça do cidadão, privilegiando a transparência, eficiência e a eficácia administrativa, mas também certamente para a uniformização de actuações nas diversas fases da tramitação processual por parte da Administração Pública, como de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, que exerçam a função administrativa.

Os órgãos da Administração Pública têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados e, nomeadamente, sobre os assuntos que aos interessados digam directamente respeito, bem como sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse público.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro - Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA).

ÍNDICE

PARTE I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Artigo 1.º - Definições

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

CAPÍTULO II

Princípios gerais da atividade administrativa

Artigo 3.º - Princípio da legalidade

Artigo 4.º - Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos

Artigo 5.º - Princípio da boa administração

Artigo 6.º - Princípio da igualdade

Artigo 7.º - Princípio da proporcionalidade

Artigo 8.º - Princípios da justiça e da razoabilidade

Artigo 9.º - Princípio da imparcialidade

Artigo 10.º - Princípio da boa-fé

Artigo 11.º - Princípio da colaboração com os particulares

Artigo 12.º - Princípio da participação

Artigo 13.º - Princípio da decisão

Artigo 14.º - Princípios aplicáveis à administração eletrónica

Artigo 15.º - Princípio da gratuitidade

Artigo 16.º - Princípio da responsabilidade

Artigo 17.º - Princípio da administração aberta

Artigo 18.º - Princípio da proteção dos dados pessoais

Artigo 19.º - Princípio da cooperação leal com a União Europeia

PARTE II

Dos órgãos da Administração Pública

CAPÍTULO I

Natureza e regime dos órgãos

Artigo 20.º - Órgãos

CAPÍTULO II

Dos órgãos colegiais

Artigo 21.º - Presidente e secretário

Artigo 22.º - Suplência do presidente e do secretário

Artigo 23.º - Reuniões ordinárias

Artigo 24.º - Reuniões extraordinárias

Artigo 25.º - Ordem do dia

Artigo 26.º - Objeto das deliberações

Artigo 27.º - Reuniões públicas

Artigo 28.º - Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões

Artigo 29.º - Quórum

Artigo 30.º - Proibição da abstenção

Artigo 31.º - Formas de votação

Artigo 32.º - Maioria exigível nas deliberações

Artigo 33.º - Empate na votação

Artigo 34.º - Ata da reunião

Artigo 35.º - Registo na ata do voto de vencido

CAPÍTULO III

Da competência

Artigo 36.º - Irrenunciabilidade e inalienabilidade

Artigo 37.º - Fixação da competência

Artigo 38.º - Questões prejudiciais

Artigo 39.º - Conflitos de competência territorial

Artigo 40.º - Controlo da competência

Artigo 41.º - Apresentação de requerimento a órgão incompetente

Artigo 42.º - Suplência

Artigo 43.º - Substituição de órgãos

CAPÍTULO IV

Da delegação de poderes

Artigo 44.º - Delegação de poderes

Artigo 45.º - Poderes indelegáveis

Artigo 46.º - Subdelegação de poderes

Artigo 47.º - Requisitos do ato de delegação

Artigo 48.º - Menção da qualidade de delegado ou subdelegado

Artigo 49.º - Poderes do delegante ou subdelegante

Artigo 50.º - Extinção da delegação ou subdelegação

CAPÍTULO V

Dos conflitos de atribuições e de competência

Artigo 51.º - Competência para a resolução de conflitos

Artigo 52.º - Resolução administrativa dos conflitos

PARTE III

Do procedimento administrativo

TÍTULO I

Regime comum

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 53.º - Iniciativa

Artigo 54.º - Língua do procedimento

Artigo 55.º - Responsável pela direção do procedimento

Artigo 56.º - Princípio da adequação procedimental

Artigo 57.º - Acordos endoprocedimentais

Artigo 58.º - Princípio do inquisitório

Artigo 59.º - Dever de celeridade

Artigo 60.º - Cooperação e boa-fé procedimental

Artigo 61.º - Utilização de meios eletrónicos

Artigo 62.º - Balcão único eletrónico

Artigo 63.º - Comunicações por telefax, telefone ou meios eletrónicos

Artigo 64.º - Documentação das diligências e integridade do processo administrativo

CAPÍTULO II

Da relação jurídica procedimental

SECÇÃO I

Dos sujeitos do procedimento

Artigo 65.º - Sujeitos da relação jurídica procedimental

Artigo 66.º - Auxílio administrativo

SECÇÃO II

Dos interessados no procedimento

Artigo 67.º - Capacidade procedimental dos particulares

Artigo 68.º - Legitimidade procedimental

SECÇÃO III

Das garantias de imparcialidade

Artigo 69.º - Casos de impedimento

Artigo 70.º - Arguição e declaração do impedimento

Artigo 71.º - Efeitos da arguição do impedimento

Artigo 72.º - Efeitos da declaração do impedimento

Artigo 73.º - Fundamento da escusa e suspeição

Artigo 74.º - Formulação do pedido

Artigo 75.º - Decisão sobre a escusa ou suspeição

Artigo 76.º - Sanções

CAPÍTULO III

Da conferência procedimental

Artigo 77.º - Conceito e modalidades

Artigo 78.º - Instituição das conferências procedimentais

Artigo 79.º - Realização da conferência procedimental

Artigo 80.º - Audiência dos interessados e audiência pública

Artigo 81.º - Conclusão da conferência procedimental

CAPÍTULO IV

Do direito à informação

Artigo 82.º - Direito dos interessados à informação

Artigo 83.º - Consulta do processo e passagem de certidões

Artigo 84.º - Certidões independentes de despacho

Artigo 85.º - Extensão do direito à informação

CAPÍTULO V

Dos prazos

Artigo 86.º - Prazo geral

Artigo 87.º - Contagem dos prazos

Artigo 88.º - Dilação

CAPÍTULO VI

Das medidas provisórias

Artigo 89.º - Admissibilidade de medidas provisórias

Artigo 90.º - Caducidade das medidas provisórias

CAPÍTULO VII

Dos pareceres

Artigo 91.º - Espécies de pareceres

Artigo 92.º - Forma e prazos dos pareceres

CAPÍTULO VIII

Da extinção do procedimento

Artigo 93.º - Causas de extinção

Artigo 94.º - Decisão final

Artigo 95.º - Impossibilidade ou inutilidade superveniente

TÍTULO II

Procedimento do regulamento e do ato administrativo

Artigo 96.º - Objeto

CAPÍTULO I

Procedimento do regulamento administrativo

Artigo 97.º - Petições

Artigo 98.º - Publicitação do início do procedimento e participação procedimental

Artigo 99.º - Projeto de regulamento

Artigo 100.º - Audiência dos interessados

Artigo 101.º - Consulta pública

CAPÍTULO II

Procedimento do ato administrativo

SECÇÃO I

Da iniciativa particular

Artigo 102.º - Requerimento inicial

Artigo 103.º - Local de apresentação dos requerimentos

Artigo 104.º - Forma de apresentação dos requerimentos

Artigo 105.º - Registo de apresentação de requerimentos

Artigo 106.º - Recibo de entrega de requerimentos

Artigo 107.º - Outros escritos apresentados pelos interessados

Artigo 108.º - Deficiência do requerimento inicial

Artigo 109.º - Questões que prejudiquem o desenvolvimento normal do procedimento

SECÇÃO II

Das notificações

Artigo 110.º - Notificação do início do procedimento

Artigo 111.º - Destinatários das notificações

Artigo 112.º - Forma das notificações

Artigo 113.º - Perfeição das notificações

Artigo 114.º - Notificação dos atos administrativos

SECÇÃO III

Da instrução

Artigo 115.º - Factos sujeitos a prova

Artigo 116.º - Prova pelos interessados

Artigo 117.º - Solicitação de provas aos interessados

Artigo 118.º - Forma da prestação de informações ou da apresentação de provas

Artigo 119.º - Falta de prestação de provas

Artigo 120.º - Produção antecipada de prova

SECÇÃO IV

Da audiência dos interessados

Artigo 121.º - Direito de audiência prévia

Artigo 122.º - Notificação para a audiência

Artigo 123.º - Audiência oral

Artigo 124.º - Dispensa de audiência dos interessados

Artigo 125.º - Diligências complementares

SECÇÃO V

Da decisão e outras causas de extinção do procedimento

Artigo 126.º - Relatório do responsável pela direção do procedimento

Artigo 127.º - Decisão do procedimento

Artigo 128.º - Prazos para a decisão dos procedimentos

Artigo 129.º - Incumprimento do dever de decisão

Artigo 130.º - Atos tácitos

Artigo 131.º - Desistência e renúncia

Artigo 132.º - Deserção

Artigo 133.º - Falta de pagamento de taxas ou despesas

SECÇÃO VI

Comunicações prévias

Artigo 134.º - Regime

PARTE IV

Da atividade administrativa

CAPÍTULO I

Do regulamento administrativo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 135.º - Conceito de regulamento administrativo

Artigo 136.º - Habilitação legal

Artigo 137.º - Regulamento devido e sua omissão

Artigo 138.º - Relações entre os regulamentos

SECÇÃO II

Da eficácia do regulamento administrativo

Artigo 139.º - Publicação

Artigo 140.º - Vigência

Artigo 141.º - Proibição de eficácia retroativa

Artigo 142.º - Aplicação de regulamentos

SECÇÃO III

Da invalidade do regulamento administrativo

Artigo 143.º - Invalidade

Artigo 144.º - Regime de invalidade

SECÇÃO IV

Da caducidade e da revogação

Artigo 145.º - Caducidade

Artigo 146.º - Revogação

SECÇÃO V

Da impugnação de regulamentos administrativos

Artigo 147.º - Reclamações e recursos administrativos

CAPÍTULO II

Do ato administrativo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 148.º - Conceito de ato administrativo

Artigo 149.º - Cláusulas acessórias

Artigo 150.º - Forma dos atos

Artigo 151.º - Menções obrigatórias

Artigo 152.º - Dever de fundamentação

Artigo 153.º - Requisitos da fundamentação

Artigo 154.º - Fundamentação de atos orais

SECÇÃO II

Da eficácia do ato administrativo

Artigo 155.º - Regra geral

Artigo 156.º - Eficácia retroativa

Artigo 157.º - Eficácia diferida ou condicionada

Artigo 158.º - Publicação obrigatória

Artigo 159.º - Termos da publicação obrigatória

Artigo 160.º - Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos

SECÇÃO III

Da invalidade do ato administrativo

Artigo 161.º - Atos nulos

Artigo 162.º - Regime da nulidade

Artigo 163.º - Atos anuláveis e regime da anulabilidade

Artigo 164.º - Ratificação, reforma e conversão

SECÇÃO IV

Da revogação e da anulação administrativas

Artigo 165.º - Revogação e anulação administrativas

Artigo 166.º - Atos insuscetíveis de revogação ou anulação administrativas

Artigo 167.º - Condicionalismos aplicáveis à revogação

Artigo 168.º - Condicionalismos aplicáveis à anulação administrativa

Artigo 169.º - Iniciativa e competência

Artigo 170.º - Forma e formalidades

Artigo 171.º - Efeitos

Artigo 172.º - Consequências da anulação administrativa

Artigo 173.º - Alteração e substituição dos atos administrativos

Artigo 174.º - Retificação dos atos administrativos

SECÇÃO V

Da execução do ato administrativo

Artigo 175.º - Objeto

Artigo 176.º - Legalidade da execução

Artigo 177.º - Ato exequendo e decisão de proceder à execução

Artigo 178.º - Princípios aplicáveis

Artigo 179.º - Execução de obrigações pecuniárias

Artigo 180.º - Execução para entrega de coisa certa

Artigo 181.º - Execução para prestação de facto

Artigo 182.º - Garantias dos executados

Artigo 183.º - Execução pela via jurisdicional

SECÇÃO VI

Da reclamação e dos recursos administrativos

SUBSECÇÃO I

Regime geral

Artigo 184.º - Princípio geral

Artigo 185.º - Natureza e fundamentos

Artigo 186.º - Legitimidade

Artigo 187.º - Prazo em caso de omissão

Artigo 188.º - Início dos prazos de impugnação

Artigo 189.º - Efeitos das impugnações de atos administrativos

Artigo 190.º - Efeitos sobre prazos

SUBSECÇÃO II

Da reclamação

Artigo 191.º - Regime geral

Artigo 192.º - Notificação dos contrainteressados e prazo para a decisão

SUBSECÇÃO III

Do recurso hierárquico

Artigo 193.º - Regime geral

Artigo 194.º - Interposição

Artigo 195.º - Tramitação

Artigo 196.º - Rejeição do recurso

Artigo 197.º - Decisão

Artigo 198.º - Prazo para a decisão

SUBSECÇÃO IV

Dos recursos administrativos especiais

Artigo 199.º - Regime

CAPÍTULO III

Dos contratos da Administração Pública

Artigo 200.º - Espécies de contratos

Artigo 201.º - Procedimentos pré-contratuais

Artigo 202.º - Regime substantivo

https://dre.pt/application/file/66047121

 

Citação de todos os alunos do sistema educativo público e respectivos encarregados de educação para a DEFESA DA VARIANTE EUROPEIA DA LÍNGUA PORTUGUESA ... contra a aplicação do [novo] Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa ...

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro - Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo [Administração Pública Directa], bem como à publicação do Diário da República.

 

O Anúncio n.º 16/2017 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 37 — 21 de Fevereiro de 2017], faz saber que nos autos de acção popular administrativa de impugnação de normas, registados sob o n.º 1289/16, que se encontram pendentes no Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que são Autores Artur Alexandre Conde Magalhães Mateus e Outros e Entidade Demandada o Estado e Outros, são os Titulares dos Interesses em Causa na referida Acção Popular, e uma vez que não é possível individualizar todos os titulares dos interesses em causa — a DEFESA DA VARIANTE EUROPEIA DA LÍNGUA PORTUGUESA —, todos os alunos do sistema educativo público e respectivos encarregados de educação, CITADOS, para no prazo de trinta dias, finda a dilação de 30 dias, nos termos do artigo 15.º da LAP [Lei do DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULAR], enquanto titulares dos mencionados interesses, para intervir no processo a título principal, querendo, aceitando-o na fase em que se encontrar, e para declararem nos autos se aceitam ou não ser representados pelos autores ou se, pelo contrário, se excluem dessa representação, nomeadamente para o efeito de lhes não serem aplicáveis as decisões preferidas, sob pena de a sua passividade valer como aceitação, sem prejuízo de a representação referida ser susceptível de recusa pelo representante até ao termo da produção de prova ou fase equivalente, por declaração expressa nos autos.

 

O pedido consiste na declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, no que respeita à Administração Pública Directa, ao abrigo do artigo 73.º, n.º 1 do CPTA [CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS]. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro,  determinou a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo [Administração Pública Directa], bem como à publicação do Diário da República.

 

Tudo como melhor consta da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.

É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;

O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Medidas de simplificação e modernização administrativa … princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão … PRIORIDADES [ou preferências] NO ATENDIMENTO ..

Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril (com índice) (versão actualizada [Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, actualizada até ao Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio] - Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.

 

O presente diploma estabelece MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, designadamente sobre:

a) Acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular e recepção de pedidos através dos demais canais de comunicação existentes - digital, presencial, postal ou telefónico;

 b) Comunicação administrativa;

 c) Simplificação de procedimentos;

 d) Elogios, sugestões e reclamações dos utentes;

 e) Avaliação pelos utentes dos locais e linhas de atendimento ao público, bem como dos portais e sítios na Internet da Administração Pública;

 f) Sistema de informação para a gestão;

 g) «Linha do Cidadão».

 

O presente diploma aplica-se a TODOS OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL, bem como aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

 

A aplicação do presente diploma à administração regional faz-se sem prejuízo da possibilidade de os competentes órgãos introduzirem as adaptações necessárias.

 

PRIORIDADES [ou preferências] NO ATENDIMENTO

 

Deve ser dada PRIORIDADE ao atendimento dos IDOSOS [com idade igual ou superior a 65 anos], DOENTES, GRÁVIDAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ou ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO [por ser muito pequena, ainda não andar (aquisição da marcha), ser amamentada ou aleitada] e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário.

 

Sem prejuízo do disposto anteriormente ou em legislação especial aplicável, os PORTADORES DE CONVOCATÓRIAS ou os UTENTES COM MARCAÇÃO PRÉVIA, feita nomeadamente por telefone ou online, têm PRIORIDADE no atendimento junto do serviço público para o qual foram convocados ou junto do qual procederam à marcação prévia

 

Os ADVOGADOS, QUANDO NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, têm PREFERÊNCIA para ser atendidos por quaisquer trabalhadores a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais (cfr. artigo 79.°, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados).

 

Os SOLICITADORES e AGENTES DE EXECUÇÃO, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, têm PREFERÊNCIA no atendimento e direito de ingresso nas secretarias judiciais e noutros serviços públicos, nos termos da lei. (cfr. artigo 118.º, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução).

Para além da publicidade às situações de prioridade e/ou preferência [termo que me parece “infeliz”], deve ser dada indicação aos trabalhadores que efectuam atendimento de público que a gestão dos eventuais conflitos de interesse entre os citados titulares de direito de atendimento prioritário ou preferencial deve ser feita caso a caso, ponderados os interesses em presença, determinando-se que o atendimento deve ser efectuado de acordo com regras de bom senso e de sã convivência social, sendo que em situações de idêntico grau de penosidade, onde se possa concluir que os interesses em presença não são hierarquizáveis com base na razão dos preceitos que os fundamentam, deve prevalecer a regra do atendimento por ordem de chegada de cada um dos titulares do atendimento prioritário ou preferencial.

A penosidade física que a espera pelo atendimento implique para um idoso, uma grávida ou um portador de deficiência, por exemplo, justifica, em princípio, que o direito ao atendimento preferencial dos advogados ou solicitadores ceda perante a prioridade que o Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, concede aqueles cidadãos. Mas esta regra pode comportar excepções, desde logo porque a penosidade física sentida pode variar consoante as características específicas de cada pessoa ou as próprias condições de espera existentes no local.

 

Também a comparência no serviço de cidadão portador de convocatória com hora de atendimento marcada lhe dará, em princípio, o direito a ser atendido tão perto quanto possível da hora marcada, mas tal não significa que o seu direito não deva ceder perante o de outro cidadão que se encontre em situação de manifesta penosidade física, por exemplo.

 

Correio electrónico e balcão único eletrónico

 

Os serviços e organismos da Administração Pública devem disponibilizar um endereço de correio electrónico para efeito de contacto por parte dos cidadãos e de entidades públicas e privadas e divulgá-lo de forma adequada, bem como assegurar a sua gestão eficaz.

 

A correspondência transmitida por via electrónica tem o mesmo valor da trocada em suporte de papel, devendo ser-lhe conferida, pela Administração e pelos particulares, idêntico tratamento.

 

Os requerimentos apresentados pelos utentes dos serviços públicos devem ser preferencialmente entregues através do balcão único electrónico ou do respetivo portal ou sítio na Internet.

 

Dispensa do reconhecimento de assinatura

 

Encontram-se abolidos os reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais relativas aos signatários.

 

A exigência em disposição legal de reconhecimento por semelhança ou sem determinação de espécie considera-se substituída pela indicação, feita pelo signatário, do número, data e entidade emitente do respetivo bilhete de identidade ou documento [de identificação] equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia ou do passaporte.

 

Obrigatoriedade de resposta

 

Toda a correspondência, designadamente sugestões, críticas ou pedidos de informação cujos autores se identifiquem, dirigida a qualquer serviço será objecto de análise e decisão, devendo ser objeto de resposta com a maior brevidade possível.

 

Sem prejuízo do disposto na lei, no prazo de 15 dias deve ser dada resposta na qual seja comunicada:

 a) A decisão final tomada sobre as questões suscitadas pelo autor da correspondência, quando a sua complexidade e a carga de trabalho do serviço não o impeçam;

 b) Informação intercalar sobre o estado em que se encontra a análise da comunicação apresentada; ou

 c) A rejeição liminar da comunicação apresentada, quando a lei assim o determine.

 

Prevalência

 

O presente diploma prevalece sobre quaisquer disposições gerais relativas aos diversos serviços e organismos da Administração Pública.

 

Os dirigentes dos serviços ou organismos da Administração Pública, que adoptem ou autorizem a adopção de medidas internas em contravenção com o presente diploma, incorrem em responsabilidade disciplinar, nos termos do respectivo estatuto disciplinar.

 

ÍNDICE

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.º - Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 2.º - Princípios de ação

Artigo 3.º - Direitos dos utentes dos serviços públicos

Artigo 4.º - Medidas de modernização administrativa

Artigo 5.º - Deferimento tácito

 

CAPÍTULO II

Acolhimento e atendimento dos cidadãos

 

Artigo 6.º - Horários de atendimento

Artigo 7.º - Acolhimento e atendimento

Artigo 8.º - Prestação imediata de serviços

Artigo 9.º - Prioridades no atendimento

Artigo 10.º - Especialização dos atendedores

 

CAPÍTULO III

Comunicação administrativa

 

Artigo 11.º - Linhas de atendimento telefónico

Artigo 11.º-A - «Linha do Cidadão»

Artigo 12.º - Encaminhamento de utentes e correspondência

Artigo 13.º - Formalidades administrativas

Artigo 13.º-A - Simplificação de procedimentos administrativos

Artigo 14.º - Suportes de comunicação administrativa

Artigo 15.º - Convocatórias e avisos

Artigo 16.º - Redação de documentos

Artigo 17.º - Modelos de requerimento

Artigo 18.º - Pedido de documentos

Artigo 19.º - Receção de documentos

Artigo 20.º - Restituição de documentos

Artigo 21.º - Remessa de documentos

Artigo 22.º - Comunicações escritas na Administração

Artigo 23.º - Identificação dos intervenientes nos processos administrativos

Artigo 24.º - Comunicações com os serviços públicos

Artigo 25.º - Comunicações informáticas

Artigo 26.º - Correio eletrónico e balcão único electrónico

 

CAPÍTULO IV

Simplificação de procedimentos

 

Artigo 27.º - Delegação e subdelegação de competências

Artigo 28.º - Certificação multiuso

Artigo 28.º-A - Dispensa de apresentação de documentos

Artigo 29.º - Respostas por meios eletrónicos e via postal sem franquia

Artigo 30.º - Meios automáticos de pagamento

Artigo 31.º - Dispensa do reconhecimento de assinatura

Artigo 32.º - Dispensa dos originais dos documentos

Artigo 33.º - Substituição do atestado de residência pelo cartão de cidadão

Artigo 34.º - Atestados emitidos pelas juntas de freguesia

Artigo 35.º - Atestados médicos

 

CAPÍTULO V

Mecanismos de audição e participação

 

Artigo 35.º-A - Sistema de elogios, sugestões e reclamações dos utentes

Artigo 36.º - Elogios e sugestões dos utentes

Artigo 37.º - Sugestões dos trabalhadores

Artigo 38.º - Reclamações

Artigo 39.º - Obrigatoriedade de resposta

Artigo 39.º-A - Avaliação pelos utentes

 

CAPÍTULO VI

Instrumentos de apoio à gestão

 

Artigo 40.º - Plano e relatório de atividades

Artigo 41.º - Balanço social

Artigo 42.º - Relatório da modernização administrativa

Artigo 43.º - Observatório da modernização administrativa

Artigo 44.º - Qualidade em serviços públicos

Artigo 45.º - Papel inovador dos dirigentes

Artigo 46.º - Programas de receptividade ao utente

 

CAPÍTULO VII

Divulgação de informação administrativa

 

Artigo 47.º - Portais e sítios na Internet da Administração Pública

Artigo 48.º - Meios de divulgação

Artigo 49.º - Sistema de pesquisa online de informação pública

 

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

 

Artigo 50.º - Prevalência

Artigo 50.º-A - Referências a trabalhadores em funções públicas

Artigo 51.º - Pessoal dirigente

Artigo 52.º - Norma revogatória

Na reunião do Conselho de Ministros de 2 de Junho de 2016, foi decidido estender a obrigatoriedade de prestação de atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo a todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público, sendo estabelecido um quadro contra-ordenacional em caso de incumprimento:

Obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo … entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público …

 

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto - Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

 

Presentemente, a obrigatoriedade do atendimento prioritário das pessoas idosas, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou quando acompanhadas de crianças de colo e a outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário encontra-se prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio.

 

Contudo, actualmente, a referida obrigatoriedade verifica-se apenas para os serviços da administração central, regional e local e institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos, excluindo outras formas de atuação do Estado na satisfação de necessidades colectivas, entre as quais o sector público empresarial e as parcerias público-privadas, bem como o sector privado.

 

Entende agora o Governo que surge a necessidade de INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO das pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas, ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, EM TODOS OS SECTORES DA SOCIEDADE.

 

Assim, o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, visa assegurar a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas, ou pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público e estabelece um quadro contra-ordenacional em caso de incumprimento.

 

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

O disposto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, aplica-se a todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e colectivas que prestem atendimento presencial ao público.

 

Excluem-se do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto:

 

a) As entidades prestadoras de cuidados de saúde quando, atendendo à natureza dos serviços prestados designadamente, por estar em causa o direito à protecção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde, a ordem do atendimento deva ser fixada em função da avaliação clínica a realizar, impondo-se a obediência a critérios distintos dos previstos no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto;

 

b) As conservatórias ou outras entidades de registo, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjectivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.

 

DEVER DE PRESTAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO (com as ressalvas anteriores)

 

Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e colectivas, no âmbito do atendimento presencial ao público, devem atender com prioridade sobre as demais pessoas:

 

a) Pessoas com deficiência ou incapacidade;

 

b) Pessoas idosas;

 

c) Grávidas; e

 

d) Pessoas acompanhadas de crianças de colo.

 

Para os efeitos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, entende-se por:

 

a) «Pessoa com deficiência ou incapacidade», aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas E QUE POSSUA UM GRAU DE INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 % RECONHECIDO EM ATESTADO MULTIÚSOS;

 

b) «Pessoa idosa», a que tenha idade igual ou superior a 65 anos E APRESENTE EVIDENTE ALTERAÇÃO OU LIMITAÇÃO DAS FUNÇÕES FÍSICAS OU MENTAIS;

 

c) «Pessoa acompanhada de criança de colo», aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade.

 

A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário, em violação do disposto anteriormente, pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover essa recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a queixa e promover a instrução do procedimento de contra-ordenação.

 

CONTRA-ORDENAÇÕES

 

A entidade que não prestar atendimento prioritário, encontrando-se a isso obrigada de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, incorre na prática de uma contra-ordenação.

 

A contra-ordenação anteriormente prevista é punível com coima de € 50 (cinquenta euros) a € 500 (quinhentos euros) ou de € 100 (cem euros) a € 1000 (mil euros), consoante a entidade infractora seja pessoa singular ou colectiva.

 

Direito subsidiário

 

Às contra-ordenações previstas no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, é subsidiariamente aplicável o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/1989, de 17 de Outubro, 244/1995, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

 

Norma revogatória

 

É revogado o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio.

 

Entrada em vigor

 

O Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação. [27 de Dezembro de 2016].

 

 

Novo REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS … ACESSO A INFORMAÇÃO DE SAÚDE ...

Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto - APROVA O REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, transpondo a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, e a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro.

 

Procede à alteração da Lei n.º 10/2012, de 29 de Fevereiro (Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)), do Decreto-Lei n.º 16/1993, de 23 de Janeiro (Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico) e da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro (Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde).

 

DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.

O direito de acesso realiza-se independentemente da integração dos documentos administrativos em arquivo corrente, intermédio ou definitivo.

 

ACESSO E COMUNICAÇÃO DE DADOS DE SAÚDE

 

O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento ou nos termos da lei, é exercido por intermédio de médico SE O TITULAR DA INFORMAÇÃO O SOLICITAR, com respeito pelo disposto na Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro.

[A intermediação médica não é condição sine qua non do acesso, apenas sendo necessária se o requerente assim o desejar e expressamente pedir. Para evitar equívocos, convém referir no requerimento Não pretendo intermediação médica.”.].

 

Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado com intermediação de médico.

 

No caso de acesso por terceiros mediante consentimento do titular dos dados, deve ser comunicada apenas a informação expressamente abrangida pelo instrumento de consentimento.

 

Nos demais casos de acesso por terceiros, só pode ser transmitida a informação estritamente necessária à realização do interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamenta o acesso.

 

NORMA REVOGATÓRIA

São revogadas:

a) A Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro;

 

b) A Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.

 

ENTRADA EM VIGOR E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

 

A Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação [em 1 de Outubro de 2016], sem prejuízo do seguinte:

 

O artigo 43.º (Alteração ao Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)) da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017.

 

O disposto no artigo 29.º aplica-se à designação dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que tenha lugar em 2016.

Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Código dos Contratos Públicos, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, da Lei de Participação Procedimental e de

Acção Popular, do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente …


Lei n.º 100/2015, de 19 de Agosto - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Esta autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) …

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro - Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação.

ÍNDICE

 

PARTE I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Artigo 1.º - Definições

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

CAPÍTULO II

Princípios gerais da atividade administrativa

Artigo 3.º - Princípio da legalidade

Artigo 4.º - Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos

Artigo 5.º - Princípio da boa administração

Artigo 6.º - Princípio da igualdade

Artigo 7.º - Princípio da proporcionalidade

Artigo 8.º - Princípios da justiça e da razoabilidade

Artigo 9.º - Princípio da imparcialidade

Artigo 10.º - Princípio da boa-fé

Artigo 11.º - Princípio da colaboração com os particulares

Artigo 12.º - Princípio da participação

Artigo 13.º - Princípio da decisão

Artigo 14.º - Princípios aplicáveis à administração eletrónica

Artigo 15.º - Princípio da gratuitidade

Artigo 16.º - Princípio da responsabilidade

Artigo 17.º - Princípio da administração aberta

Artigo 18.º - Princípio da proteção dos dados pessoais

Artigo 19.º - Princípio da cooperação leal com a União Europeia

PARTE II

Dos órgãos da Administração Pública

CAPÍTULO I

Natureza e regime dos órgãos

Artigo 20.º - Órgãos

CAPÍTULO II

Dos órgãos colegiais

Artigo 21.º - Presidente e secretário

Artigo 22.º - Suplência do presidente e do secretário

Artigo 23.º - Reuniões ordinárias

Artigo 24.º - Reuniões extraordinárias

Artigo 25.º - Ordem do dia

Artigo 26.º - Objeto das deliberações

Artigo 27.º - Reuniões públicas

Artigo 28.º - Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões

Artigo 29.º - Quórum

Artigo 30.º - Proibição da abstenção

Artigo 31.º - Formas de votação

Artigo 32.º - Maioria exigível nas deliberações

Artigo 33.º - Empate na votação

Artigo 34.º - Ata da reunião

Artigo 35.º - Registo na ata do voto de vencido

CAPÍTULO III

Da competência

Artigo 36.º - Irrenunciabilidade e inalienabilidade

Artigo 37.º - Fixação da competência

Artigo 38.º - Questões prejudiciais

Artigo 39.º - Conflitos de competência territorial

Artigo 40.º - Controlo da competência

Artigo 41.º - Apresentação de requerimento a órgão incompetente

Artigo 42.º - Suplência

Artigo 43.º - Substituição de órgãos

CAPÍTULO IV

Da delegação de poderes

Artigo 44.º - Delegação de poderes

Artigo 45.º - Poderes indelegáveis

Artigo 46.º - Subdelegação de poderes

Artigo 47.º - Requisitos do ato de delegação

Artigo 48.º - Menção da qualidade de delegado ou subdelegado

Artigo 49.º - Poderes do delegante ou subdelegante

Artigo 50.º - Extinção da delegação ou subdelegação

CAPÍTULO V

Dos conflitos de atribuições e de competência

Artigo 51.º - Competência para a resolução de conflitos

Artigo 52.º - Resolução administrativa dos conflitos

PARTE III

Do procedimento administrativo

TÍTULO I

Regime comum

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 53.º - Iniciativa

Artigo 54.º - Língua do procedimento

Artigo 55.º - Responsável pela direção do procedimento

Artigo 56.º - Princípio da adequação procedimental

Artigo 57.º - Acordos endoprocedimentais

Artigo 58.º - Princípio do inquisitório

Artigo 59.º - Dever de celeridade

Artigo 60.º - Cooperação e boa-fé procedimental

Artigo 61.º - Utilização de meios eletrónicos

Artigo 62.º - Balcão único eletrónico

Artigo 63.º - Comunicações por telefax, telefone ou meios eletrónicos

Artigo 64.º - Documentação das diligências e integridade do processo administrativo

CAPÍTULO II

Da relação jurídica procedimental

SECÇÃO I

Dos sujeitos do procedimento

Artigo 65.º - Sujeitos da relação jurídica procedimental

Artigo 66.º - Auxílio administrativo

SECÇÃO II

Dos interessados no procedimento

Artigo 67.º - Capacidade procedimental dos particulares

Artigo 68.º - Legitimidade procedimental

SECÇÃO III

Das garantias de imparcialidade

Artigo 69.º - Casos de impedimento

Artigo 70.º - Arguição e declaração do impedimento

Artigo 71.º - Efeitos da arguição do impedimento

Artigo 72.º - Efeitos da declaração do impedimento

Artigo 73.º - Fundamento da escusa e suspeição

Artigo 74.º - Formulação do pedido

Artigo 75.º - Decisão sobre a escusa ou suspeição

Artigo 76.º - Sanções

CAPÍTULO III

Da conferência procedimental

Artigo 77.º - Conceito e modalidades

Artigo 78.º - Instituição das conferências procedimentais

Artigo 79.º - Realização da conferência procedimental

Artigo 80.º - Audiência dos interessados e audiência pública

Artigo 81.º - Conclusão da conferência procedimental

CAPÍTULO IV

Do direito à informação

Artigo 82.º - Direito dos interessados à informação

Artigo 83.º - Consulta do processo e passagem de certidões

Artigo 84.º - Certidões independentes de despacho

Artigo 85.º - Extensão do direito à informação

CAPÍTULO V

Dos prazos

Artigo 86.º - Prazo geral

Artigo 87.º - Contagem dos prazos

Artigo 88.º - Dilação

CAPÍTULO VI

Das medidas provisórias

Artigo 89.º - Admissibilidade de medidas provisórias

Artigo 90.º - Caducidade das medidas provisórias

CAPÍTULO VII

Dos pareceres

Artigo 91.º - Espécies de pareceres

Artigo 92.º - Forma e prazos dos pareceres

CAPÍTULO VIII

Da extinção do procedimento

Artigo 93.º - Causas de extinção

Artigo 94.º - Decisão final

Artigo 95.º - Impossibilidade ou inutilidade superveniente

TÍTULO II

Procedimento do regulamento e do ato administrativo

Artigo 96.º - Objeto

CAPÍTULO I

Procedimento do regulamento administrativo

Artigo 97.º - Petições

Artigo 98.º - Publicitação do início do procedimento e participação procedimental

Artigo 99.º - Projeto de regulamento

Artigo 100.º - Audiência dos interessados

Artigo 101.º - Consulta pública

CAPÍTULO II

Procedimento do ato administrativo

SECÇÃO I

Da iniciativa particular

Artigo 102.º - Requerimento inicial

Artigo 103.º - Local de apresentação dos requerimentos

Artigo 104.º - Forma de apresentação dos requerimentos

Artigo 105.º - Registo de apresentação de requerimentos

Artigo 106.º - Recibo de entrega de requerimentos

Artigo 107.º - Outros escritos apresentados pelos interessados

Artigo 108.º - Deficiência do requerimento inicial

Artigo 109.º - Questões que prejudiquem o desenvolvimento normal do procedimento

SECÇÃO II

Das notificações

Artigo 110.º - Notificação do início do procedimento

Artigo 111.º - Destinatários das notificações

Artigo 112.º - Forma das notificações

Artigo 113.º - Perfeição das notificações

Artigo 114.º - Notificação dos atos administrativos

SECÇÃO III

Da instrução

Artigo 115.º - Factos sujeitos a prova

Artigo 116.º - Prova pelos interessados

Artigo 117.º - Solicitação de provas aos interessados

Artigo 118.º - Forma da prestação de informações ou da apresentação de provas

Artigo 119.º - Falta de prestação de provas

Artigo 120.º - Produção antecipada de prova

SECÇÃO IV

Da audiência dos interessados

Artigo 121.º - Direito de audiência prévia

Artigo 122.º - Notificação para a audiência

Artigo 123.º - Audiência oral

Artigo 124.º - Dispensa de audiência dos interessados

Artigo 125.º - Diligências complementares

SECÇÃO V

Da decisão e outras causas de extinção do procedimento

Artigo 126.º - Relatório do responsável pela direção do procedimento

Artigo 127.º - Decisão do procedimento

Artigo 128.º - Prazos para a decisão dos procedimentos

Artigo 129.º - Incumprimento do dever de decisão

Artigo 130.º - Atos tácitos

Artigo 131.º - Desistência e renúncia

Artigo 132.º - Deserção

Artigo 133.º - Falta de pagamento de taxas ou despesas

SECÇÃO VI

Comunicações prévias

Artigo 134.º - Regime

PARTE IV

Da atividade administrativa

CAPÍTULO I

Do regulamento administrativo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 135.º - Conceito de regulamento administrativo

Artigo 136.º - Habilitação legal

Artigo 137.º - Regulamento devido e sua omissão

Artigo 138.º - Relações entre os regulamentos

SECÇÃO II

Da eficácia do regulamento administrativo

Artigo 139.º - Publicação

Artigo 140.º - Vigência

Artigo 141.º - Proibição de eficácia retroativa

Artigo 142.º - Aplicação de regulamentos

SECÇÃO III

Da invalidade do regulamento administrativo

Artigo 143.º - Invalidade

Artigo 144.º - Regime de invalidade

SECÇÃO IV

Da caducidade e da revogação

Artigo 145.º - Caducidade

Artigo 146.º - Revogação

SECÇÃO V

Da impugnação de regulamentos administrativos

Artigo 147.º - Reclamações e recursos administrativos

CAPÍTULO II

Do ato administrativo

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 148.º - Conceito de ato administrativo

Artigo 149.º - Cláusulas acessórias

Artigo 150.º - Forma dos atos

Artigo 151.º - Menções obrigatórias

Artigo 152.º - Dever de fundamentação

Artigo 153.º - Requisitos da fundamentação

Artigo 154.º - Fundamentação de atos orais

SECÇÃO II

Da eficácia do ato administrativo

Artigo 155.º - Regra geral

Artigo 156.º - Eficácia retroativa

Artigo 157.º - Eficácia diferida ou condicionada

Artigo 158.º - Publicação obrigatória

Artigo 159.º - Termos da publicação obrigatória

Artigo 160.º - Eficácia dos atos constitutivos de deveres ou encargos

SECÇÃO III

Da invalidade do ato administrativo

Artigo 161.º - Atos nulos

Artigo 162.º - Regime da nulidade

Artigo 163.º - Atos anuláveis e regime da anulabilidade

Artigo 164.º - Ratificação, reforma e conversão

SECÇÃO IV

Da revogação e da anulação administrativas

Artigo 165.º - Revogação e anulação administrativas

Artigo 166.º - Atos insuscetíveis de revogação ou anulação administrativas

Artigo 167.º - Condicionalismos aplicáveis à revogação

Artigo 168.º - Condicionalismos aplicáveis à anulação administrativa

Artigo 169.º - Iniciativa e competência

Artigo 170.º - Forma e formalidades

Artigo 171.º - Efeitos

Artigo 172.º - Consequências da anulação administrativa

Artigo 173.º - Alteração e substituição dos atos administrativos

Artigo 174.º - Retificação dos atos administrativos

SECÇÃO V

Da execução do ato administrativo

Artigo 175.º - Objeto

Artigo 176.º - Legalidade da execução

Artigo 177.º - Ato exequendo e decisão de proceder à execução

Artigo 178.º - Princípios aplicáveis

Artigo 179.º - Execução de obrigações pecuniárias

Artigo 180.º - Execução para entrega de coisa certa

Artigo 181.º - Execução para prestação de facto

Artigo 182.º - Garantias dos executados

Artigo 183.º - Execução pela via jurisdicional

SECÇÃO VI

Da reclamação e dos recursos administrativos

SUBSECÇÃO I

Regime geral

Artigo 184.º - Princípio geral

Artigo 185.º - Natureza e fundamentos

Artigo 186.º - Legitimidade

Artigo 187.º - Prazo em caso de omissão

Artigo 188.º - Início dos prazos de impugnação

Artigo 189.º - Efeitos das impugnações de atos administrativos

Artigo 190.º - Efeitos sobre prazos

SUBSECÇÃO II

Da reclamação

Artigo 191.º - Regime geral

Artigo 192.º - Notificação dos contrainteressados e prazo para a decisão

SUBSECÇÃO III

Do recurso hierárquico

Artigo 193.º - Regime geral

Artigo 194.º - Interposição

Artigo 195.º - Tramitação

Artigo 196.º - Rejeição do recurso

Artigo 197.º - Decisão

Artigo 198.º - Prazo para a decisão

SUBSECÇÃO IV

Dos recursos administrativos especiais

Artigo 199.º - Regime

CAPÍTULO III

Dos contratos da Administração Pública

Artigo 200.º - Espécies de contratos

Artigo 201.º - Procedimentos pré-contratuais

Artigo 202.º - Regime substantivo

Alguns princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão …

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO

Deve ser dada prioridade ao atendimento dos idosos, doentes, grávidas, pessoas com deficiência ou acompanhadas de crianças de colo e outros casos específicos com necessidades de atendimento prioritário. [Artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de Março, 72-A/2010, de 18 de Junho, e 73/2014, de 13 de Maio].

 

RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS

Sempre que solicitado, é emitido recibo comprovativo da recepção de documentos – incluindo requerimentos - ou de cópia simples, em suporte digital ou de papel, dos mesmos, no qual se inscreve a data e hora de entrega, se esta for relevante para o efeito, bem como a sua descrição. [Artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de Março, 72-A/2010, de 18 de Junho, e 73/2014, de 13 de Maio]. [Vide também artigo 81.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)].

Os serviços públicos devem facultar gratuitamente aos utentes que o solicitem os suportes de escrita (folhas de papel normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato tipo A4 ou A5). [Artigo 24.º, n.º 1 e n.º 5, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de Março, 72-A/2010, de 18 de Junho, e 73/2014, de 13 de Maio].

 

OBRIGATORIEDADE DE RESPOSTA

Toda a correspondência, designadamente sugestões, críticas ou pedidos de informação cujos autores se identifiquem, dirigida a qualquer serviço será objecto de análise e decisão, devendo ser objecto de resposta com a maior brevidade possível. [Artigo 39.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de Março, 72-A/2010, de 18 de Junho, e 73/2014, de 13 de Maio].

Sem prejuízo do disposto na lei, no prazo de 15 dias deve ser dada resposta na qual seja comunicada: [Artigo 39.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de Março, 72-A/2010, de 18 de Junho, e 73/2014, de 13 de Maio].

a) A decisão final tomada sobre as questões suscitadas pelo autor da correspondência, quando a sua complexidade e a carga de trabalho do serviço não o impeçam;

b) Informação intercalar sobre o estado em que se encontra a análise da comunicação apresentada; ou

c) A rejeição liminar da comunicação apresentada, quando a lei assim o determine.

 

PREVALÊNCIA

O Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, prevalece sobre quaisquer disposições gerais relativas aos diversos serviços e organismos da Administração Pública. [Artigo 50.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de Março, 72-A/2010, de 18 de Junho, e 73/2014, de 13 de Maio].

 

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR

Os dirigentes dos serviços ou organismos da Administração Pública, que adoptem ou autorizem a adopção de medidas internas em contravenção com o Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, incorrem em responsabilidade disciplinar, nos termos do respectivo estatuto disciplinar. [Artigo 50.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de Março, 72-A/2010, de 18 de Junho, e 73/2014, de 13 de Maio].

 

O Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de Março, 72-A/2010, de 18 de Junho, e 73/2014, de 13 de Maio, aplica-se a todos os órgãos da Administração Pública, designadamente aos órgãos do Estado, serviços da administração central, regional e local, bem como aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos. Os serviços e organismos da Administração Pública estão ao serviço do cidadão e devem orientar a sua acção também de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Medidas de simplificação e modernização administrativa … princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão …

Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio - Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/1997, de 9 de Janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril.

 

Procede-se à consolidação as políticas públicas em matéria de modernização e simplificação administrativas, actualizando os instrumentos previstos para esse efeito no Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril [já alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 29/2000, de 13 de Março, e 72-A/2010, de 18 de Junho], nomeadamente através da generalização da prioridade de atendimento dos utentes com marcação prévia, do maior recurso a mecanismos de interoperabilidade para desonerar o utente da necessidade de instruir pedidos ou enviar documentos com elementos já na posse ou do conhecimento de outros serviços e organismos da Administração Pública, da desmaterialização do sistema de gestão dos elogios, sugestões e reclamações dos serviços e organismos da Administração Pública, da previsão de mecanismos de avaliação pelos utentes e correspondente classificação dos locais e linhas de atendimento ao público, bem como dos portais e sítios na Internet da Administração Pública e, ainda, do estabelecimento de regras relativas à organização da presença do Estado na Internet.

Procede-se, por último, à criação da Linha do Cidadão, na qual as demais linhas públicas telefónicas de atendimento nacional se poderão filiar, de forma a possibilitar ao cidadão que, através de um número curto e facilmente memorizável, atribuído nos termos do Plano Nacional de Numeração, possa ter um melhor acesso ao serviço público que pretenda consultar.

 

Republica, em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio, o Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, com a redacção actual.

Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado...

Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/103168.html - Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.

 

 

Aviso n.º 219/2014 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2014]

 

1 — Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, com a redacção dada pelo artigo 165.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 5,535 %.

 

2 — A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2014, inclusive.

 

23 de Dezembro de 2013. — O Vogal do Conselho de Administração, António Pontes Correia.

 

EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO

Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto - Terceira alteração à Lei n.º 43/1990, de 10 de Agosto (exercício do DIREITO DE PETIÇÃO), alterada pelas Leis n.ºs 6/1993, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.

  

Republica, em anexo, a Lei n.º 43/1990, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 6/1993, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto.

   

Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto - Regula e garante o exercício do direito de petição para a defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição da República Portuguesa (CRP), das leis ou do interesse geral. [renumera e republica em anexo a Lei n.º 43/1990, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição)].

 

Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da Lei n.º 43/1990, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, todos os cidadãos portugueses - sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam, aos portugueses, em condições de igualdade e reciprocidade, nomeadamente no âmbito da União Europeia e no da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - podem exercer o chamado direito de petição, ou seja, o direito de apresentar exposições escritas - petições, representações, reclamações ou queixas - para defesa dos seus direitos, da Constituição da República Portuguesa, da lei ou do interesse geral, junto de qualquer órgão de soberania (v. g. Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo), dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou de quaisquer autoridades públicas,com excepção dos tribunais.

  

Os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal gozam sempre do direito de petição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.

 

Também gozam deste direito quaisquer pessoas colectivas legalmente constituídas.

 

 

O direito de petição pode ser exercido relativamente a qualquer matéria, desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais.

 

 

UNIVERSALIDADE E GRATUITIDADE

 

Trata-se de um direito universal e gratuito, que pode ser exercido, individual ou colectivamente, através de:

 

a) Apresentação de uma PETIÇÃO (pedido ou uma proposta a um órgão de soberania, a um órgão de governo próprio das regiões autónomas ou a qualquer autoridade pública no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas);

 

b) Apresentação de uma representação, ou seja, de uma exposição destinada a manifestar opinião contrária da perfilhada por qualquer entidade ou a chamar a atenção de uma autoridade pública relativamente a certa situação ou acto, com vista à sua revisão ou à ponderação dos seus efeitos;

 

c) Apresentação de uma reclamação, consistindo esta na impugnação de um acto perante o órgão, funcionário ou agente que o praticou ou perante o seu superior hierárquico, com vista à sua revogação ou modificação; e

 

d) Apresentação de uma queixa, que se traduz na denúncia de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como do funcionamento anómalo de qualquer serviço, com vista à adopção de medidas contra os responsáveis.

 

As petições, representações, reclamações e queixas dizem-se colectivas quando apresentadas por um conjunto de pessoas através de um único instrumento e em nome colectivo quando apresentadas por uma pessoa colectiva em representação dos respectivos membros.

 

O direito de petição é cumulável com outros meios de defesa de direitos e interesses previstos na Constituição da República Portuguesa (CRP) e na lei e não pode ser limitado ou restringido no seu exercício por qualquer órgão de soberania ou por qualquer autoridade pública.

 

Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado ou privado de qualquer direito em virtude do exercício do direito de petição, sem prejuízo da responsabilidade criminal, disciplinar ou civil do peticionário se do seu exercício resultar ofensa ilegítima de interesse legalmente protegido.

 

O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.

 

FORMA

 

O exercício do direito de petição não está sujeito a qualquer forma ou a processo específico.

 

A petição, a representação, a reclamação e a queixa devem, porém, ser reduzidas a escrito, podendo ser em linguagem braille, e devidamente assinadas pelos titulares, ou por outrem a seu rogo, se aqueles não souberem ou não puderem assinar.

 

O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telégrafo, telex, telefax, correio electrónico e outros meios de telecomunicação.

 

LIBERDADE DE PETIÇÃO

 

1 — Nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o exercício do direito de petição, designadamente na livre recolha de assinaturas e na prática dos demais actos necessários.

 

2 — O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de verificação, completa ou por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores.

 

3 — Os peticionários devem indicar o nome completo e o número do bilhete de identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação válido.

 

DEVER DE EXAME E DE COMUNICAÇÃO

 

O exercício do direito de petição obriga a entidade destinatária a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas.

 

 

APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL

 

As petições devem, em regra, ser apresentadas nos serviços das entidades a quem são dirigidas.

 

Quando sejam dirigidas a órgãos da Administração Pública que não disponham de serviços nas áreas do distrito ou do município de residência do interessado ou interessados ou onde eles se encontrem, as petições podem ser entregues na secretaria do governo civil do distrito respectivo, que as remeterá, pelo registo do correio, aos órgãos a quem sejam dirigidas no prazo de vinte e quatro horas após a sua entrega, com a indicação da data desta.

 

APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES NO ESTRANGEIRO

 

As petições podem também ser apresentadas nos serviços das representações diplomáticas e consulares portuguesas no país em que se encontrem ou residam os interessados.

 

As representações diplomáticas ou consulares remeterão os requerimentos às entidades a quem sejam dirigidas no prazo de vinte e quatro horas após a sua entrega, com a indicação da data desta.

 

PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA [ao Presidente da Assembleia da República]

 

Publicação

 

1 — São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:

 

a) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos;

 

b) Que o Presidente da Assembleia da República mandar publicar em conformidade com a deliberação da comissão.

 

2 — São igualmente publicados os relatórios relativos às petições referidas no número anterior.

 

3 — O Plenário será informado do sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas pelo menos duas vezes por sessão legislativa.

 

REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS (aprovado e publicado em ANEXO pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho)

 

Artigo 9.º

Ilicitude

 

1 — Consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.

 

2 — Também existe ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n.º 3 do artigo 7.º.

 

[o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são ainda responsáveis quando os danos não tenham resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível provar a autoria pessoal da acção ou omissão, mas devam ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço.

Existe funcionamento anormal do serviço quando, atendendo às circunstâncias e a padrões médios de resultado, fosse razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos.].

 

Vide também:

 

Artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

 

Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março).

 

Artigos 74.º a 83.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

 

Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor).

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GOSTO

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2012
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2011
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2010
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2009
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2008
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2007
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Psicologia

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

Informática e Serviços

Escola de Condução

ONG

VIAGENS

Ascensores

Blog

Protecção Civil

Jurídicos

Advogada - Teresa Carreira

Administração de Condomínios

Futebol

Defesa do Consumidor

ANIMAIS de Companhia

Imobiliário

Livraria Jurídica

Isolamento Acústico

Administração Pública

Evangelização

Petição: PELO RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DOS EDUCADORES SOCIAIS

VISITAS

VISITAS

Temperatura do ar

Click for Lisbon Geof, Portugal Forecast