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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Acesso ao Ensino Superior ... provas de ingresso exigidas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2017/2018 ...

Deliberação n.º 167/2017 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 50 — 10 de Março de 2017]Define as provas de ingresso exigidas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2017/2018, concretizadas através da realização dos exames nacionais do ensino secundário.

 

CONCRETIZAÇÃO DAS PROVAS DE INGRESSO

As provas de ingresso exigidas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2017/2018 concretizam-se através da realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes, constantes do anexo I à Deliberação n.º 167/2017.

 

Exames nacionais do ensino secundário realizados nos anos lectivos de 2014/2015 e ou 2015/2016 e ou 2016/2017 que satisfazem provas de ingresso exigidas na candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 2017/2018.

 

A 1.ª coluna indica a prova de ingresso exigida para acesso ao ensino superior.

 

A 2.ª coluna indica as designações dos exames nacionais do ensino secundário que os estudantes podem realizar como provas de ingresso, relativamente a essa disciplina.

 

Sempre que existam exames em alternativa, o estudante pode optar pelo que melhor se aplica ao programa que efetivamente frequentou, ou que melhor se adapte aos seus objectivos.

Provas de ingresso.JPG

 

Acesso Ensino Superior.JPG

 

O fim dos actuais contratos de associação com escolas particulares …

Parecer n.º 11/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), de 25 de Maio de 2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 105, 1.º Suplemento — 1 de Junho de 2016] - Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior — Contrato de associação — Contrato administrativo — Interpretação — Declaração negocial — Lei de valor reforçado — Lei de bases — Decreto-lei de desenvolvimento.

 

Os contratos de associação são celebrados com escolas particulares situadas em ZONAS CARECIDAS DE ESCOLAS PÚBLICAS e TENDO EM CONTA AS NECESSIDADES EXISTENTES, nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.

 

Quanto à duração dos referidos contratos de associação resulta claramente que o apoio financeiro visa os anos lectivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, produzindo os contratos de associação efeitos somente desde 1 de Setembro de 2015 a 31 de Agosto de 2018.

 

Logo, assim sendo, como é, a vigência para além daquele período temporal [com término em 31 de Agosto de 2018] está vedado nos referidos contratos de associação celebrados para os anos lectivos de 2015/2016, de 2016/2017 e de 2017/2018, NÃO POSSIBILITANDO, IMPEDINDO, nos termos legais e convencionados, tais contratos de associação, o invocado DIREITO DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO INICIAREM NOVOS CICLOS DE ENSINO NO ANO LECTIVO DE 2016/2017, NO QUE AO 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E AO ENSINO SECUNDÁRIO CONCERNE — 7.º E 10.º ANOS DE ESCOLARIDADE -, nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.

MINUTA DE REQUERIMENTO PARA ACESSO A PROCESSO INDIVIDUAL DO ALUNO (NEE) …

EXM.º SENHOR DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE LOCAL

  

NOME COMPLETO DO ENCARREGADO DE EDUCAÇÃO, residente em ENDEREÇO POSTAL, CÓDIGO POSTAL, E-mail:, Encarregada de Educação e mãe do menor NOME COMPLETO DO ALUNO (com 70% de incapacidade permanente), nascido em DATA, a frequentar o 3.º ano de escolaridade na Escola do Ensino Básico do 1.º Ciclo (EB 1) de LOCAL, integrada no Agrupamento de Escolas de LOCAL, continuando extremamente empenhada em promover activamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico/social do meu educando e filho, participando sempre activamente no exercício do poder paternal/responsabilidades parentais nos exactos termos legais e regulamentares aplicáveis, em tudo o que se relacione com a educação especial a prestar ao meu filho, naturalmente preocupada e apreensiva com a progressão educativa do meu filho acima identificado (também face às medidas educativas propostas pela escola), para prosseguir a melhor defesa dos interesses do meu filho, promovendo continuamente a inclusão educativa e social do meu filho, venho requerer a V.ª Ex.ª a passagem de reproduções (fotocópias simples) de todos os documentos existentes no processo individual do aluno (supra identificado), nomeadamente plano individual da intervenção precoce (P.I.I.P.), relatórios inerentes, medidas aplicadas, comprovativos de eventuais intervenções das instituições privadas, relatórios técnico-pedagógicos, comprovativo da transição das medidas previstas no P.I.I.P. para o Programa Educativo Individual (PEI), programas educativos individuais (P. E. I.), relatórios circunstanciados dos resultados obtidos pelo meu educando e filho, designadamente com a aplicação das medidas estabelecidas nos programas educativos individuais (P. E. I.), planos individuais de transição definidos, provas de avaliação, e documentos correlacionados, o que solicito nos termos de todos os normativos legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, do artigo 268.º da Lei Fundamental (CRP), dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 59.º, 60.º, n.º 1, 61.º, n.º 1, 64.º, 82.º a 85.º, e 86.º, n.º 1, todos do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) [aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro], da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (v. g. artigos 1.º. 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 1, 5.º, 11.º, n.º 1, alínea b), 13.º , n.º 1, e 14.º, n.º 1, alínea b)), do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10/2008, de 5 de Janeiro, e alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio), do artigo 11.º, n.º 4, do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, e do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril.

 

Peço e Espero deferimento, com a urgência possível,

LOCAL, DIA de MÊS de ANO

A Requerente/Encarregada de Educação/Mãe,

(assinatura)

 

Pré-requisitos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano lectivo de 2015-2016 ...

Deliberação n.º 223-A/2015 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 39 — 25 de Fevereiro de 2015] - Fixa os pré-requisitos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano lectivo de 2015-2016.

Os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior, no ano lectivo de 2015-2016, são os constantes do anexo I à Deliberação n.º 223-A/2015, encontrando-se os seus regulamentos homologados pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).

Teste de Língua Inglesa - Preliminary English Test (PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge …

Despacho n.º 15747-A/2014, de 30 de Dezembro [Diário da República, 2.ª Série — N.º 251 — 30 de Dezembro de 2014] - Determina, para o ano lectivo 2014-2015, a aplicação, em todos os estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com carácter obrigatório, do teste Preliminary English Test (PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge.

O Teste de Inglês "Preliminary English Teste" (PET) foi concebido para ser aplicado em contexto escolar e está de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL). Permite conhecer o nível de desempenho dos alunos no que se refere à língua Inglesa.

O teste é de carácter OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS A FREQUENTAR O 9.º ANO DE ESCOLARIDADE e facultativo para os restantes alunos;

A componente escrita será aplicada no dia 6 de Maio de 2015 às 14 horas;

A componente oral decorrerá entre os dias 7 de Abril de 2015e 5 de Maio de 2015 em sessões a agendar;

A realização do teste permite, a título opcional, a obtenção de uma certificação de proficiência linguística;

A inscrição para a emissão de certificado é feita pelos encarregados de educação dos alunos, na plataforma eletrónica específica acessível através do sítio: www.preliminaryenglishtest.iave.pt disponível entre os dias 3 e 22 de Fevereiro de 2015;

A inscrição para a emissão de certificado, para os alunos no 9.º ano de escolaridade, está sujeita ao pagamento de 25,00 €, 12,50 € para os alunos do Escalão B da Ação Social Escolar. Os alunos do Escalão A estão isentos de pagamento.

INTEGRAÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA INGLESA NO CURRÍCULO DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO …

Parecer n.º 2/2014, do Conselho Nacional de Educação / Ministério da Educação e Ciência [Diário da República, 2.ª Série — N.º 19 — 28 de Janeiro de 2014] - Parecer sobre integração do ensino da língua inglesa no currículo do 1.º ciclo do ensino básico.

 

Motivos que aconselham a mudança:

- Recomendações internacionais que apontam para a necessidade da aprendizagem de, pelo menos, duas línguas estrangeiras, de modo a alcançar, em qualquer delas, o nível C1 [reportando-nos ao Quadro Europeu Comum de Referência para o Ensino das Línguas (QECR), o nível C1 indica genericamente correcção, segurança e fluência nos domínios da expressão e da compreensão (oral e escrita), no termo do ensino secundário];

- Importância consolidada do Inglês no mercado de trabalho global;

- Necessidades de integração sócio-cultural e de formação ao longo da vida, envolvendo conteúdos frequentemente disponíveis apenas em Língua Inglesa;

- Imperativos de equidade e igualdade de oportunidades;

- Para além de não comprometer os objectivos de aprendizagem da língua materna (cuja centralidade importa preservar), encontra-se demonstrado que o contacto lectivo precoce com uma língua estrangeira favorece a obtenção de níveis de proficiência mais elevados ao fim de, pelo menos, oito anos de ensino.

 

O Conselho Nacional de Educação recomenda o seguinte:

 

1. Que o Inglês seja incluído no currículo obrigatório do 1.º Ciclo do Ensino Básico, a partir do 3.º ano de escolaridade [a recomendação não invalida nem colide com a possibilidade de os alunos poderem beneficiar de práticas de sensibilização ao Inglês desde o 1.º ano de escolaridade];

2. Que a respectiva docência seja assegurada, em regime de coadjuvação;

3. Que a docência do Inglês no ciclo em apreço seja assegurada por professores especialistas no domínio do “ensino precoce da Língua”, envolvendo formação científica e pedagógica devidamente certificada [uma vez que as necessidades em apreço não se encontram suficientemente contempladas na formação inicial de professores, recomenda-se a adopção de um plano formativo especial];

4. Que esta área curricular seja regulada por Programas e Objectivos conducentes à consecução do nível A1 [reportando-nos ao Quadro Europeu Comum de Referência para o Ensino das Línguas (QECR), o nível A1 corresponde ao utilizador elementar, nível de Iniciação do uso gerativo da língua em que o aprendente interage de modo simples, em situações de necessidade imediata ou que lhe são familiares], no termo do 4.º ano de escolaridade;

5. Que o Programa do Ensino Básico seja objecto de ajustamento horizontal, em ordem a uma integração harmoniosa da área de Língua Estrangeira no conjunto das áreas;

6. Que os Programas do Ensino de Inglês dos anos subsequentes sejam objecto de ajustamento vertical, tendo em vista a articulação, coerência e consolidação de conteúdos e objectivos;

7. Que a inclusão da disciplina nos 3.º e 4.º anos assente numa intensidade não inferior a duas horas semanais, integradas nas 25 horas do currículo semanal.

Montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo ...

Portaria n.º 320/2013, de 24 de Outubro - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

 

Despacho n.º 6514/2009 - Define as capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do Estado de apoio às famílias que optam por estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

 

 

Novo Estatuto do Aluno e da Ética Escolar...

O novo Estatuto do Aluno e da Ética Escolar prevê, designadamente:

 

A escola pode, se necessário, criar equipas de integração e apoio aos alunos, tendo em vista o acompanhamento e apoio em situações de dificuldade de aprendizagem, problemas de assiduidade e de indisciplina, as quais servirão de elo de ligação com a respectiva comissão de protecção de crianças e jovens em risco.

 

As equipas de integração e apoio têm, preferencialmente, uma constituição diversificada, prevista no regulamento interno, na qual participam docentes detentores de formação especializada ou de experiência e vocação para o exercício da função, podendo integrar ainda, sempre que a situação o justifique, os directores de turma, professores-tutores, técnicos e serviços especializados de apoio, psicólogos e médicos escolares ou que prestem apoio à escola, serviços de acção social, responsáveis pelas diferentes áreas e projectos de natureza extracurricular, equipas ou gabinetes escolares de promoção da saúde, bem como voluntários cujo contributo seja relevante face aos objectivos a prosseguir.

 

Proposta de Lei n.º 70/XII - Estatuto do Aluno e Ética Escolar

 

Proposta de Lei n.º 70/XII - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. [aprovada na Assembleia da República, em 6 de Julho de 2012].

 

Parecer - aprovado por unanimidade - sobre o novo Estatuto do Aluno e da Ética Escolar

Calendário dos exames nacionais para o ano de 2012...

Despacho n.º 1942/2012 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 30 — 10 de Fevereiro de 2012] - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2012.

 

Provas de Aferição do 1.º Ciclo do Ensino Básico;

 

Provas Finais dos 2.º e 3.º Ciclos e Exames de Equivalência à Frequência do Ensino Básico;

 

Exames Finais Nacionais e Provas de Equivalência à Frequência do Ensino Secundário;

 

Provas de aferição do 1.º ciclo do ensino básico 2012;

 

Provas finais do 2.º ciclo do ensino básico 2012;

 

Provas finais do 3.º ciclo do ensino básico 2012;

 

Exames finais nacionais do ensino secundário 2012, 1.ª fase;

 

Exames finais nacionais do ensino secundário 2012, 2.ª fase.

Bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2011-2012...

Despacho n.º 16842/2011 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 239 — 15 de Dezembro de 2011] - Fixa o montante a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2011-2012.

 

No âmbito dos apoios concedidos pelo Fundo Social Europeu (FSE) para o período de programação 2007-2013, o despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, alterado pelos despachos normativos n.ºs 12/2009, de 17 de Março, 12/2010, de 21 de Maio, e 2/2011, de 11 de Fevereiro, que o republica, prevê a atribuição de bolsas de material de estudo e de bolsas de profissionalização a jovens que frequentem acções de dupla certificação, em função do grau de carência económica do formando, aferido pelo escalão de rendimento fixado para efeitos de abono de família, regulado nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, 201/2009, de 28 de Agosto, 70/2010, de 16 de Junho, 77/2010, de 14 de Junho, e 116/2010, de 22 de Outubro.

 

Nos termos conjugados dos n.ºs 3 e 4 do artigo 8.º do despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo despacho normativo n.º 2/2011, de 11 de Fevereiro, que o republica, e do despacho n.º 12284/2011, de 19 de Setembro, determinam-se os montantes a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2011-2012, determinados em função dos rendimentos dos agregados familiares e do respectivo posicionamento em termos de atribuição de escalão de abono de família e dos níveis de qualificação das ofertas educativas aplicáveis ao formando, em conformidade com as tabelas constantes do referido Despacho n.º 16842/2011.

 

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