Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2016/2017 - unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação

 

Portaria n.º 9/2017, de 5 de Janeiro - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2016/2017.

Organização da escola e promoção do sucesso escolar …

Parecer n.º 5/2016 do Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre a organização da escola e promoção do sucesso escolar.

Este Parecer está dividido em quatro partes. Na primeira, enquadra-se o pedido de parecer da Assembleia da República na reflexão que o próprio Conselho Nacional de Educação (CNE) tem vindo a realizar sobre a organização das escolas e sobre a promoção do sucesso escolar. Na segunda, enquadra-se a problemática da redução do número de alunos por turma nos estudos que o Conselho Nacional de Educação (CNE) já realizou. Na terceira, enunciam-se brevemente princípios e critérios para se poderem equacionar devidamente as recomendações do Conselho Nacional de Educação (CNE), cujo elenco constitui a IV parte.

(…)

«As escolas investem hoje em reorientar os seus recursos para os fazer incidir na promoção de aprendizagens significativas por parte de todos, no redimensionamento dos grupos e das turmas, num acompanhamento mais personalizado dos alunos, nas soluções atempadas para as dificuldades de aprendizagem, na eficaz integração das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais, no reforço do apoio técnico às escolas, na orientação escolar e profissional, na qualificação contínua dos profissionais.».

(…)

«As intervenções em ordem à promoção do sucesso escolar, em cada contexto, implicam muitas vezes a intervenção de outros profissionais especializados junto dos professores, tais como psicólogos, assistentes sociais, mediadores familiares e outros. Por isso, o CNE recomenda, no contexto prolongado de escassez de recursos, que aprendamos mais com as dinâmicas sócio comunitárias existentes em alguns municípios, que asseguram a presença de equipas multidisciplinares concelhias que realizam os apoios especializados às escolas, sempre que requeridos.».

(…)

«Estamos conscientes de que existe uma grande inércia a vencer, tanto em rotinas instaladas como em práticas ultrapassadas e em missões sociais da escolarização universal, obrigatória e gratuita, e que, por isso mesmo, o esforço de inovação que hoje se pretende, e bem, fundar nas escolas e Agrupamentos, não deve ser deixado exclusivamente nas mãos destas e destes.».

(…)

Avaliação, certificação e adopção de manuais escolares …

Despacho n.º 13331-A/2016 [Diário da República, 2.ª série — N.º 214, Suplemento — 8 de Novembro de 2016] - Revisão e atualização do CALENDÁRIO DE AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ADOPÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de Setembro, na redacção vigente, com vista à definição das disciplinas e respectivos anos de escolaridade dos manuais escolares objecto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017, para 2017 e seguintes.

ESTATUTO DOS ESTABELECIMENTOS MILITARES DE ENSINO NÃO SUPERIOR DO EXÉRCITO – Colégio Militar (CM) e Instituto dos Pupilos do Exército (IPE)

Decreto-Lei n.º 125/2015, de 7 de Julho - Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército (EME), o qual estabelece os princípios gerais da organização e do funcionamento do ensino não superior ministrado nos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército (EME), no respeito pelos princípios do Sistema Educativo Português e pelas especificidades da formação de matriz militar.

Simultaneamente procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar e, neste âmbito, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direcção de Educação do Exército (DE).

 

No âmbito da defesa nacional, os estabelecimentos militares de ensino são um instrumento de elevada importância na relação entre as Forças Armadas e a sociedade civil, partilhando com esta os princípios basilares da sua cultura e identidade, sendo determinante valorizar a sua história para identificar e potenciar os seus aspectos distintivos, assegurando as condições necessárias para a manutenção de um projecto de ensino de qualidade reconhecida, que assenta a sua especificidade e diferenciação nas dimensões que configuram a matriz militar.

 

Neste domínio, a existência dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército (EME), por ser secular e plena de experiência, merece um olhar profundo e inspirador para as mudanças do futuro, garantindo as condições para a manutenção da sua existência e promoção do seu papel único no Sistema Educativo Português.

 

Assim, na prossecução dos princípios orientadores para a educação e para a consolidação do processo de reforma dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército (EME), define-se uma orgânica de sistema de ensino não superior de matriz militar que, preservando a memória do seu importante património histórico, potencia os diferentes projectos educativos aí ministrados.

 

Os Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército (EME) são estabelecimentos de ensino da REDE PÚBLICA ESCOLAR inseridos na estrutura orgânica do Exército.

 

Os Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército (EME), enquanto órgãos de base do Exército, caracterizam-se por conciliar a organização e os valores próprios das Forças Armadas com a organização e os objectivos fundamentais do Sistema Educativo Português e da escola como ambiente privilegiado de aprendizagem.

 

A admissão aos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército (EME) obriga a provas de admissão e a sua frequência ao pagamento de mensalidades.

 

São excepcionados do pagamento de mensalidades os órfãos de militares ou de membros das forças de segurança.

O Colégio Militar (CM) ministra todos os ciclos do ensino básico e o ensino secundário.

 

O Instituto dos Pupilos do Exército (IPE) ministra os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário na modalidade de ensino profissional.

 

Os Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército (EME) funcionam num sistema de ensino misto, promovendo a convivência integrada de género na vida escolar.

 

Os alunos que frequentam os Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército (EME) podem optar entre o regime de externato e o de internato.

Ensino Secundário na modalidade de ensino recorrente, designada Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano lectivo de 2016/2017 … Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Secundário Recorrente a Distância no regime de freq

Portaria n.º 254/2016, de 26 de Setembro - Cria uma experiência-piloto de ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designada Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano lectivo de 2016/2017, e regulamenta a especificidade da sua organização, do seu funcionamento e da sua avaliação.

Procede ainda à criação das matrizes dos Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Secundário Recorrente a Distância no regime de frequência presencial na modalidade b-Learning.

 

Destina-se a maiores de 18 anos [que tenham completado a idade prevista para a conclusão da escolaridade obrigatória até 31 de Dezembro do ano em que é efectuada a matrícula] que não completaram o ensino secundário, consagrando, também, a possibilidade de frequência da mesma por alunos com idade inferior desde que, tendo completado 16 anos de idade [até 31 de Dezembro do ano em que é efectuada a matrícula], pretendam frequentar um sistema modular nos termos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de Agosto, designadamente pelo facto de estarem inseridos no mercado de trabalho ou em risco de abandono escolar.

 

O Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD) consiste numa modalidade de aprendizagem na qual o acto de ensinar pode ocorrer num contexto espácio-temporal diferente do acto de aprender, com formas organizacionais e administrativas próprias e com utilização de técnicas pedagógicas, metodológicas e ambientes de ensino-aprendizagem específicos, recorrendo-se, para tal, ao uso das tecnologias de informação e comunicação.

 

Esta oferta funciona em ambiente de e-Learning, isto é, através de um conjunto de metodologias de ensino-aprendizagem com utilização de tecnologias multimédia e da utilização da Internet, centradas no aluno, nomeadamente através da disponibilização de recursos e serviços, bem como do desenvolvimento de trabalho colaborativo e de trabalho autónomo, na perspectiva de uma escola inovadora e promotora da aquisição e aprofundamento de competências e saberes necessários a uma sociedade em constante mudança.

 

DESTINATÁRIOS

O Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD) responde, prioritariamente, às necessidades educativas de alunos que não têm acesso às escolas da rede pública com ensino secundário recorrente por razões de local de residência ou de trabalho e por razões do alargamento da escolaridade obrigatória, designadamente, nas seguintes situações:

 

a) Adultos que não concluíram o ensino secundário e cujos planos de estudo estão extintos;

 

b) Jovens adultos que tenham completado 20 anos até à data de início do ano escolar, que não tenham concluído o ensino secundário e que tenham de matricular-se preferencialmente em ofertas formativas destinadas a adultos, nomeadamente em cursos do ensino recorrente, de acordo com o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de Agosto;

 

c) Alunos maiores de 16 anos abrangidos pela escolaridade obrigatória de 18 anos, que pretendam frequentar um curso em sistema modular nos termos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de Agosto, designadamente pelo facto de estarem inseridos no mercado de trabalho ou em risco de abandono escolar;

 

d) Adultos de nacionalidade portuguesa que não concluíram o ensino secundário do sistema educativo português e que se encontram a residir fora de Portugal.

 

e) Estejam nas condições anteriores e tenham completado o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente e, no caso de terem disciplinas realizadas num curso do ensino secundário, após a atribuição de equivalências de acordo com o regime em vigor.

Despacho n.º 11978/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 193 — 7 de Outubro de 2016] - Define as escolas-sede da experiência-piloto do Ensino Secundário Recorrente a Distância.

 

A Portaria n.º 254/2016, de 26 de Setembro, vem criar uma experiência-piloto de ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designada Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), com início no ano lectivo 2016-2017, e regulamentar a especificidade da sua organização, do seu funcionamento e da sua avaliação.

 

O n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 254/2016, de 26 de Setembro, prevê que tal experiência-piloto do ESRaD tem sede em dois agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da rede de ensino público a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta da Direção-Geral da Educação (DGE), formulada em articulação com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).

 

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º da sobredita Portaria n.º 254/2016, de 26 de Setembro, e sob proposta da DGE, em articulação com a DGEstE, tendo sido previamente promovida a audição dos órgãos de administração e gestão das duas escolas, determina-se:

 

1 — A Escola Secundária de Camões, em Lisboa, e a Escola Secundária Felismina Alcântara do Agrupamento de Escolas de Mangualde, em Mangualde, são as escolas sede da experiência-piloto do Ensino Secundário Recorrente a Distância.

 

2 — O presente Despacho n.º 11978/2016 produz efeitos a partir do ano lectivo 2016-2017, inclusive, e entra em vigor no dia 10 de Outubro de 2016.

 

Novo regime do SUBSÍDIO POR FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ...

Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de Agosto - Estabelece o regime do SUBSÍDIO POR FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/1981, de 7 de Abril, e 19/1998, de 14 de Agosto, destinado a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados.

 

O Governo entendeu ajustar e aperfeiçoar o regime do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, de modo a garantir uma harmonização de critérios no que respeita à verificação da comprovação da situação de deficiência e da necessidade de frequência de estabelecimento de educação especial ou de apoio individual especializado.

 

Neste sentido, para que se protejam, de forma mais eficaz, as situações de deficiência que requerem apoio especial, evidenciando maior rigor na atribuição da prestação, torna-se necessário proceder à actualização de alguns conceitos e clarificar aspectos da certificação, dos efeitos da deficiência e do apoio necessário a prestar à criança ou jovem com deficiência, integrados na declaração médica.

 

Com este objectivo introduz-se o conceito de «técnico especializado», entendendo-se ser este conceito menos restritivo do que o de «professor especializado», e estabelece-se a possibilidade de os serviços de segurança social, quando se suscitem dúvidas relativamente à declaração médica, remeterem os processos à apreciação de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica.

 

ÂMBITO

Têm DIREITO AO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL as crianças e jovens de idade não superior a 24 anos que possuam comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual – habitualmente designados «criança ou jovem com deficiência» - desde que por motivo dessa deficiência se encontrem em qualquer das seguintes situações:

a) Frequentem estabelecimentos de educação especial que impliquem o pagamento de mensalidade;

b) Careçam de ingressar em estabelecimento particular ou cooperativo de ensino regular, após a frequência de ensino especial, por não poderem ou deverem transitar para estabelecimentos públicos de ensino ou, tendo transitado, necessitem de apoio individual por técnico especializado;

c) Tenham uma deficiência que, embora não exigindo, por si, ensino especial, requeira apoio individual por técnico especializado;

d) Frequentem creche ou jardim-de-infância regular como meio específico necessário de superar a deficiência e obter mais rapidamente a integração social.

 

O reconhecimento do direito à prestação, nas situações em que os descendentes com deficiência necessitem de apoio individual por técnico especializado e frequentem estabelecimentos de ensino regular, depende ainda da confirmação, pela estrutura competente no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) que acompanha o aluno, quando aplicável, e pelos estabelecimentos de ensino que os alunos frequentam, de que esse apoio não lhes é garantido pelos mesmos.

 

Nas situações em que os descendentes com deficiência necessitem de apoio individual por TÉCNICO ESPECIALIZADO – profissional habilitado com formação específica adequada no apoio a ministrar, tendo em vista o desenvolvimento da criança ou jovem com deficiência - e não frequentem estabelecimentos de ensino regular, a confirmação referida no número anterior é feita pela estrutura competente no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) que acompanha a criança, quando aplicável.

 

Quando os descendentes com deficiência não sejam acompanhados no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI), deve o requerimento conter essa informação para que os serviços de segurança social possam obter junto daquela estrutura a confirmação da possibilidade de esta prestar o apoio.

 

São considerados estabelecimentos de ensino especial, aqueles que são reconhecidos como tal pelo Ministério da Educação.

 

Determinação da natureza e efeitos da deficiência – DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA

 

Para os efeitos do Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de Agosto, a redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual é determinada por DECLARAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA, comprovativa desse estado.

 

A DECLARAÇÃO MÉDICA anteriormente referida deve indicar, com a conveniente e inequívoca fundamentação, a natureza da deficiência e o apoio necessário à criança ou jovem.

 

Sem prejuízo do anteriormente referido, OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA SOCIAL PODEM SUBMETER AS CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA A EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DE AVALIAÇÃO MÉDICO-PEDAGÓGICA, constituídas nos termos a definir em regulamentação própria.

 

O APOIO PRESCRITO À CRIANÇA OU JOVEM COM DEFICIÊNCIA NÃO PODE SER PRESTADO:

 

a) Pelo médico especialista que elabora a declaração médica anteriormente referida;

b) Por clínica médica em que o médico especialista que elabora a declaração médica anteriormente referida tenha participação societária ou com a qual mantenha uma relação laboral.

A violação do disposto anteriormente obriga à devolução, pelo médico especialista, do apoio recebido.

 

INÍCIO DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO POR FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

O subsídio de educação especial é atribuído a partir do mês em que a criança ou jovem com deficiência inicia a frequência do estabelecimento ou o recebimento do apoio individual, mas não antes daquele em que der entrada o requerimento ou documento equivalente.

 

Tratando-se de subsídio para frequência de estabelecimento, O PEDIDO DE CONCESSÃO DEVE SER APRESENTADO ATÉ UM MÊS ANTES DO INÍCIO DO ANO LECTIVO.

 

O anteriormente disposto não prejudica a concessão do subsídio para frequência de estabelecimento cujo pedido seja apresentado no decurso do ano lectivo, desde que o mesmo se justifique, designadamente por verificação posterior da deficiência, conhecimento de vaga ou outra circunstância objectivamente atendível.

 

O Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de Agosto, entrou em vigor no dia 24 DE AGOSTO DE 2016, produzindo efeitos a partir de 1 DE JULHO DE 2016!!!

Declaração de Rectificação n.º 18/2016, de 3 de Outubro - Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de Agosto, que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial.

No n.º 3 do artigo 4.º deve passar a ler-se:

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os serviços de segurança social podem submeter os processos e ou as crianças e jovens com deficiência a equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, constituídas nos termos a definir em regulamentação própria. [o sublinhado é meu]

 

Regulamentação da avaliação médico-pedagógica para atribuição do subsídio de educação especial (SEE) …

 

Despacho n.º 11498/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 186 — 27 de Setembro de 2016] - Determina a composição e a intervenção de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, no âmbito da atribuição do subsídio de educação especial (SEE).

O reconhecimento do direito ao subsídio de educação especial a crianças e jovens de idade não superior a 24 anos é determinado por declaração médica comprovativa da natureza da deficiência e do apoio necessário à criança ou jovem com deficiência, com a conveniente e inequívoca fundamentação.

 

De forma a acautelar as situações em que se suscitem dúvidas aos serviços de segurança social, quanto à declaração médica apresentada e/ou quanto aos apoios prescritos, o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de Agosto, passou a prever que os processos e/ou as crianças podem ser submetidos a equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, a constituir nos termos definidos por despacho dos ministros com competência nas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da educação.

 

Assim, o Despacho n.º 11498/2016 vem definir a composição e alguns aspectos do regime das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica que se considera poder garantir a clarificação das referidas situações, contribuindo para uma maior uniformidade dos critérios na apreciação dos processos e imprimindo maior rigor na atribuição do subsídio de educação especial (SEE).

 

As equipas multidisciplinares são constituídas por profissionais das áreas de intervenção do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Educação, com formação adequada nas diferentes valências a considerar na avaliação da deficiência e do apoio necessário.

 

As equipas multidisciplinares incluem pelo menos um médico do Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) da segurança social, indicado pelo assessor técnico de coordenação do Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI), um técnico superior do Instituto da Segurança Social, I. P., e um docente de educação especial ou técnico superior do Ministério da Educação, qualquer deles com competências no acompanhamento de crianças e jovens e com experiência profissional efectiva de, pelo menos, três anos.

 

As equipas multidisciplinares funcionam junto dos centros distritais do Instituto da Segurança Social, I. P..

 

O Despacho n.º 11498/2016 vigor a partir de 28 de Setembro de 2016 e produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2016, data de início da produção de efeitos do Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de Agosto.

 



Calendário Escolar 2016/2017

Calendario Escolar 2016-2017 1.jpg

Calendario Escolar 2016-2017 2.jpg

Calendario Escolar 2016-2017 3.jpg

Calendario Escolar 2016-2017 4.jpg

Despacho n.º 8294-A/2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 120 — 24 de Junho de 2016] - Determina a aprovação dos calendários, para o ano lectivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

 

Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar (PNPSE) ... abertura de candidaturas ...

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016, de 11 de Abril - Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar (PNPSE).

Constituem princípios centrais da política educativa do Governo a PROMOÇÃO DE UM ENSINO DE QUALIDADE PARA TODOS, O COMBATE AO INSUCESSO ESCOLAR, NUM QUADRO DE VALORIZAÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DO AUMENTO DA EFICIÊNCIA E QUALIDADE DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.

 

Tendo presente que a prossecução destes desígnios carece do envolvimento activo das diferentes entidades responsáveis pelo sector da educação, com ESPECIAL ENFOQUE DAS ESCOLAS E DOS PROFESSORES, torna-se necessário adoptar uma nova estratégia para o sector, assente em SOLUÇÕES LOCAIS PENSADAS PELAS ESCOLAS, EM ARTICULAÇÃO COM VÁRIOS AGENTES EDUCATIVOS, DESIGNADAMENTE, AS AUTARQUIAS LOCAIS, AS INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE E AS ENTIDADES FORMADORAS.

 

Neste âmbito, o Governo entende promover a criação do PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR (PNPSE) assente no princípio de que são as comunidades educativas quem melhor conhece os seus contextos, as dificuldades e potencialidades, sendo, por isso, quem está melhor preparado para encontrar soluções locais e conceber planos de acção estratégica, pensados ao nível de cada escola, COM O OBJECTIVO DE MELHORAR AS PRÁTICAS EDUCATIVAS E AS APRENDIZAGENS DOS ALUNOS.

 

O Ministério de Educação assumirá um papel de apoio às escolas e aos docentes, com especial enfoque na dinamização de planos de formação contínua dirigidos quer à concepção dos planos quer à sua implementação, disponibilizando apoio específico a medidas que se revelem essenciais na MELHORIA DO TRABALHO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA.

 

Alterar as dinâmicas de trabalho na sala de aula, reforçar o trabalho de colaboração entre os professores e rentabilizar os recursos das próprias escolas são alguns dos critérios na avaliação das propostas apresentadas.

 

A Estrutura de Missão do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar (PNPSE) abriu as candidaturas e as escolas têm até 11 de Julho, para apresentar planos de acção para os anos lectivos de 2016/2107 e 2017/2018.

EDITAL Abertura de Candidaturas:

http://www.dge.mec.pt/sites/default/files/PNPSE/pnpse_edital.pdf

 

ORGANIZAÇÃO DO ANO LECTIVO 2016/2017 …

Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de Junho [Diário da República, 2.ª Série — N.º 114, 1.º Suplemento — 16 de Junho de 2016] - Organização do ano lectivo 2016/2017 nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

 

A organização do ano lectivo, regulada pelo Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de Junho, tem como finalidade primordial a disponibilização aos alunos das melhores condições de aprendizagem, contribuindo para atingir os objectivos e as metas definidos no Programa do Governo, nomeadamente a promoção do sucesso educativo de todos os alunos ao longo dos 12 anos de escolaridade obrigatória.

 

É revogado o Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de Junho.

 

O Despacho normativo n.º 4-A/2016, de 16 de Junho entra em vigor a partir do ano escolar de 2016-2017.

O fim dos actuais contratos de associação com escolas particulares …

Parecer n.º 11/2016, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), de 25 de Maio de 2016 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 105, 1.º Suplemento — 1 de Junho de 2016] - Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior — Contrato de associação — Contrato administrativo — Interpretação — Declaração negocial — Lei de valor reforçado — Lei de bases — Decreto-lei de desenvolvimento.

 

Os contratos de associação são celebrados com escolas particulares situadas em ZONAS CARECIDAS DE ESCOLAS PÚBLICAS e TENDO EM CONTA AS NECESSIDADES EXISTENTES, nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.

 

Quanto à duração dos referidos contratos de associação resulta claramente que o apoio financeiro visa os anos lectivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, produzindo os contratos de associação efeitos somente desde 1 de Setembro de 2015 a 31 de Agosto de 2018.

 

Logo, assim sendo, como é, a vigência para além daquele período temporal [com término em 31 de Agosto de 2018] está vedado nos referidos contratos de associação celebrados para os anos lectivos de 2015/2016, de 2016/2017 e de 2017/2018, NÃO POSSIBILITANDO, IMPEDINDO, nos termos legais e convencionados, tais contratos de associação, o invocado DIREITO DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO INICIAREM NOVOS CICLOS DE ENSINO NO ANO LECTIVO DE 2016/2017, NO QUE AO 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E AO ENSINO SECUNDÁRIO CONCERNE — 7.º E 10.º ANOS DE ESCOLARIDADE -, nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GOSTO

Arquivo

  1. 2017
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2016
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2015
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2014
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2013
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2012
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2011
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2010
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2009
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2008
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2007
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Psicologia

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

Informática e Serviços

Escola de Condução

ONG

VIAGENS

Ascensores

Blog

Protecção Civil

Jurídicos

Advogada - Teresa Carreira

Administração de Condomínios

Futebol

Defesa do Consumidor

ANIMAIS de Companhia

Imobiliário

Livraria Jurídica

Isolamento Acústico

Administração Pública

Evangelização

Temperatura do ar

Click for Lisbon Geof, Portugal Forecast