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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

REGIME ESPECIAL DE ACESSO ANTECIPADO À PENSÃO DE VELHICE PARA OS BENEFICIÁRIOS COM MUITO LONGAS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS ... altera o regime dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA) ... altera o regime geral de segurança social ...

Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro - Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de protecção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

 

Este Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro, define novas regras para a reforma antecipada sem penalizações no valor das pensões de:

- trabalhadoras/es com 48 ou mais anos de descontos;

 

- trabalhadoras/es com 46 ou mais anos de descontos e que começaram a descontar muito novos, ou seja, com 14 anos de idade ou menos.

 

Este Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro, também:

- define novas regras para a contagem do tempo mínimo de descontos para pedir a pensão (prazo de garantia);

- define novas regras para a contagem dos descontos para aplicar as taxas de formação da pensão diferenciadas (em função do tempo que a pessoa descontou e do salário que recebia);

- determina que deixa de se aplicar o factor de sustentabilidade (ou seja, a penalização sobre o valor da reforma a receber) às pensões de invalidez no momento em que se transformam em pensão de velhice;

- determina que as pensões de invalidez passam a pensões de velhice no mês seguinte àquele em que a pessoa atinge a idade normal de reforma.

 

Para isso, altera:

- algumas regras da lei sobre a aposentação no regime convergente, ou seja, o regime dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA);

 

- algumas regras da lei sobre a proteção na invalidez e velhice no regime geral de segurança social.

Idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 [66 anos e 3 meses] e factor de sustentabilidade para 2016 …

Portaria n.º 67/2016, de 1 de Abril - Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o factor de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de Dezembro.

Pensão antecipada de velhice …

Decreto-Lei n.º 10/2016, de 8 de Março - Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO.

O deferimento da pensão depende de prévia informação ao beneficiário, por parte da entidade gestora das pensões do regime geral, do montante da pensão a atribuir e da subsequente manifestação expressa de vontade do beneficiário em manter a decisão de aceder à pensão antecipada.

Convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social … alteração ao Estatuto da Aposentação ...

Lei n.º 11/2014, de 6 de Março - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/1999, de 20 de Novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/1972, de 9 de Dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

 

 

Pensões mínimas para o ano de 2014

Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de Dezembro - Actualiza as pensões mínimas para o ano de 2014.

 

A Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de Dezembro, estabelece, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro [Orçamento do Estado para 2014], as normas de execução da actualização transitória para o ano de 2014:

a) Das pensões mínimas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência;

b) Das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I.P..

SUSPENSÃO IMEDIATA DAS NORMAS DO REGIME DE FLEXIBILIZAÇÃO QUE REGULAM A MATÉRIA RELATIVA À ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE...

Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de Abril - Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.

 

O aumento continuado da esperança média de vida da população portuguesa, em especial da esperança média de vida aos 65 anos de idade, coloca problemas de sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, em resultado do aumento do número médio de anos de atribuição das pensões de velhice, o que justificou a introdução do factor de sustentabilidade no cálculo das pensões, como um factor correctivo dos efeitos negativos do envelhecimento demográfico.

 

Outra das medidas que permite minorar o impacte do aumento da esperança média de vida na sustentabilidade financeira do sistema de segurança social é o ENVELHECIMENTO ACTIVO, o qual foi incentivado através da bonificação da pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, aos beneficiários que prolonguem a sua vida activa entre os 65 e os 70 anos de idade.

 

Existem, no entanto, em sede do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice, mais concretamente no âmbito da pensão antecipada, aspectos que não incentivam ao prolongamento da vida activa e que necessitam de ser corrigidos, os quais necessitam de estudos actuariais, que se encontram em curso, que garantam o adequado equilíbrio financeiro do referido regime.

 

Neste contexto, assumindo-se ainda preocupações de estabilidade orçamental no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira, justifica-se a SUSPENSÃO IMEDIATA DAS NORMAS DO REGIME DE FLEXIBILIZAÇÃO QUE REGULAM A MATÉRIA RELATIVA À ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICE, mantendo-se, no entanto, a possibilidade de acesso antecipado à pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, nos termos previstos na lei.

 

Os requerimentos de flexibilização da idade de pensão de velhice por antecipação, formulados ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que tenham sido apresentados nos serviços de segurança social até à data da entrada em vigor do presente diploma [6 de Abril de 2012] são apreciados ao abrigo da legislação vigente no momento da sua apresentação.

 

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio - Define e regulamenta o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social.

 

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009.

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