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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

A designação do PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (ANPC) ... Tenente-General REF CARLOS MANUEL MOURATO NUNES ... CUMULAÇÃO DE PENSÃO E REMUNERAÇÃO - Excepções [resultantes da Lei n.º 11/2014, de 6 de Março] ...

O PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (ANPC) aufere, como remuneração, o equivalente à remuneração mais elevada dos dirigentes dos organismos da administração central do Estado qualificados na lei como agentes de protecção civil. (cfr. artigo 8.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de Outubro)). [Poderá ser equiparado ao Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, recebendo a mesma remuneração. Ou seja, € 5.166,36 euros mensais brutos, acrescidos de um suplemento de 1.808,23 euros, para despesas de representação.] [€ 6.974,59 euros]. Poderá ainda receber acréscimos derivados do exercício das funções.

Porém, o TGEN REF CARLOS MANUEL MOURATO NUNES aufere, desde Setembro de 2011, € 4 927,91 euros de pensão de Reforma, abonada pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) [tem 71 anos de idade].

Conquanto, no período que durar o exercício das funções públicas autorizadas os aposentados, REFORMADOS, reservistas fora de efectividade e equiparados não recebem pensão ou remuneração de reserva ou equiparada. (cfr. artigo 79.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação).

 

Lei n.º 11/2014, de 6 de Março:

«ARTIGO 4.º

[...]

2 - O disposto nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro [Estatuto da Aposentação], tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

 

3 — Ficam ressalvados do disposto no número anterior os aposentados, REFORMADOS, reservistas ou equiparados, contratados ou nomeados, para:

a) Integrarem as equipas de vigilância às escolas previstas no Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro;

 

b) Trabalharem como pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica, investigadores de acidentes na aviação civil ou pessoal aeronáutico especializado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de abril e do Decreto-Lei n.º 80/2012, de 27 de março;

 

c) Exercerem funções como médicos em serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, durante o período da sua vigência, prorrogada pelo Decreto-Lei n.º 94/2013, de 18 de julho, até 31 de julho de 2015;

 

d) Prestarem formação profissional promovida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), na qualidade de pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica e outro pessoal aeronáutico especializado, desde que a formação esteja circunscrita aos compromissos assumidos pelo Estado Português relativos ao desenvolvimento da indústria aeronáutica e com prévia informação ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública;

 

e) Intervirem, como árbitros presidentes na arbitragem a que se refere o artigo 375.º do anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto.

 

4 — Os aposentados, reformados, reservistas ou equiparados abrangidos pelo número anterior optam obrigatoriamente entre perceber a totalidade da pensão ou da remuneração na reserva e uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou receber a totalidade desta e uma terça parte da pensão ou da remuneração na reserva, com exceção dos médicos, aos quais continuam a aplicar-se os regimes de acumulação parcial e de suspensão da pensão previstos no Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho.

 

5 — As entidades nas quais as funções são exercidas comunicam à CGA a opção do pensionista, nos termos e com as cominações estabelecidas no Estatuto da Aposentação.».

Alteração aos REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS … alterações do posicionamento remuneratório ...

Lei n.º 80/2017, de 18 de Agosto - Procede ao aditamento de uma disposição interpretativa do n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [artigo 113-º-A], norma que se mantém actualmente em vigor por força do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

Artigo 113.º Relevância das avaliações na alteração do posicionamento remuneratório e nos prémios de desempenho

(…)

7 - O número de pontos a atribuir aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efectiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, é o de um por cada ano não avaliado.

(…)

Artigo 113.º-A NORMA INTERPRETATIVA

O disposto no n.º 7 do artigo 113.º é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de OPÇÃO GESTIONÁRIA [do dirigente máximo do serviço].

(…)

LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

«Artigo 158.º ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO POR OPÇÃO GESTIONÁRIA

1 - O dirigente máximo do serviço, de acordo com as verbas orçamentais previstas, estabelece as verbas destinadas a suportar os encargos decorrentes de alterações do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores do órgão ou serviço.

2 - A decisão referida no número anterior fixa, fundamentadamente, o montante máximo, com as desagregações necessárias, dos encargos que o órgão ou serviço se propõe suportar, bem como o universo das carreiras e categorias onde as alterações do posicionamento remuneratório na categoria podem ter lugar.

3 - O universo referido no número anterior pode ainda ser desagregado, quando assim o entenda o dirigente máximo, em função:

a) Da atribuição, competência ou atividade que os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria devam cumprir ou executar;

b) Da área de formação académica ou profissional dos trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria, quando tal área de formação tenha sido utilizada na caracterização dos postos de trabalho contidos nos mapas de pessoal.

4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as alterações podem não ter lugar em todas as carreiras, ou em todas as categorias de uma mesma carreira ou ainda relativamente a todos os trabalhadores integrados em determinada carreira ou titulares de determinada categoria.».

Novos valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões …

Portaria n.º 261/2016, de 7 de Outubro - Determina os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de protecção social convergente.

 

As regras de revalorização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões encontram-se definidas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de Dezembro, que define e regulamenta o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral da segurança social.

 

COEFICIENTES DE REVALORIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES ANUAIS

Os valores dos coeficientes a utilizar na actualização das remunerações a considerar para a determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de protecção social convergente são:

 

a) Os constantes da tabela publicada como anexo I à Portaria n.º 261/2016, de 7 de Outubro, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de Dezembro, e 8/2015, de 14 de Janeiro;

 

b) Os constantes da tabela publicada como anexo II à Portaria n.º 261/2016, de 7 de Outubro, que dela faz parte integrante, nas situações em que é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de Dezembro e 8/2015, de 14 de Janeiro.

 

A Portaria n.º 261/2016, de 7 de Outubro, entra em vigor no dia 7 de Outubro de 2016 e produz efeitos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2016.

Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho …

Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

 

A Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, estabelece os regimes jurídicos do FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO (FCT), do MECANISMO EQUIVALENTE (ME) e do FUNDO DE GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO (FGCT).

 

Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de Setembro - Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, que estabelece os regimes jurídicos dos referidos Fundos.

Introdução da meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho na Administração Pública …

Lei n.º 84/2015, de 7 de Agosto - Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, consagrando a MEIA JORNADA como nova modalidade de horário de trabalho.

A MEIA JORNADA consiste na prestação de trabalho num período reduzido em METADE DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO A TEMPO COMPLETO a que se refere o artigo 105.º da LTFP [Limites máximos dos períodos normais de trabalho], sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade.

 

A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada NÃO PODE TER DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO, tendo a mesma de ser requerida por escrito pelo trabalhador.

 

A opção pela modalidade de meia jornada implica a fixação do pagamento de REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 60 % DO MONTANTE TOTAL AUFERIDO EM REGIME DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM HORÁRIO COMPLETO.

 

PODEM BENEFICIAR DA MODALIDADE DE MEIA JORNADA OS TRABALHADORES QUE REÚNAM UM DOS SEGUINTES REQUISITOS:

a) Tenham 55 anos ou mais à data em que for requerida a modalidade de meia jornada e tenham netos com idade inferior a 12 anos;

b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

 

A autorização para a adoção da modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas.

 

Em caso de indeferimento do pedido de autorização anteriormente referida, deve o superior hierárquico fundamentar claramente e sempre por escrito as razões que sustentam a recusa da concessão do horário de trabalho na modalidade de meia jornada.

Alteração ao regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos três ramos das Forças Armadas … actualização do regime de abono mensal de despesas de representação

Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de Julho - Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro, respeitante à estrutura do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos três ramos das Forças Armadas, designadamente a sua adaptação à criação da tabela remuneratória única e a actualização do regime de abono mensal de despesas de representação dos militares titulares de determinados cargos ou funções na estrutura orgânica das Forças Armadas.

 

NÍVEIS REMUNERATÓRIOS

MONTANTE PECUNIÁRIO (EUROS)

89

5 011,89

73

4 188,02

69

3 982,05

64

3 724,59

59

3 467,13

58

3 415,64

57

3 364,14

53

3 158,18

48

2 900,72

46

2 797,73

41

2 540,27

40

2 488,78

35

2 231,32

33

2 128,34

32

2 076,84

29

1 922,37

28

1 870,88

27

1 819,38

26

1 767,89

25

1 716,40

24

1 664,91

22

1 561,92

21

1 510,43

19

1 407,45

18

1 355,96

17

1 304,46

16

1 252,97

14

1 149,99

11

995,51

10

944,02

9

892,53

7

789,54

6

738,05

5

683,13

3

583,58

 

 

Despesas de representação (euros)

Cargo de direcção superior de 1.º grau

778,03

Cargo de direcção superior de 2.º grau

583,81

Cargo de direcção intermédia de 1.º grau

311,21

Cargo de direcção intermédia de 2.º grau

194,79

 

Tabela Remuneratória Única … Tabela Única de Suplementos (TUS) na Administração Pública …

Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro - Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos (TUS).

«A política remuneratória da Administração Pública carece de clareza nas suas componentes e de instrumentos que permitam aos decisores uma atuação mais informada e mais direcionada à adequada distinção dos trabalhadores, nomeadamente pela complexidade ou exigência das funções exercidas.» (…)

Com o Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro, e na sequência do trabalho de recolha e tratamento da informação e do seu aprofundamento, explicitam-se os fundamentos de atribuição dos suplementos remuneratórios, no quadro dos limites estabelecidos pelo artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e habilita-se à aprovação de uma Tabela Única de Suplementos (TUS) que concretiza, conforme previsto no artigo 112.º do regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR), a revisão e simplificação dos suplementos remuneratórios, tendo por base uma política clara visando a transparência e harmonização de políticas e valores entre estruturas.

Tal harmonização implica necessariamente a maior abrangência dos princípios previstos no Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro. Assim, e ainda que não sejam directamente abrangidos pelo presente diploma, aos trabalhadores referidos no n.º 2 do artigo 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) serão aplicáveis os respectivos princípios, nos termos que constem das leis especiais que aprovem os respectivos regimes.

Com a integração da remuneração base de todos os cargos, carreiras e categorias na Tabela Remuneratória Única, também os suplementos remuneratórios que tenham sido criados por lei especial ou cujo abono decorra por conta de outro tipo de acto legislativo ou instrumento jurídico, serão integrados numa Tabela Única de Suplementos (TUS), concretizando um alinhamento ao nível das práticas de gestão entre as componentes remuneratórias.

Explicita-se um conjunto de pressupostos para a atribuição de suplementos num leque alargado de situações específicas, sejam estas permanentes ou temporárias, com os quais se visa retribuir os trabalhadores que exercem funções em ambiente e condições mais gravosas do que os demais.

Reduções remuneratórias temporárias (com carácter transitório) e condições da sua reversão …

Lei n.º 75/2014, de 12 de Setembro - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias (com carácter transitório) e as condições da sua reversão.

Procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.

A redução remuneratória anteriormente referida, determinada pela Lei n.º 75/2014, de 12 de Setembro, vigora no ano 2014 a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 75/2014, de 12 de Setembro, e no ano seguinte, sendo revertida em 20 % a partir de 1 de Janeiro de 2015.

Assistência na doença ao trabalhadores da Administração Pública … ADSE, SAD (GNR e PSP), ADM (IASFA) …

Lei n.º 30/2014, de 19 de Maio - Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/1983, de 25 de Fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 158/2005, de 20 de Setembro, e 167/2005, de 23 de Setembro, modificando [aumentando] o valor dos descontos a efectuar para os subsistemas de protecção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública (SAD) e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM).

 

Entra em vigor amanhã, dia 20 de Maio de 2014.

REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO …

A Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro, estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada em vigor da mesma.

 

A Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro, estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objecto de renovação extraordinária nela previstos.

 

REGIME DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA dos contratos de trabalho a termo certo

Podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro [8 de Novembro de 2013], atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho ou na Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro.

A duração total das renovações anteriormente referidas não pode exceder 12 meses.

A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efectiva, consoante a que for inferior.

 

Conversão em contrato de trabalho sem termo

Converte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites resultantes do anteriormente referido.

 

Compensação

O regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho que sejam objecto de renovação extraordinária nos termos da Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro, é, consoante o caso, o constante do regime de direito transitório previsto no artigo 6.º da Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, ou dos n.ºs 4 e 5 do artigo 345.º do mesmo Código, com as devidas adaptações.

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