REGRAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS EXAMES FINAIS NACIONAIS DO ENSINO SECUNDÁRIO COMO PROVAS DE INGRESSO NO ÂMBITO DA CANDIDATURA À MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ENSINO SUPERIOR …
Deliberação n.º 1043/2021[Diário da República, 2.ª série, de 13 de outubro de 2021] - Estabelece as regras relativas à utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.
O disposto na Deliberação n.º 1043/2021 da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) produz efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2022-2023.
Os desfibrilhadores automáticos externos (DAE) nas escolas … : LIGAR 112, REANIMAR, DESFIBRILHAR E ESTABILIZAR …
A paragem cardiorrespiratória (PCR) é um acontecimento repentino que consiste na interrupção ou falência súbita das funções cardíaca e respiratória, constituindo uma das principais causas de morte súbita em Portugal.
De acordo com o “manual de suporte básico de vida – Adulto”, da autoria do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica e do Departamento de Formação em Emergência Médica, é “fundamental a intervenção rápida de quem presencia uma paragem cardiorrespiratória (PCR), com base em procedimentos específicos e devidamente enquadrados pela designada Cadeia de Sobrevivência. A CADEIA DE SOBREVIVÊNCIA interliga os diferentes elos, que se assumem como vitais, para o sucesso da reanimação: LIGAR 112, REANIMAR (RCR), DESFIBRILHAR (DAE) E ESTABILIZAR.”, atendendo a que “os procedimentos preconizados, quando devidamente executados, permitem diminuir substancialmente os índices de morbilidade e mortalidade associados à paragem cardiorrespiratória (PCR) e aumentar, de forma significativa, a probabilidade de sobrevivência da vítima.”.
Segundo a Fundação Portuguesa de Cardiologia, O CÉREBRO APENAS SOBREVIVE 3 A 5 MINUTOS SEM OXIGÉNIO. Por isso, a reanimação cardiorrespiratória (RCR) de alta qualidade aumenta quase triplica a probabilidade de sobrevivência do doente sem sequelas neurológicas. [cada minuto de atraso na desfibrilhação reduz a probabilidade de sobrevivência entre 10 a 12%].
De acordo com dados divulgados em 2018, em Portugal ocorrem cerca de 10 mil casos de paragem cardiorrespiratória (PCR) por ano. Dados disponibilizados pelo INEM revelam que apenas 3% das vítimas sobrevive e que em cerca de 60% dos casos não é realizada qualquer manobra de reanimação no local até à chegada de ajuda médica.
Estes dados demonstram bem as lacunas do sistema de socorro pré-hospitalar. Por isso, a sociedade civil tem alertado para a necessidade de priorizar o tema da prevenção da morte súbita e de adotar medidas que contrariem estes números.
De facto, os especialistas em cardiologia têm vindo a chamar a atenção para o facto de a área da prevenção da morte súbita não ter uma resposta adequada.
É fundamental criar campanhas de literacia em saúde que garantam que os cidadãos estão aptos a saber aplicar suporte básico de vida e a manusear um desfibrilhador. SE O CORAÇÃO PARAR, EXISTEM APENAS ALGUNS MINUTOS PARA FAZER UM CONJUNTO DE MANOBRAS QUE PODEM SALVAR A VIDA DE ALGUÉM E QUE É NESTES MINUTOS QUE NÃO PODEMOS CONTINUAR A FALHAR.
Assim, para além de ser fundamental a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, É ESSENCIAL REFORÇAR A FORMAÇÃO DA COMUNIDADE EDUCATIVA EM SUPORTE BÁSICO DE VIDA (SBV) E DESFIBRILHAÇÃO AUTOMÁTICA EXTERNA (DAE) E QUE INTRODUZA O ENSINO DE SUPORTE BÁSICO DE VIDA (SBV) NO CURRÍCULO ESCOLAR DOS ALUNOS DO 1.º, 2.º E 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO.
O uso indevido e incorreto, pelos polícias, dos uniformes previstos no Regulamento de Uniformes do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) é passível de procedimento disciplinar.
Os polícias são obrigados a usar os seguintes elementos de identificação:
CRACHÁ DA PSP: usado no lado esquerdo, ao nível do peito.
Dourado para a categoria de oficial de polícia, prateado com bordadura dourada para a categoria de chefe de polícia e prateado para a categoria de agente de polícia.
PLACA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL com letras a branco e tipo Arial, onde são gravados o primeiro nome e o último apelido, com iniciais em maiúsculas e as restantes letras minúsculas, e, por baixo, também centrado e no mesmo estilo, o número de matrícula. Quando o espaço disponível não for suficiente para a gravação dos nomes completos é utilizada a primeira letra do primeiro nome seguida de ponto (.). A gravação das letras é centrada vertical e horizontalmente, ficando livre um espaço junto aos rebordos laterais. A placa de identificação pessoal não pode conter símbolos, pontuações, grupo sanguíneo e abreviaturas, sendo usada no peito, do lado direito, imediatamente acima da pala do bolso, ou equivalente.
DIPLOMA E CERTIFICADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO - IDENTIFICAÇÃO DO NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO DE ACORDO COM O QUADRO NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES (QNQ) E DO NÍVEL QUE LHE CORRESPONDE NO QUADRO EUROPEU DE QUALIFICAÇÕES (QEQ) …
Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro - Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.
O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que estabelece o currículo do ensino básico e do ensino secundário, CONFERE AOS ALUNOS QUE CONCLUAM OS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO NAS DIVERSAS OFERTAS DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO O DIREITO À EMISSÃO DE DIPLOMA E DE CERTIFICADO COM IDENTIFICAÇÃO DO NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO DE ACORDO COM O QUADRO NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES (QNQ) E DO NÍVEL QUE LHE CORRESPONDE NO QUADRO EUROPEU DE QUALIFICAÇÕES (QEQ).
Tal direito é igualmente plasmado no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva constante do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e pela Declaração de Retificação n.º 47/2019, de 3 de outubro.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O disposto na Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro, aplica-se às ofertas educativas e formativas ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas, sem prejuízo do previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, bem como às ofertas educativas ministradas através dos regimes jurídicos do ensino individual e do ensino doméstico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto.
EMISSÃO DE DIPLOMAS E DE CERTIFICADOS
Os diplomas e os certificados referidos no artigo anterior são emitidos em suporte eletrónico através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO) e disponibilizados aos seus titulares pelas escolas, através de meios eletrónicos, sendo a autenticidade dos atributos do certificado verificável através de um código de acesso alfanumérico, sem prejuízo de outros meios eletrónicos de verificação de autenticidade que venham a ser desenvolvidos.
Os diplomas e os certificados são ainda disponibilizados aos seus titulares através do Passaporte Qualifica [https://www.passaportequalifica.gov.pt], quando aplicável, e da Bolsa de Documentos, disponível no portal ePortugal [https://eportugal.gov.pt/].
A pedido dos titulares, os diplomas e certificados emitidos em suporte eletrónico podem ser impressos e entregues em folhas de formato A4.
A EMISSÃO DOS DIPLOMAS E CERTIFICADOS COMPETE:
a) Nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, ao órgão de administração e gestão ou ao órgão de gestão pedagógica, no caso dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e das escolas profissionais;
b) No caso das entidades referidas no artigo 1.º, n.º 4, da Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro, ao órgão com competência nos termos da legislação aplicável.
A pedido dos titulares podem ser emitidos novos diplomas e certificados, de acordo com o previsto na Portaria n.º 194/2021, de 17 de setembro, com a referência ao nível de qualificação do QNQ e correspondente nível do QEQ.
CALENDÁRIO ESCOLAR 2021/2022 – SOBRE A ORGANIZAÇÃO SEMESTRAL DO ANO LETIVO
Num contexto de pandemia decorrente da doença COVID-19, o CALENDÁRIO ESCOLAR 2021/2022 acolheu a medida prevista no referido Plano 21|23 Escola+ [Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho], de possibilidade de adoção de uma ORGANIZAÇÃO SEMESTRAL DO ANO LETIVO.
A descrição desta medida específica, bem como das demais medidas que integram o Plano 21|23 Escola+, encontram-se disponíveis em https://escolamais.dge.mec.pt/ .
PLANO 21|23 ESCOLA+
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho - Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens. [https://dre.pt/application/file/a/166304122].
CALENDÁRIO ESCOLAR 2021/2022
Despacho n.º 6726-A/2021, de 8 de julho - Aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário. [https://dre.pt/application/file/a/166790242].
O Despacho do Calendário Escolar [Despacho n.º 6726-A/2021, de 8 de julho] INCLUI A POSSIBILIDADE DE ORGANIZAÇÃO SEMESTRAL do ano letivo, desde que adotada dentro do mesmo município, potenciadora da diversificação de momentos de avaliação qualitativa, a par das expressões sumativas da avaliação e da autonomia para a realização de semanas ou dias dedicados a atividades para incidência reforçada sobre domínios de intervenção considerados prioritários pela escola, em função das necessidades identificadas na aplicação dos seus instrumentos de aferição e monitorização.
Torna-se crucial que alunos, professores, trabalhadores não docentes e famílias se sintam mutuamente apoiados.
É essencial promover a PARTICIPAÇÃO EFETIVA dos estudantes na vida da escola e da turma, que permitam a construção de atividades de ensino e de aprendizagem mais personalizadas e motivadoras.
Parece-me fundamental o reforço da interação entre a escola, os alunos e as famílias. Designadamente FOMENTANDO O TRABALHO COOPERATIVO, DE TODA A COMUNIDADE EDUCATIVA, EM PROL DOS ALUNOS.
Tendo sempre presente que as aulas devem ser um espaço construtivo de relação saudável entre um grupo de crianças e jovens e os seus professores.
Proporcionando o AUMENTO DO CONHECIMENTO RECÍPROCO, formas de acompanhamento e de partilha de informação, bem como as estratégias de comunicação. Importa “afinar” ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A ESCOLA E AS FAMÍLIAS, ou, se preferirmos, entre as famílias e a escola!
As escolas, as famílias, toda a comunidade educativa, devem promover momentos regulares de auscultação dos alunos sobre a eficácia das inovadoras medidas pedagógicas.
O olhar informado dos alunos e das suas famílias, o conhecimento do quotidiano escola/família, a necessidade de discussão e debate construtivos são fundamentais para o apoio às escolas na aferição da eficácia das suas inovadoras medidas.
Importa, também por isso, promover o desenvolvimento de processos de participação efetiva dos estudantes na vida da escola e da turma, que permitam a construção de atividades de ensino e de aprendizagem mais personalizadas e motivadoras.
Não olvidando a efetiva participação das famílias e dos trabalhadores das escolas (docentes e não docentes) no inerente processo de alteração de normas regulamentares no Agrupamento de Escolas ou Escola não agrupada.
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS PARA FINS DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E MEDIDAS TENDENTES AO COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR …
Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto - Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
Para efeitos da Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto, entende-se por «destinatários finais», quaisquer pessoas singulares, famílias, agregados familiares ou agrupamentos de pessoas singulares, em situação de incapacidade económica e que sejam elegíveis para receber os produtos alimentares distribuídos ao abrigo da Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto.
PREVENÇÃO DO DESPERDÍCIO ALIMENTAR
É dever do Estado contribuir para a redução do desperdício alimentar, sensibilizando, capacitando e mobilizando produtores, processadores, distribuidores, consumidores e as associações para esse efeito.
Em cumprimento do dever do Estado contribuir para a redução do desperdício alimentar, DEVERÁ SER INTEGRADA NOS PROGRAMAS ESCOLARES UMA COMPONENTE DE EDUCAÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE, que assegure a sensibilização para a importância:
a) De erradicação da fome;
b) Da redução do desperdício alimentar;
c) Da gestão eficiente dos recursos naturais;
d) Da prevenção da produção de resíduos biodegradáveis;
e) Da redução da emissão de gases com efeito de estufa.
PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO É INCOMPATÍVEL COM TELETRABALHO …
Despacho n.º 8053-A/2021, de 13 de agosto - Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho.
Determina que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público se enquadra nos casos em que aquela se revela indissociável da presença física do trabalhador no local de trabalho, não sendo compatível com teletrabalho.
É republicada integralmente em anexo à Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, já atualizada com a integração das alterações realizadas.
Nova LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (LOBOFA) …
Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto - Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.
É aprovada em anexo à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA).
As bases gerais da Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, nomeadamente no que respeita à organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e dos Ramos, são desenvolvidas mediante decretos-leis.
Norma transitória
As normas relativas ao Estado-Maior Conjunto e ao órgão de ciberdefesa, e aos respetivos cargos de Chefe do Estado-Maior Conjunto e de Chefe do órgão de ciberdefesa, bem como ao cargo de 2.º Comandante Operacional das Forças Armadas, previstos no anexo à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, entram em vigor com a entrada em vigor da alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica do EMGFA.
Norma revogatória
É revogada a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014,
Novo REGIME JURÍDICO DO ENSINO INDIVIDUAL E DO ENSINO DOMÉSTICO …
Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto - Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico,definindo as regras e os procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como de acompanhamento e monitorização e de certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
a) Aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que pretendem frequentar o ensino básico geral e os cursos científico-humanísticos nos regimes de ensino individual e de ensino doméstico;
b) Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública, bem como aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
O Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, visa dar resposta às famílias que, por razões de natureza estritamente pessoal ou de mobilidade profissional, pretendem assumir uma maior responsabilidade na educação dos seus filhos ou educandos, optando por desenvolver o processo educativo fora do contexto escolar, garantindo-se, assim, a liberdade dos pais que optam por estes regimes de ensino, bem como a flexibilidade e adequação ao ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de cada criança e jovem.
Na concretização dessa opção garante-se que a organização do currículo prossegue os princípios, visão, valores e áreas de competência do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, tendo como referência os documentos curriculares em vigor para cada disciplina, nomeadamente as aprendizagens essenciais para cada ciclo de escolaridade do ensino básico, bem como as aprendizagens essenciais dos cursos científico-humanísticos.
O Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, procede à aprovação do regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, definindo as regras e os procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como ao acompanhamento e monitorização e à certificação das aprendizagens.
Com vista a criar condições que permitam o sucesso escolar do aluno, garantindo o cumprimento dos referenciais curriculares em vigor, institui-se o protocolo de colaboração como instrumento privilegiado para estabelecer a organização do percurso educativo do aluno, os procedimentos de acompanhamento e monitorização do seu processo educativo, bem como as responsabilidades do encarregado de educação e da escola de matrícula.
Por último, garante-se aos alunos que se encontram matriculados nas escolas da rede pública do Ministério da Educação, nos regimes de ensino regulados pelo presente decreto-lei, nos termos gerais, o acesso à ação social escolar, às atividades de enriquecimento curricular e à disponibilização gratuita dos manuais escolares.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
