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Aviso n.º 11394/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 157 — 16 de agosto de 2018] - Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Sintra para 2018.
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Cria o REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil.
ACOMPANHAMENTO
O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas no Código Civil. (cfr. artigo 138.º do Código Civil).
DECISÃO JUDICIAL
O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. (cfr. artigo 139.º, n.º 1, do Código Civil).
Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido. (cfr. artigo 139.º, n.º 2, do Código Civil).
O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença. (cfr. artigo 140.º, n.º 1, do Código Civil).
A medida não tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que no caso caibam. (cfr. artigo 140.º, n.º 2, do Código Civil).
O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, independentemente de autorização, pelo Ministério Público. (cfr. artigo 141.º, n.º 1, do Código Civil).
O tribunal pode suprir a autorização do beneficiário quando, em face das circunstâncias, este não a possa livre e conscientemente dar, ou quando para tal considere existir um fundamento atendível. (cfr. artigo 141.º, n.º 2, do Código Civil).
MENORES
O acompanhamento pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior à maioridade, para produzir efeitos a partir desta. (cfr. artigo 142.º do Código Civil).
ACOMPANHANTE
O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente. (cfr. artigo 143.º, n.º 1, do Código Civil).
Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente:
a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil).
b) Ao unido de facto; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do Código Civil).
c) A qualquer dos pais; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil).
d) À pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea d), do Código Civil).
e) Aos filhos maiores; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea e), do Código Civil).
f) A qualquer dos avós; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea f), do Código Civil).
g) À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea g), do Código Civil).
h) Ao mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea h), do Código Civil).
i) A outra pessoa idónea. (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea i), do Código Civil).
Podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um, com observância do anteriormente referido. (cfr. artigo 143.º, n.º 3, do Código Civil).
ESCUSA E EXONERAÇÃO
O cônjuge, os descendentes ou os ascendentes não podem escusar-se ou ser exonerados. (cfr. artigo 144.º, n.º 1, do Código Civil).
Os descendentes podem ser exonerados, a seu pedido, ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos. (cfr. artigo 144.º, n.º 2, do Código Civil).
Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo 1934.º do Código Civil ou ser substituídos, a seu pedido, ao fim de cinco anos. (cfr. artigo 144.º, n.º 3, do Código Civil).
Os atos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia e específica. (cfr. artigo 145.º, n.º 3, do Código Civil).
CUIDADO E DILIGÊNCIA ... VISITAS ...
No exercício da sua função, o acompanhante privilegia o bem-estar e a recuperação do acompanhado, com a diligência requerida a um bom pai de família, na concreta situação considerada. (cfr. artigo 146.º, n.º 1, do Código Civil).
O acompanhante mantém um contacto permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada. (cfr. artigo 146.º, n.º 2, do Código Civil).
A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação e procedendo à alteração dos seguintes diplomas:
a) Código Civil;
b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;
c) Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas;
d) Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho;
e) Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto;
f) Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, Procriação Medicamente Assistida;
g) Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional de testamento vital;
h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
i) Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro;
j) Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888;
k) Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil;
l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;
m) Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho;
n) Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio;
o) Lei da Investigação Clínica, aprovada pela Lei n.º 21/2014, de 16 de abril;
p) Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;
q) Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril;
r) Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro;
s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
O Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, altera o REGIME JURÍDICO DOS GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo, na sua redação atual.
O REGIME JURÍDICO DOS GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de13 de setembro, e, agora, pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto [republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação atual].
Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
AGUARDEMOS, SERENA E ATENTAMENTE, NOS LIMITES DA LEI, PELA CAPACIDADE DE EXECUÇÃO, OU NÃO, DOS NOSSOS ELEITOS LOCAIS!
CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS
A transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado, os quais estabelecem disposições transitórias adequadas à gestão do procedimento de transferência em causa.
A transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, havendo a possibilidade de a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais se poder fazer de forma gradual até 2021.
A transferência das novas competências é objeto de monitorização permanente e transparente da qualidade e desempenho do serviço público, promovendo a adequada participação da comunidade local na avaliação dos serviços descentralizados.
COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS POR OUTROS DIPLOMAS
Para além das novas competências identificadas nos artigos 11.º e seguintes da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (artigos 11.º a 38.º), são competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais as atribuídas por outros diplomas legais, nomeadamente as conferidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, alterada pelas Leis n.ºs 85/2015, de 7 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro.
NOVAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
EDUCAÇÃO
É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, incluindo o profissional, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção. (cfr. artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
Compete igualmente aos órgãos municipais, no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional:
a) Assegurar as refeições escolares e a gestão dos refeitórios escolares; (cfr. artigo 11.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
b) Apoiar as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; (cfr. artigo 11.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
c) Participar na gestão dos recursos educativos; (cfr. artigo 11.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
d) Participar na aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas, de ensino e desportivas de âmbito escolar; (cfr. artigo 11.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
e) Recrutar, selecionar e gerir o pessoal não docente inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico. (cfr. artigo 11.º, n.º 2, alínea e), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
COMPETE AINDA AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS:
a) Garantir o alojamento aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário, como alternativa ao transporte escolar; (cfr. artigo 11.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
b) Assegurar as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas; (cfr. artigo 11.º, n.º 3, alínea b), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
c) Promover o cumprimento da escolaridade obrigatória; (cfr. artigo 11.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
d) Participar na organização da segurança escolar. (cfr. artigo 11.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
As competências anteriormente previstas são exercidas no respeito das competências dos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. (cfr. artigo 11.º, n.º 4, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
NOVAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DAS FREGUESIAS
Os órgãos das freguesias têm as seguintes competências a descentralizar da administração direta do Estado:
a) Instalar os espaços cidadão, em articulação com a rede nacional de lojas de cidadão e com os municípios; (cfr. artigo 38.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
b) Gerir os espaços cidadão nos termos anteriormente definidos. (cfr. artigo 38.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
Os órgãos das freguesias têm as seguintes competências transferidas pelos municípios:
a) Gestão e manutenção de espaços verdes; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
b) Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
c) Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
d) Gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
e) Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea e), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
f) Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea f), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
g) Utilização e ocupação da via pública; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea g), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
h) Afixação de publicidade de natureza comercial; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea h), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
i) Autorizar a atividade de exploração de máquinas de diversão; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea i), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
j) Autorizar a colocação de recintos improvisados; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea j), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
k) Autorizar a realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea k), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
l) Autorizar a realização de acampamentos ocasionais; (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea l), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
m) Autorizar a realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas. (cfr. artigo 38.º, n.º 2, alínea m), da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
As transferências de competências são diferenciadas em função da natureza e dimensão das freguesias, considerando a sua população e capacidade de execução. (cfr. artigo 38.º, n.º 3, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
Os recursos financeiros afetos às transferências de novas competências para as freguesias a que se refere a alínea a) do n.º 1 provêm do Orçamento do Estado, nos termos a definir no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e, em cada ano, na Lei do Orçamento do Estado (LOE). (cfr. artigo 38.º, n.º 4, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
Os recursos financeiros afetos às transferências de novas competências para as freguesias, pelos municípios, provêm do orçamento municipal após deliberação da assembleia municipal e de freguesia, não podendo ser inferiores aos constantes de acordos ou contratos respeitantes às mesmas matérias. (cfr. artigo 38.º, n.º 5, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto).
A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, – que revoga expressamente o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro - produz efeitos APÓS A APROVAÇÃO DOS RESPETIVOS DIPLOMAS LEGAIS DE ÂMBITO SETORIAL, acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto - Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
As pessoas de nacionalidade portuguesa e com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos podem requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, através dos seus representantes legais, devendo o conservador proceder à audição presencial do requerente, por forma a apurar o seu consentimento expresso, livre e esclarecido, mediante relatório por este solicitado a qualquer médico inscrito na Ordem dos Médicos ou psicólogo inscrito na Ordem dos Psicólogos, que ateste exclusivamente a sua capacidade de decisão e vontade informada sem referências a diagnósticos de identidade de género, tendo sempre em consideração os princípios da autonomia progressiva e do superior interesse da criança constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança.
A pessoa intersexo pode requerer o procedimento de mudança da menção de sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio, a partir do momento que se manifeste a respetiva identidade de género.
EDUCAÇÃO E ENSINO
O Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas.
Despacho n.º 7432/2018 [Diário da República n.º 150/2018, 2.ª Série, de 6 de agosto de 2018] - Determina e estabelece disposições no sentido de tornar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde livres de fumo de tabaco.
Muito relevante:
- Assegurar o acesso a consultas de apoio intensivo à cessação tabágica, bem como a programas multimodais de cessação tabágica, envolvendo equipas multidisciplinares, aos utentes e profissionais que manifestem vontade em deixar de fumar, e promover o acesso a medicamentos antitabágicos, nos termos dos artigos 21.º e 21.º-A da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto;
- Assegurar que, no âmbito das relações laborais, não é praticada qualquer discriminação dos fumadores, nos termos do n.º 12 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto.
Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto - Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
É republicada, no anexo à Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, com a redação atual e demais correções materiais.
Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto – Altera o Estatuto do Estudante Internacional.
O Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regulamenta o ESTATUTO DO ESTUDANTE INTERNACIONAL, republicando-o em anexo ao Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, na íntegra, já com a nova redação agora introduzida.
O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto:
- cria regras para que as pessoas estrangeiras refugiadas ou vítimas de crimes de tráfico de pessoas e imigração ilegal possam entrar no ensino superior em Portugal;
- clarifica as regras para o acesso de estudantes internacionais ao ensino superior.
Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto - Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à protecção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, aos ingredientes e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à proibição da comercialização de tabaco para uso oral, às vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco, à obrigação de notificação de novos produtos do tabaco, à comercialização e rotulagem de certos produtos relacionados com produtos do tabaco, à sensibilização e educação para a saúde, à proibição da publicidade a favor do tabaco, promoção e patrocínio, às medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde dos indivíduos.
É republicada, no anexo II à Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, com a redacção actual.
Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto - Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
É republicada, no anexo à Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, com a redação atual e demais correções materiais.
Despacho n.º 7432/2018 [Diário da República n.º 150/2018, 2.ª Série, de 6 de agosto de 2018] - Determina e estabelece disposições no sentido de tornar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde livres de fumo de tabaco.
Muito relevante:
- Assegurar o acesso a consultas de apoio intensivo à cessação tabágica, bem como a programas multimodais de cessação tabágica, envolvendo equipas multidisciplinares, aos utentes e profissionais que manifestem vontade em deixar de fumar, e promover o acesso a medicamentos antitabágicos, nos termos dos artigos 21.º e 21.º-A da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto;
- Assegurar que, no âmbito das relações laborais, não é praticada qualquer discriminação dos fumadores, nos termos do n.º 12 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto.
Conselho de Docentes e Conselho de Turma) ...
Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto [Diário da República n.º 149/2018, 1.º Suplemento, 1.ª Série, de 3 de agosto de 2018] - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, quanto às OFERTAS EDUCATIVAS DO ENSINO BÁSICO, DESIGNADAMENTE O ENSINO BÁSICO GERAL E OS CURSOS ARTÍSTICOS ESPECIALIZADOS.
O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, estabelece o CURRÍCULO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO, OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA SUA CONCEÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA.
O aludido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, confere a AUTONOMIA CURRICULAR ÀS ESCOLAS, materializada, entre outros aspetos, na POSSIBILIDADE DE GESTÃO FLEXÍVEL DAS MATRIZES CURRICULARES-BASE DAS OFERTAS EDUCATIVAS, adequando-as às opções curriculares de cada escola.
A Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, vem regulamentar o referido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, quanto às ofertas educativas do ensino básico, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados.
NORMA REVOGATÓRIA
São revogados de acordo com a calendarização de produção de efeitos seguidamente fixada:
a) A Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho;
b) O Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril.
PRODUÇÃO DE EFEITOS
A Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, produz efeitos a partir do ano letivo de:
a) 2018/2019, no que respeita aos 1.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade;
b) 2019/2020, no que respeita aos 2.º, 6.º e 8.º anos de escolaridade;
c) 2020/2021, no que respeita aos 3.º e 9.º anos de escolaridade;
d) 2021/2022, no que respeita ao 4.º ano de escolaridade.
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