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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Criação da PLATAFORMA DO SISTEMA DE SAÚDE MILITAR ...

Despacho n.º 9490/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 196 — 11 de outubro de 2018] - Criação da Plataforma do Sistema de Saúde Militar (SSM).

 

Considerando, nomeadamente, que a atenção dedicada à Saúde Militar deve ser vista como um investimento e uma fonte de criação de valor para o país, devendo esta área afirmar-se como vetor fundamental da política de defesa, sendo crucial, nessa conformidade, que o Sistema de Saúde Militar (SSM) possa dispor de serviços de excelência e de referência, que se mostrem competitivos, numa ótica de complementaridade com entidades externas à defesa nacional, enquanto centro de competências diferenciadas, quer na vertente hospitalar, quer nas estruturas de saúde militar mais vocacionadas para a componente operacional, é criada uma Plataforma com a missão de assegurar a permanente comunicação e articulação entre as entidades com responsabilidades no Sistema de Saúde Militar (SSM), tendo em vista a eficaz monitorização do funcionamento do Sistema de Saúde Militar (SSM).

 

A Plataforma do Sistema de Saúde Militar (SSM) terá a seguinte composição:

 

a) Um representante da DGRDN, que preside;

b) Um representante da Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional;

c) Um representante do Serviço Nacional de Saúde, a designar pelo Ministro da Saúde;

d) Três representantes do EMGFA:

i) Um, da DIRSAM;

ii) Um, do HFAR;

iii) Um, da UEFISM;

e) Um representante da Direção de Saúde de cada ramo (três, no total);

f) Um representante do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

g) Um representante do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P..

Alteração ao REGIME DE CONTRATO ESPECIAL (RCE) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR ...

Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro - Altera o regime de contrato especial (RCE) para prestação de serviço militar.

 

Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro.

Novo REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR NOS DIFERENTES REGIMES DE CONTRATO (RC e RCE) E NO REGIME DE VOLUNTARIADO (RV) ...

Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro - Aprova o novo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC e RCE) e no Regime de Voluntariado (RV).

Alterações à tabela salarial nas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ...

Portaria n.º 277/2018, de 8 de outubro - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS.

As condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 21, de 8 de junho de 2018, são, designadamente, estendidas no território do Continente às relações de trabalho entre instituições particulares de solidariedade social (IPSS) não filiadas na confederação outorgante que prossigam as atividades reguladas pela convenção.

A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de setembro de 2018.

A Portaria n.º 277/2018, de 8 de outubro, entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República [Diário da República, 1.ª Série — N.º 193 — 8 de outubro de 2018].

O presente acordo - publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 21, de 8 de junho de 2018 -, altera, nos termos da respectiva cláusula 2.ª, o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais Sociais - FNSTFPS, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 31, de 22 de agosto de 2015, no que respeita às tabelas salariais e outras matérias de expressão pecuniária.

Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais ...

Despacho n.º 8476-A/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 168 — 31 de agosto de 2018] - Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais.

São homologadas as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais, inscritas nos Anexos I a IV à Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto, que regulamentou esta oferta educativa e formativa tomando como referência a matriz curricular-base constante do anexo VI ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

As Aprendizagens Essenciais afirmam-se como referencial de base às várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa.

As Aprendizagens Essenciais dos cursos anteriormente identificados aplicam-se às ofertas educativas e formativas, e modalidades, do ensino secundário, sempre que existam documentos curriculares comuns, ainda que modularizados.

As Aprendizagens Essenciais são publicitadas na Internet, no sítio da Direção-Geral da Educação (DGE) e, sempre que aplicável, no sítio da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP, I. P.), a partir da data da assinatura do presente despacho.

MINUTA de carta registada com aviso de recepção, a enviar pelo senhorio ao arrendatário, para...

...actualização anual da renda

Exm.º Senhor

Na qualidade de senhorio do andar sito na R......., n.º .....,desta cidade, do qual V.ª Ex.ª é arrendatário, venho comunicar-lhe, nos termos e com a antecedência de 30 dias prevista no artigo 1077.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil, que a renda, actualmente em vigor de 400,00 euros mensais, relativa ao andar supra identificado, será actualizada conforme previsto nos artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (com as alterações resultantes da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto), que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), pela aplicação do coeficiente de actualização 1,0115 estabelecido no Aviso n,º 13745/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 186 — 26 de setembro de 2018].

Assim, a renda que se vencer em......., relativa ao mês de....... do mesmo ano, bem como as que posteriormente se vencerem, deverão ser pagas à razão de 404,60 euros por mês, até nova actualização.

Com os meus melhores cumprimentos,
.

(Autorizada a reprodução, para fins exclusivamente particulares, sem intuitos comerciais).
(Não dispensa a consulta de profissional do foro).

Coeficiente atualizacao de rendas.JPG

[Diário da República, 2.ª Série — N.º 186 — 26 de setembro de 2018]

 

ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR ...

O Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, altera o REGIME JURÍDICO DOS GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo, na sua redação atual.

O REGIME JURÍDICO DOS GRAUS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de13 de setembro, e, agora, pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto [republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação atual].

Capturar.JPG

 

 

NOVAS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO «PASSE ESCOLAR 4_18@ESCOLA.TP» ... Portaria n.º 138/2009 (atualizada, com índice) ...

Portaria n.º 138/2009 (atualizada, com índice) - Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»

Artigo 1.º Objecto

Artigo 2.º Âmbito do «passe 4_18@escola.tp»

Artigo 3.º Comprovação do direito ao «passe 4_18@escola.tp»

Artigo 4.º Cartão de suporte

Artigo 5.º Título de transporte

Artigo 6.º Monitorização, fiscalização e compensação financeira

Artigo 7.º Aplicação aos transportes de iniciativa municipal

Artigo 8.º Entrada em vigor

Artigo 9.º Produção de efeitos

Anexo (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

 

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