Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado
Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro
Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.
Portaria n.º 1443/2008, de 12 de Dezembro - Regulamenta o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que consagra o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento de dívidas através deste mecanismo.
