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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado

Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado

 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro
 
Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro
 
Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro
 
Portaria n.º 1443/2008, de 12 de Dezembro - Regulamenta o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que consagra o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento de dívidas através deste mecanismo.
 

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