Apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública
Portaria n.º 1488/2008, de 19 de Dezembro - Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP).
Portaria n.º 1488/2008, de 19 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril