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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição de benefícios

Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro

 
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.ºs 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e define os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo.
 
A Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro, entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado referente ao ano económico seguinte ao da sua publicação.
 
Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro
 
Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro
 
Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho
 

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